4816139
# Numero do processo: 10070.000744/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819411
# Numero do processo: 10580.004340/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos de polímeros de etileno classificam-se na posição 3923-210100, não sendo abrangidos pela isenção prevista no artigo 1, inciso VII, do Decreto nr. 8.402/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819545
# Numero do processo: 10580.009561/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07315
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817098
# Numero do processo: 10183.003579/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13675
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816457
# Numero do processo: 10120.003049/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO EXISTENTES DÉBITOS ANTERIORES - A ausência de preenchimento do campo "débitos de exercícios anteriores", constante da Notificação ITR, não comprova, por si só, a inexistência de débitos. Na espécie vertente, apesar de intimado, o Recorrente não trouxe os autos os comprovantes de pagamento do ITR referente aos exercícios de 1.986 a 1.990, ficando, assim, impedido de fruir do benefício fiscal da redução, relativamente ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818047
# Numero do processo: 10315.000548/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação, pelo contribuinte, dos valores imputados no Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67776
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817146
# Numero do processo: 10183.005421/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08551
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817071
# Numero do processo: 10183.002559/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70729
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816929
# Numero do processo: 10168.007145/85-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOC-Não se configura operação tributada nos adiantamentos de recurso a Fundos de Investimento. Operação de empréstimo a empresas ligadas, sofrem a tributação pelo IOC.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-64.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, em parte, provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal, os valores especificados no voto do relator.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818802
# Numero do processo: 10480.003797/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRODUTOS IN NATURA.
A exportação de produtos in natura não permite a apuração de créditos-prêmio à exportação, ex-vi da legislação de regência.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto