4832352
# Numero do processo: 13007.000226/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830283
# Numero do processo: 11060.000391/88-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de mercadorias, sem emissão da respectiva nota fiscal e, pois, sem lanámento do imposto: a exigência de ICM, através de auto de infração do fisco de estado, alicerçado tão-somente em documento denominado de "Denúncia Espontânea", dirigida ao fisco estadual, em relação a esse tributo, não é suficiente a servir, por si só, de prova inequívoca de que aquela "Denúncia Espontânea" corresponde a igual saída de produtos industrializados pelo estabelecimento, sem emissão de nota fiscal, principalmente quando abalada com os elementos de prova e argumentos trazidos à coloção pelo sujeito passivo, nao infirmados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67497
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834551
# Numero do processo: 13681.000012/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua - VTN. Somente pode ser aceito para estes fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de Avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03048
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833437
# Numero do processo: 13449.000054/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO RECURSO. Sem amparo legal o pedido e o deferimento da prorrogação do trintídio para interposição do Recurso Voluntário. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04308
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833431
# Numero do processo: 13447.000005/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais devem ser apresentadas antes da emissão da notificação de lançamento, para que estas alterações sejam incluídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00862
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830321
# Numero do processo: 11060.001548/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - 1) Inaceitável a alegação de não ciência de lançamento ocorrido no domicílio fiscal do contribuinte e na forma regulamentar (art. nº 23, item II, do Decreto nº 70.235/72); 2) A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, não se aplica aos imóveis que, na data do lançamento, não estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830562
# Numero do processo: 11065.001761/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830767
# Numero do processo: 11065.004637/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS. INTEMPESTIVO. O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo, mas da apresentação do arrolamento de bens em conjunto e no mesmo prazo do apelo voluntário. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve aquele ser considerado inadmissível.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10948
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831338
# Numero do processo: 11080.008101/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Aplicabilidade da norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargoss da TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07447
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830612
# Numero do processo: 11065.002293/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68178
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA