4817796
# Numero do processo: 10283.005374/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12752
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4816583
# Numero do processo: 10140.000562/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Infração comprovada e não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00663
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816695
# Numero do processo: 10166.001106/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES. Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08616
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818688
# Numero do processo: 10467.002187/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente à Secretaria do Tesouro. Direito à repetição ao indébito. Descabida a alegação de dificuldades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07664
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817240
# Numero do processo: 10215.000239/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05134
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816593
# Numero do processo: 10140.000700/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL / FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Perfeitamente cabível as majorações do FINSOCIAL posteriores à edição da Lei nr. 7.738/89 no tocante às empresas prestadoras de serviços (RE nr. 150.755-1-PE). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819487
# Numero do processo: 10580.007908/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição somente produzirão seus efeitos após confirmados pelo Tribunal. Valores informados na DCTF não significam valores efetivamente recolhidos. Incabível a exclusão da base de cálculo de valores nela não incluídos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05697
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818164
# Numero do processo: 10380.001341/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizado a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08232
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818726
# Numero do processo: 10469.004169/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 deve ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. A partir de 30/07/91 deve ser mantida a sua cobrança, pois, nesta data, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela MP nr. 298/91, convertida, com emendas, na Lei nr. 8.218, em 29/08/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02217
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818158
# Numero do processo: 10380.000937/2006-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis