4686317
# Numero do processo: 10921.000083/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA.
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.
O depositário responde pela falta de mercadorias sob sus custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente, inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Incabível, porém, a penalidade capitulada no art. 44, I, da Lei 9.430/96, em face de a contribuinte não haver infringido o tipo penal da referida norma. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4685122
# Numero do processo: 10907.000900/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/04/2001
Ementa: PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPLICA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
Tendo a Interessada buscado a via judicial para ver resguardado seu alegado direito, tem-se por renunciado o pronunciamento acerca da mesma matéria junto à via administrativa, pela singela razão de que tendo nosso Ordenamento Constitucional adotado a via da jurisdição una, a decisão judicial em sede recursal irá necessariamente prevalecer.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO (ART. 151, II CTN).
O Código Tributário Nacional é claro ao determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante o depósito integral do montante discutido, situação que perdurará até a decisão judicial final.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4683819
# Numero do processo: 10880.034214/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4685438
# Numero do processo: 10909.001697/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 16/07/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4687874
# Numero do processo: 10930.004972/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4686796
# Numero do processo: 10925.004645/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro deverá obedecer ao rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72.
MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4685025
# Numero do processo: 10907.000430/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 20/11/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DISCREPÂNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES DO PRODUTO CONSTANTE DA DI E OBJETO DE LAUDO TÉCNICO.
Partindo da premissa que ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária e que fazem jus às mesmas alíquotas, não existe qualquer dano à Fazenda. Divergência irrelevante não caracteriza importação ao desamparo da GI. Incabível, portanto, a multa do art. 526, II do RA/85.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.729
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos
parcialmente os Embargos Declaratórios para retificar a ementa do Acórdão 302-37.985, julgado em Sessão de 18/09/2006, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4683638
# Numero do processo: 10880.031141/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPETÊNCIA - Transformação de veículos (pick-ups) de cabines
simples em cabines duplas. A definição dessa operação, se de
transformação ou de beneficiamento, é competência do E.
Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34211
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4685539
# Numero do processo: 10909.003039/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 04/04/2003
Ementa: Matéria Litigiosa. Limites:
Os limites da lide são fixados pela manifestação de inconformidade do sujeito passivo, ainda que não citada especificamente a legislação.
Vigência da Lei que institui a Aplicação de Penalidade e Acréscimos Legais.
A lei que institui penalidade ou aplicação da taxa Selic só se aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tratando-se de fato anterior, afasta-se a cobrança dos acréscimos.
Prova emprestada. Não configuração.
Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação da convicção acerca da natureza da mercadoria efetivamente importada.
Tal raciocínio, entretanto, não autoriza a quantificação da mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a prova emprestada como um dos indícios a serem considerados, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a quantificação originalmente declarada e excluir a imputação de multa e juros de mora, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4685145
# Numero do processo: 10907.001083/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com prensa laminada, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escoamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF nº 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF nº 003/00
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO