4820816
# Numero do processo: 10680.004224/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71291
Nome do relator: Jorge Freire
4821770
# Numero do processo: 10730.005773/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80589
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820542
# Numero do processo: 10675.001307/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Dec. No. 70.235/72 - art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66905
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819993
# Numero do processo: 10640.000930/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Redução do imposto prevista no art. 67 para produtos usados - Aplica-se exclusivamente aos casos de produtos usados, adquiridos de terceiros e industrializados, mediante renovação ou recondicionamento e revendidos com as mesmas características do produto usado. Não assim aos casos de produtos novos, obtidos com a industrialização de insumos, não tributados. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09294
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823867
# Numero do processo: 10830.007950/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Demonstrada a ocorrência de extinção do crédito tributário pela compensação, não há como subsistir o lançamento de ofício, devendo ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81199
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824299
# Numero do processo: 10835.002624/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.
JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os
Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821002
# Numero do processo: 10680.009892/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é ilegitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, incidente sobre as importâncias omitidas, apuradas com base exclusivamente, em depósitos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05223
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820945
# Numero do processo: 10680.007597/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimônio líquido de terceira empresa, cuja origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigações já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05226
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824473
# Numero do processo: 10840.002853/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A propositura pelo contribuinte da ação de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (Lei nr. 6.830/80, art. 38, parágrafo único). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do recurso interposto ( Lei a° 6.830180). Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Tagnmy
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823842
# Numero do processo: 10830.007304/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Incabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, quando efetuado após o quinto ano da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19098
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar