4683081
# Numero do processo: 10880.019980/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar 'a verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca 'arbitrar' a produção" (PN CST nº 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4680836
# Numero do processo: 10875.001376/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrendo inovação da exigência primitiva, deve ser instaurado auto de infração complementar e se verificadas neste novas irregularidades processuais insanáveis, é de ser anulado; providência que, todavia, não se adota, por força do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Mérito - critério de arbitramento que não se ajusta à sistemática do IPI e que implicou apuração de valores superiores aos devidos e recolhidos pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-11767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4679391
# Numero do processo: 10855.002920/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada.
PIS LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento de sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e ~ílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o acórdão
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4682577
# Numero do processo: 10880.013648/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4678709
# Numero do processo: 10855.000457/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A falta de recolhimento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4679019
# Numero do processo: 10855.001368/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07293
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de votos
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4683161
# Numero do processo: 10880.021390/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - as várias oportunidades para a recorrente juntar os supostos documentos que lhe beneficiaram são a comprovação de inocorrência do cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - CRÉDITOS - GLOSA - A falta de comprovação, por meio de documentação idônea, da origem dos créditos registrados na escrita fiscal dão ensejo à sua glosa pela autoridade fiscal e à exigência da diferença de imposto daí decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06068
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4679458
# Numero do processo: 10855.003313/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensaçao relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações da alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP Nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já decleradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08299
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4683383
# Numero do processo: 10880.026674/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Estando a matéria debatida no recurso voluntário atrelada a discussão que perpassa ao crivo judicial, impossível mostra-se a abordagem do tema na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10444
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4680227
# Numero do processo: 10865.000776/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Valores declarados em DCTF, descabida a autuação. DCTF é um instrumento hábil ao prosseguimento da cobrança de débitos fiscais. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos