4703820
# Numero do processo: 13116.001609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 30/06/2002
Ementa: PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS
PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa
em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial.
Numero da decisão: 303-34.410
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4654701
# Numero do processo: 10480.008613/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000
Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados não decorrente de classificação de mercadorias nem vinculado à importação.
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4675293
# Numero do processo: 10830.009334/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A Competência para julgar os lançamento de IPI decorrentes de suposto erro na classificação fiscal de mercadorias, a partir da edição do Decreto nº 2.562/1998, passou a ser do 3º CC.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4616260
# Numero do processo: 10140.000079/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4679954
# Numero do processo: 10860.002493/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Classificam-se no código TIPI 3403.91.0000 os produtos de nomes comerciais Nopcotex 668, Nopcolube 100, Ultrawax AWF-B, Nopcostat EF, Nopcostat MS e Nopcowax AWF-B, por serem lubrificantes têxteis, ainda que com propriedades antiestáticas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de
Moraes Chieregatto e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4719485
# Numero do processo: 13838.000087/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI- CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Mercadorias: 1) caixa redutora aplicada ao limpador de para-brisa, classifica-se na posição 8483.40.0299 da TIPI; 2) ventoinha, como peça acoplada ao induzido do motor da furadeira elétrica, classifica-se na posição 8508.90.0000 da TIPI; 3) Carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II, corpo da válvula, tampa da válvula, corpo intermediário, corpo superior e inferior e corpo fundido, como peças integrantes de válvulas utilizadas em sistemas pneumáticos de freios de veículos automotores, classificam-se na posição 8481.90.0000 da TIPI . Recurso a que se dá provimento parcial para exclusão do crédito tributário relativo a classificação da ventoinha, adotada pela recorrente e ao relativo às correções do Demonstrativo Consolidado do Crédito Fiscal.
PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4653185
# Numero do processo: 10410.002792/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA NA ENTREGA - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da secretaria da receita federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pela entrega da DCTF - quando restar comprovado o devido cumprimento da obrigação de apresentação da DCTF no prazo legal é de se afastar a imposição de penalidade no período correspondente, por ser de todo incabível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa ao período de janeiro/94 a dez/95. Por maioria de votos, quanto aos demais períodos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para
aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FUIZA
4694440
# Numero do processo: 11030.000080/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTÕES MAGNÉTICOS. MULTA DE OFÍCIO SOBRE IPI NÃO DESTACADO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA IPI. DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE
ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS.
Inexigibilidade da multa de oficio sobre IPI não destacado nas notas fiscais, com cobertura de crédito.
Contribuinte amparado por decisão judicial transitada em julgado,
no sentido que não há incidência do IPI sobre os cartões magnéticos. Existência de decisão administrativa referente às demais exigências.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817676
# Numero do processo: 10283.003157/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Lacres de segurança do cofre de carga intacto na descarga, descaracterizam a responsabilidade do transportador marítimo, em face da cláusula de transporte "said to contamn - house to hause".
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso , vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAZO na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
10890770
# Numero do processo: 10845.012515/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY