4817643
# Numero do processo: 10283.002852/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte provar, através de elementos hábeis, não mais ser proprietário ou possuidor dos imóveis objeto dos lançamentos atacados, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07916
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817427
# Numero do processo: 10280.002917/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infracão que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68479
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818207
# Numero do processo: 10380.003858/86-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Restituição do imposto referente à aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, na reconstrução, adaptação ou reparos de navios, só cabe se tais operações não estiverem excluídas do conceito de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04640
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4816327
# Numero do processo: 10120.000483/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido
indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da
extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos
termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código
Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 31/01/1990 pela tese dos dez anos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4819117
# Numero do processo: 10508.000122/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67315
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816359
# Numero do processo: 10120.000886/85-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ISTR - BASE DE CÁLCULO: é o preço do serviço cobrado. Se esse preço é mínimo ou nenhum, é defeso ao Fisco arbitrá-lo, salvo se demonstrada ocorrência de simulação ou fraude. Os casos de arbitramento do preço do serviço estão previstos nos parágrafos 2o. e 3o. do Decreto nr. 77.789/76, hipóteses, dentre as quais, não se inclui a dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816787
# Numero do processo: 10166.006521/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIOS - PENALIDADES - Uma vez demonstrada e comprovada a ocorrência das infrações à legislação de regência dos consórcios, è de se aplicar as sanções previstas em lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72846
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818386
# Numero do processo: 10380.013791/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997
COMPETÊNCIA.
O lançamento da contribuição ao PIS e da Cofins como decorrência do lançamento lastreado, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, fica submetido à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Art. 20, I, “d”, do Regimento Interno.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18850
Decisão: ACORDAM Meitbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência'd julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816572
# Numero do processo: 10140.000233/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração lavrado com base em Auto de Infração do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que não podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68390
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816764
# Numero do processo: 10166.005442/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - O Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, realizado com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarado inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09824
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava