4706883
# Numero do processo: 13603.000439/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: JULGAMENTO/COMPETÊNCIA.
Inexistindo litígio decorrente de lançamento de ofício de
classificação de mercadorias, relativo ao IPI, não compete ao Terceiro
Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso interposto.
Declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34159
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de incompetencia deste Conselho para apreciar a matéria sob litígio,
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704217
# Numero do processo: 13131.000070/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Competência para julgamento declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-36.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4706303
# Numero do processo: 13531.000311/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
MULTA – VALOR A SER APLICADO
A Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7º, § 3º, estabelece, textualmente, que a multa mínima a ser aplicada nas hipóteses de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF -, é de R$ 200,00 (duzentos reais), para os casos de pessoas jurídicas inativas. Nas DCTF’s apresentadas, a contribuinte informou, como “montante”, em todos os trimestres do ano-calendário de 2001, o valor “zero”.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704337
# Numero do processo: 13133.000379/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA – VTN – Divergência entre o VTN declarado e o tributado.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29435
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4706390
# Numero do processo: 13556.000145/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1995 – GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA.
Não comprovada a existência de cabeças de gado bovino que pudessem ensejar a ampliação do Grau de Utilização do imóvel, no ano base da cobrança do ITR questionado, é de se manter o lançamento formulado.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4706569
# Numero do processo: 13559.000126/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu,
40 identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4704714
# Numero do processo: 13153.000557/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I - PRELIMINARES.
a) Ilegitimidade de parte passiva.
b) Nulidade da notificação de lançamento.
Rejeitadas as preliminares.
II - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO de 1994, 1995, 1996.
VTN - O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é possível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção em consonância com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
III - ALTERAÇÕES CADASTRAIS.
Alterações Cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que elas realmente ocorreram.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4708566
# Numero do processo: 13629.000643/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO JUNTADO AOS AUTOS. ATIVIDADE PERMITIDA – INOCORRÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA “F”, DO INCISO XII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO.
Há que se distingüir a contratação da prestação de serviços de forma genérica da atividade “locação de mão de obra” esta, sim, vedada para o SIMPLES.
Não caracterizada a atividade como “locação de mão de obra” não há que excluir a empresa do regime do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32607
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4703799
# Numero do processo: 13116.001476/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei nº. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA.Devidos, nos termos das Súmulas nºs 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.282
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinha também a autuação relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4706576
# Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO