4825008
# Numero do processo: 10850.001402/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03236
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4828950
# Numero do processo: 10980.001284/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67359
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4826391
# Numero do processo: 10880.034712/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1; II) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito ou de falta de recolhimento e declaração após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09663
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825718
# Numero do processo: 10875.003089/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994
Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal.
Numero da decisão: 203-11695
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4828060
# Numero do processo: 10930.002237/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03135
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4829298
# Numero do processo: 10980.008888/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÕES REGULAMENTARES: reconhecidas pela recorrente em seu recurso; II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825020
# Numero do processo: 10850.001413/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03211
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826232
# Numero do processo: 10880.018437/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06508
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828435
# Numero do processo: 10940.000155/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - O Laudo de Avaliação, elaborado para fazer prova visando a redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverá ser emitido nos termos do parágrafo 4, artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e conter os requisitos mínimos necessários, observando-se, de preferência, as Normas Técnicas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02978
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826449
# Numero do processo: 10880.042002/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00290
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF