4816336
# Numero do processo: 10120.000562/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816157
# Numero do processo: 10070.001521/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817148
# Numero do processo: 10183.005422/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08548
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816148
# Numero do processo: 10070.001341/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irrelevante a regularidade da constituição do estabelecimento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN - 126-III).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez Declaração de seu voto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816775
# Numero do processo: 10166.005680/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovada a alegada omissão de receita e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05004
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817281
# Numero do processo: 10235.000326/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. COMPRA COM ENTREGA PARCELADA. IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE VENDA E DE SIMPLES REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.
Somente o IPI lançado na nota fiscal de venda com entrega parcelada está sujeito à perca do benefício fiscal concedido à ALCMS. O IPI destacado nas notas fiscais de simples remessa não pode ser objeto de lançamento, sob pena de duplicidade.
MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.
Não estando provada a ocorrência de dolo, não procede a majoração da multa de ofício.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-76670
Nome do relator: José Roberto Vieira
4819215
# Numero do processo: 10510.002614/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - De acordo com o art. 16, § 1, do Decreto nr. 70.235/72, deve ser considerado como não formulado o pedido de perícia em desacordo com o inciso IV desse mesmo artigo. COFINS - EMPRESA CONSTITUÍDA PARA EXECUTAR, COMO SUBEMPREITEIRA, OS SERVIÇOS DE CONSÓRCIO VENCEDOR DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUIR USINA HIDRELÉTRICA - As empresas integrantes de um consórcio, ao constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada para a execução dos serviços que cabiam ao consócio, não podem dar o mesmo tratamento tributário que o consórcio teria. A empresa tem personalidade jurídica própria distinta de suas sócias, é contribuinte da COFINS. Assim, os valores cobrados pela execução dos serviços, como subempreiteira, constituem receita bruta sua, e não podem ser classificados como ressarcimento de custos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03707
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4816790
# Numero do processo: 10166.006855/87-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - O contribuinte que vende mercadorias e serviços sujeitas-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base no faturameto. A falta de recolhimento da contribuição determinou a infringência dos arts. 16,17 inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nº 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03085
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817467
# Numero do processo: 10280.004335/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4818136
# Numero do processo: 10331.000105/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
Ementa: Restituição. Substituição Tributária.
“O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero