4684554
# Numero do processo: 10882.000645/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário não conhecida. Multa reduzida na proporção do depósito feito em juízo. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-07010
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conhece do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e, II) deu-se provimento parcial , na parte não alcançada pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4687402
# Numero do processo: 10930.002080/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4687487
# Numero do processo: 10930.002329/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR.
Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Jorge Freire
4686657
# Numero do processo: 10925.001921/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Correta a decisão administrativa que, uma vez comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, afasta a multa de ofício, uma vez que não se pode imputar ato ilícito àquele que faz valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu guarida, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado.
COFINS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à exação em comento extingue-se depois de dez anos contados do primeiro dia seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme reiterada jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Em não havendo sido comprovada a alegada imperfeição quanto ao enquadramento legal e a descrição dos fatos, constantes do Auto de Infração, descabida é a preliminar argüida.
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, implica em renúncia à via administrativa, inibindo seu pronunciamento pela autoridade administrativa sobre o mérito em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA JUDICIALMENTE.
O recurso deve ser conhecido e ter apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não prequestionada judicialmente.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Às autoridades administrativas é defeso a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, matérias essas de competência de análise do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC.
Recurso voluntário não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 202-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4683595
# Numero do processo: 10880.030460/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75973
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4685590
# Numero do processo: 10912.000061/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4685389
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Na forma do inciso III do artigo 8º - Anexo II, da Portaria n° 55/98, do Sr. Ministro da Fazenda - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o julgamento de processo que exige a cobrança de PIS, quando não seja decorrente do IRPJ, é de competência do 2º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4686712
# Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4687628
# Numero do processo: 10930.002895/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76337
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4686500
# Numero do processo: 10925.001188/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. DECLARAÇÃO DE NULIDADE - Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (art. 59, § 3, da Lei nr. 8.748/93). GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se elevar o percentual de utilização e, em conseqüência, a alíquota de cálculo para aplicação sobre o VTN tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira