4826455
# Numero do processo: 10880.042159/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Substituição ilegal do sujeito passivo a partir da impugnação. Nulidade insanável. Anula-se o processo, a partir da decisão singular, ex offício. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00891
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826717
# Numero do processo: 10880.088449/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01194
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829341
# Numero do processo: 10980.009570/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000
Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO.
A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação fiscal, cujo principal efeito é a perda da espontaneidade, não supre o lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a exclusão da multa de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826784
# Numero do processo: 10880.088633/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01957
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826123
# Numero do processo: 10880.018065/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre operações relativas a etiquetas de couro e de recouro classificadas nos Códigos 42.05.99.00 da TIPI/83 e 4205.00.9900 da TIPI/88 e do PVC classificado nos Códigos 39.07.08.99 da TIPI/83 e 3926.20.9900 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01774
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826756
# Numero do processo: 10880.088602/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01977
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827059
# Numero do processo: 10880.089133/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829492
# Numero do processo: 10980.014949/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07814
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828838
# Numero do processo: 10950.003207/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
É vedada a repetição/compensação, na instância administrativa, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
A repetição/compensação somente é permitida depois do trânsito em julgado, condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de que desistiu da execução do título judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Súmula nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA
A compensação de créditos financeiros não passíveis compensação por expressa disposição legal, bem como a declaração falsa nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) enseja o lançamento de ofício de multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12927
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4828273
# Numero do processo: 10935.000228/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12247
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis