4685154
# Numero do processo: 10907.001307/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTTRATO DE MERCADORIAS.. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda efetuado mediante fraude.
PRELIMINAR DE SUSPENDSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4685592
# Numero do processo: 10912.000070/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Inaplicável, na forma como se encontra redigido, o § 7º, do artigo 307 do RA. Faltam-lhe amparo legal e tecnicidade jurídica capazes de garantir sua eficácia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Gilberto Magalhães Crescenti, OAB/SP 50311-A.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4702120
# Numero do processo: 12466.001724/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO VEÍCULO TIPO JIPE “DAIHATSU”, MODELO FEROSA DX. CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO ADN COSIT 32/93. CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8703.23.0700.
Rerratifica-se o Acórdão 303-31.741, de 01/10/2004, que deu provimento ao recurso voluntário, classificando os veículos “Jipe” Feroza na posição 8703.
Numero da decisão: 303-33.500
Decisão: DECIDEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n°303-31.741, de 01/12/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4702104
# Numero do processo: 12466.001562/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS DE CONTROLE ADUANEIRO - INAPLICABILIDADE
A declaração de mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essencias à sua perfeita identificação, não caracteriza declaração inexata, consoante a ADN COSIT 10/97, não se aplicando nesta situação a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4699977
# Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — ISENÇÃO. BANDEIRA BRASILEIRA.
Não confirmado nos autos que a mercadoria objeto da lide não foi
transportada em navio de bandeira brasileira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699695
# Numero do processo: 11128.005621/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", do R.A. - Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que hajaTermo de Responsabilidade fixando prazo para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33912
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes – OAB/SP 76689.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702882
# Numero do processo: 13018.000009/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Tendo sido constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária e a ultrapassagem dos valores de receita bruta que permitiriam a permanência da empresa no sistema e tendo a empresa confessado aqueles débitos mesmo que como condição para a entrada no Refis, deve ser mantida a sua exclusão do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699629
# Numero do processo: 11128.004654/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO - FRAUDE - INFRAÇÃO QUALIFICADA.
A apresentação de Documento de Arrecadação - DARF , com autenticação bancária fasificada, sem demonstrar a interessada a adoção de qualquer providência objetivando apurar a responsabilidade de terceiros pelo ilícito. Configurado o intuito de fraude, responde a Contribuinte pela infração, inclusive se cometida por seus prepostos, cabendo-lhe indenizar a Fazenda Pública do prejuízo decorrente, com juros de mora previstos em lei e sujeita, ainda, ao pagamento da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699673
# Numero do processo: 11128.005135/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA
Classifica-se no código NCM 4911.10.90 a mercadoria denominada "cartela de cores Suvenil SelfColor", por tratar-se de catálogo comercial que permite ao consumidor tão-somente escolher a cor de tinta de sua preferência.
MULTA DE MORA.
É cabível a aplicação de multa de mora, devida apenas pelo atraso no pagamento, não conectada a dolo ou má-fé, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA.
A incidência dos juros de mora não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei nº 5.172/66.
INCONSTITUCIONALIDADE/TAXA SELIC.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de suposta inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratamento, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, de acordo com o Regime Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002):
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36263
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que excluíam os juros.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700972
# Numero do processo: 11543.003932/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando rejeitam a alegada existência de área de preservação permanente unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.740
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para excluir da exigência 163,93 ha de área de preservação permanente, afora os 316,5 ha inicialmente considerados. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges