4826526
# Numero do processo: 10880.065166/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02831
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826790
# Numero do processo: 10880.088639/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01129
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827825
# Numero do processo: 10925.000879/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Este Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05805
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829305
# Numero do processo: 10980.009125/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) PROCESSO FISCAL: eleição da esfera judicial implica desistência da esfera administrativa: não se toma conhecimento do recurso, nessa parte. II) QUEBRA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: contestadas pelo contribuinte, se não aceita pela autoridade julgadora, deve esta adotar o procedimento previsto no art. 344 do RIPI/82. Nulidade da decisão. Recurso provido nessa parte.
Numero da decisão: 202-07145
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826814
# Numero do processo: 10880.088696/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01512
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828982
# Numero do processo: 10980.001987/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.
IN SRF Nº 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 67/98, apenas o IPI incidente nas saídas dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11491
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4827999
# Numero do processo: 10930.001351/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação.
AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS.
Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79312
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826370
# Numero do processo: 10880.032853/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação da DCTF, detectada por procedimento fiscal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00264
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825159
# Numero do processo: 10855.000940/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04937
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826346
# Numero do processo: 10880.031060/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68103
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco