4619892
# Numero do processo: 13675.000108/2005-24
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4636570
# Numero do processo: 13830.000530/2007-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a
matéria que não tenha sido expressamente contestada. (art. 17, do
Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de
1993).
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Existente a Súmula de Documentação Ineficaz, não é possível a consideração dos documentos acostados como prova da prestação de serviços.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71,72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964.
TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4617434
# Numero do processo: 10730.003268/2002-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: Ilegítimo o lançamento, face a descaracterização de
passivo fictício por serem consideradas as obrigações devidas.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1998
Ementa: PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA.
Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o
lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4634159
# Numero do processo: 10940.000673/2005-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
PAF NULIDADES.
Não provadas as violações dos artigos 10 e 59 do Decreto n°
70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do
procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documentos que
formalizou a exigência fiscal.
DESPESAS MEDICAS/ODONTOLÓGICAS.
Não é ônus do contribuinte a verificação da situação cadastral do
profissional prestador de serviços médicos. Tendo os serviços
sido prestados e as despesas devidamente comprovadas tal qual
determina a legislação não há razão para ter como inválidas as
despesas médicas/odontológicas realizadas, sendo estas passíveis
de deduções.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4635195
# Numero do processo: 11516.000189/2007-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sujeitem-se à tributação mensal e na Declaração de Ajuste Anual os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4630527
# Numero do processo: 10280.001119/2007-39
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge, incluído como dependente no Ajuste Anual, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4635785
# Numero do processo: 13653.000050/2005-77
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -
COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4630453
# Numero do processo: 10235.000977/2004-69
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4637693
# Numero do processo: 16707.005391/2004-73
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física sobre rendimentos omitidos segue a regra de contagem do artigo 173,
inciso I, do CTN.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo
apurado em lançamento de oficio, não é cabível de forma
cumulativa a multa isolada sobre a mesma base de cálculo,
evitando-se a dupla penalização do contribuinte.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da multa isolada do carnê-leão o valor dos rendimentos omitidos (R$ 1.659,07), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4630341
# Numero do processo: 10183.000259/2004-45
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Devidamente comprovadas, ainda que na fase na recursal, as despesas com instrução podem ser aceitas como dedução do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO