4828870
# Numero do processo: 10950.004171/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento da constribuição rende ensejo ao lançamento de ofício.
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Exclui-se a multa de ofício dos autos de infração decorrentes de auditoria em DCTF, lavrados no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na SCI Cosit nº 03/2004.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16722
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826291
# Numero do processo: 10880.024683/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vinculação a estes e outras características) são classificadas na posição específica - "embalagens para produtos alimentícios", que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que estes se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe que apresentou declaração de voto, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829129
# Numero do processo: 10980.004824/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PENALIDADES - A falta de comunicação de irregularidade constante nas notas fiscais, prevista no art. 173 do RIPI/82, sujeita o adquirente à mesma penalidade cominada ao industrial ou remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01686
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825248
# Numero do processo: 10855.002871/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1997 a 20/11/1997
IPI. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações, no processo administrativo fiscal devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81267
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825115
# Numero do processo: 10855.000281/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para anular o Acórdão nº 202-15.429 e converter o julgamento do recurso em diligência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-15.429 e determinar a realização de diligência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826671
# Numero do processo: 10880.088399/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01102
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827893
# Numero do processo: 10925.004204/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/95 - ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 2 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71463
Nome do relator: Jorge Freire
4826368
# Numero do processo: 10880.032851/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento com alegação de ilegalidade da legislação de regência. O Administrativo-Fiscal, tanto em Primeiro, quanto em Segundo grau não é Foro para apreciação da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00413
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828462
# Numero do processo: 10940.000643/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/04/2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL.
O alcance da ordem mandamental limita-se aos estabelecimentos jurisdicionados pela autoridade impetrada.
NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALCANCE TEMPORAL DA ORDEM MANDAMENTAL.
Inexistindo previsão legal para o creditamento ficto de IPI, o direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada e na qual não se deferiu a aplicação retroativa dos efeitos da ordem.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18202
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826301
# Numero do processo: 10880.025946/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.
O questionamento de eventuais diferenças existentes no levantamento de depósito judicial, somente pode ser suscitado no foro competente. O auto de infração não é instrumento adequado para questionar diferenças em depósito judicial em sede de ação ordinária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18176
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López