4825668
# Numero do processo: 10875.002329/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1991 a 31/08/1995
Ementa: PRESCRIÇÃO.
A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.260
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral a Dra. Amira Chammas, advogada da recorrente, OAB/SP 130767.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825173
# Numero do processo: 10855.001227/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o artigo nº 14 do Decreto nº 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. nº 15 do mesmo diploma). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00408
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828188
# Numero do processo: 10930.004391/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura.
AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).
DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO.
Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento.
INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.
Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
MULTAS.
Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999 Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828718
# Numero do processo: 10950.001311/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA - Falta de apresentação de DCTF. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade da entrega das declarações. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02086
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825854
# Numero do processo: 10880.008223/90-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. A penalidade prevista no artigo 364, III, RIPI/82, refere-se ao creditamento de imposto, decorrente de notas de entrada ilegítimas, em circunstância qualificadora. EXASPERAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 365, II, RIPI/82. Por se tratar de multa punitiva, por si só, já corresponde ao perdimento da mercadoria, sendo descabido o agravamento nos termos do artigo 352, II, do citado Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07029
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825618
# Numero do processo: 10875.001219/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receita omitida, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações pagas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67709
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825293
# Numero do processo: 10860.000636/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01470
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829512
# Numero do processo: 10980.015513/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07339
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828663
# Numero do processo: 10950.000562/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de la. instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03260
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4826162
# Numero do processo: 10880.018167/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06699
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO