4830247
# Numero do processo: 11050.001750/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Revelia - os prazos processuais no processo
administrativo fiscal, tal como no direito processual civil e penal,
são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de
força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28214
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830909
# Numero do processo: 11075.000293/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO - Na ausência de prova incontroversa de pagamento
indevido, na forma preceituada no artigo 165 do Código Tributário
Nacional, improcede a repetição do indébito.
Numero da decisão: 303-28461
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830210
# Numero do processo: 11050.000826/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Quebra natural, inevitável, dentro do limite de cinco por cento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-32915
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831624
# Numero do processo: 11131.000653/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Medida liminar em Mandado de Segurança suspende o crédito tributário
enquanto estiver em vigor. Opção do contribuinte pela via judicial não
impede o prosseguimento do processo adminstrativo fiscal. A alíquota
do imposto de importação em vigor no momento da ocorrência do fato
gerador é a que se aplica. A opção pela via Judicial prejudica sua
discussão na esfera Administrativa, pelo que não se conheceu do
Recurso.
Numero da decisão: 301-28145
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830121
# Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A caracterização, inequívoca, de fraude relativamente ao preço em
operação de exportação sujeita o exportador ao pagamento do
Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas dos
artigos 531 e 532, Inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto 91.030/85.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832206
# Numero do processo: 12689.000651/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se penaliza o contribuinte quando a fiscalização não comprova a
divergência da mercadoria descrita e desembaraçada mediante
contra-prova.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28096
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4830915
# Numero do processo: 11075.000418/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada de veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa do art. 521, inciso
III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento
Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa,
consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito
perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26854
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4830206
# Numero do processo: 11050.000775/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE. Decisão recorrida proferida com preterição do direito de
defesa. Art. 5 , LV da C.F. c/c art. 59, II do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32528
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831561
# Numero do processo: 11128.000517/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRODUTO: "TAMOL NH 7519" - Tratando-se, segundo o LABANA, de uma
preparação à base de Produto de Condensação de Sal Sódico do Ácido
Sódico do Ácido Naftaleno Sulfônico com Formaldeído, contendo Sulfato
de Sódio, na forma de pó, de constituição química não definida,
correta a classificação dada pelo fisco, no código TAB/SH
3823.90.9999, sendo devida a diferença de tributos apurada.
Incabíveis, entretanto, as penalidades capituladas nos arts. 4o., da
Lei 8.218/91 e 364, II, do RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33262
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832220
# Numero do processo: 12797.000191/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. Caracterizada a
responsabilidade do transportador constatado no próprio desembaraço,
através de registros na D.I.. Desistência de vistoria,
posteriormente, pelo importador não altera este quadro. Recurso
negado.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32162
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA