4658477
# Numero do processo: 10580.013930/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4656392
# Numero do processo: 10530.000602/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Deve ser oferecido à tributação o excesso à 12.000 UFIR que o Contribuinte aposentado com mais de 65 anos deduzir de seus proventos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42463
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4655926
# Numero do processo: 10510.001316/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso não provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18486
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4653901
# Numero do processo: 10467.006857/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA - O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, como expressamente previsto no artigo 173 do CTN.
PRELIMINAR DE NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário garantido pelo art. 5º, inciso XII da Carta Magna de 1988, diz respeito apenas às comunicações de dados, de computador a computador entre cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas e não tendo o contribuinte apresentado documento hábil e idôneo que corrobore suas assertivas, legítima é a exigência tributária calculada com base nos valores omitidos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a multa pelo atraso na declaração de rendimentos apurada através de lançamento de ofício, quando já cobrada a multa de ofício sobre a totalidade do imposto devido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43826
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO OS VALORES LANÇADOS COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTRAGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Valmir Sandri
4656084
# Numero do processo: 10510.002322/99-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO
Em face da não-incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de PDV, os valores eventualmente recolhidos a título deste imposto são indevidos desde o momento da retenção na fonte, daí porque este deve ser o marco inicial para o cômputo da correção monetária aplicável ao valor a ser restituído.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4653825
# Numero do processo: 10467.001662/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto na 70.235172, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92199
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654486
# Numero do processo: 10480.005629/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19545
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653913
# Numero do processo: 10469.000294/94-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4655056
# Numero do processo: 10480.013979/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - DIFERENÇAS IRRISÓRIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Devem ser exoneradas as multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas quando as diferenças são de centavos, passíveis de atribuição a arredondamentos nos cálculos. O mesmo quanto às diferenças apontadas pelo Fisco que não encontram suporte nos documentos acostados aos autos.
MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LUCRO PRESUMIDO - IMPLICABILIDADE - Não cabe a aplicação de multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas se resta comprovado que o contribuinte havia, anterior e tempestivamente, optado pela apuração com base no lucro presumido.
MULTA ISOLADA APLICADA DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - Correto o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, aplicada dentro do próprio ano-calendário, se o contribuinte não demonstra que efetuou o pagamento nem consegue infirmar a acusação fiscal de outra forma.
Numero da decisão: 105-17.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas aplicadas em relação aos meses dos anos calendário de 1997 a 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4654374
# Numero do processo: 10480.004497/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha