4817620
# Numero do processo: 10283.002322/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES.
- Contêiner recebido sem ressalva por parte do depositário.
- Elementos de segurança intactos.
- Conhecimento marítimo com cláusula "shippers load stowage and count".
- Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria contratado após a descarga.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817627
# Numero do processo: 10283.002527/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count” descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817828
# Numero do processo: 10283.006048/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido constatado pela própria fiscalização,
em diligência, diferenças em quantidades consideradas por ocasião do
lançamento, o que acarreta diminuição no crédito tributário, não há
por que dar provimento ao recurso de ofício. Não cabe recurso de
ofício englobando parcelas que significam, na verdade, acréscimos aos
valores lançados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28784
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817931
# Numero do processo: 10283.008889/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. Representante de
transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto nos
termos do parágrafo único, letra "b", do artigo 32 do Decreto-lei
2472/88.
Numero da decisão: 302-32124
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817869
# Numero do processo: 10283.006790/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26777
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818756
# Numero do processo: 10480.000797/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício.
"O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova
do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do
artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28020
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816281
# Numero do processo: 10111.000118/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
1. O veículo foi importado por funcionário do Ministério
das Relações Exteriores e transferido a terceiro, na forma do art. 238 (prévio pagamento dos tributos) e art. 239 (prévia liberação pelo Departamento da Receita Federal) ambos do Regulamento Aduaneiro.
2. Eventuais diferenças de imposto pago a menor apurados
em revisão devem ser cobradas do importador do bem. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto nº 37/66 coloca o adquirente como responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado contra o importador e ele próprio.
3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e João Baptista Moreira, na forma do
relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4818011
# Numero do processo: 10314.001074/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Despacho em admissão em D.E.A. Falta de mercadoria declarada,
constante de manifesto e das faturas. Considera-se ocorrido o fato
gerador, exigindo-se os tributos. Incabível a multa do art. 4., inciso
I, da Lei 8.218/91, por não haver se caracterizado a hipótese de
declaração inexata, conforme entendido pelo autuante e confirmado na
decisão recorrida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28190
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818034
# Numero do processo: 10314.005134/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Classificação tarifária. Tecido TKPP-604, constituído de 52,4% de fios de filamentos contínuos não texturizados e de 47,6% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, com largura de 150cm. Código:5407.74.0100. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28945
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817672
# Numero do processo: 10283.003150/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME.
- O transporte de mercadoria em conteiner sob a cláusula "SHIPPERS LOAD, COUNT AND STOWAGE - SAID TO CONTAIN", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados , por ocasião
da descarga, se por outro motivo nao restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.410
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA