4822415
# Numero do processo: 10805.001235/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10786
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823070
# Numero do processo: 10820.000761/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inobservância do art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Anulação do Auto de Infração. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05506
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4822173
# Numero do processo: 10768.044403/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05380
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824522
# Numero do processo: 10840.004358/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Está definitivamente consolidado nesta Câmara o entendimento no sentido de que tendo sido a matéria em questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, falece competência aos tribunais administrativos em analisar a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquele sobre estes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10895
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820537
# Numero do processo: 10675.001215/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 04/04/1997 a 01/06/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF.
Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do débito parcelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12600
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820680
# Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – A autuação decorrente da cassação da imunidade por meio de ato declaratório expedido pela autoridade fiscal local deve ser apreciada junto com o processo que discute a validade do ato, por força do disposto no artigo 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96. O art. 7º, I, “d”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que compete ao Primeiro Conselho julgar recurso referente ao Imposto de Renda e Contribuições, quando lastreadas em todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica, in casu, os motivos que ensejaram o ato declaratório que suspendeu a imunidade da entidade, relativamente aos impostos e às contribuições. Competência para julgamento declinada ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 203-11527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820089
# Numero do processo: 10640.003396/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar a alegada inconstitucionalidade das normas legais. Competência privativa do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07702
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820143
# Numero do processo: 10650.000430/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03853
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824128
# Numero do processo: 10835.000018/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado o equívoco na oposição do número correto do código do imóvel rural declarado, e tendo sido apresentado nova declaração em tempo hábil e com o código correto, é de se proceder novo lançamento de acordo com a declaração correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02163
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823709
# Numero do processo: 10830.005259/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO