4657154
# Numero do processo: 10580.001519/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS.
A empresa que possui débitos em aberto quando do pedido de inclusão no SIMPLES não pode ter deferido o seu requerimento, haja vista o óbice do art. 19, inciso XV da Lei n.º 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4657649
# Numero do processo: 10580.005606/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 - LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL.
É nula a Notificação de lançamento emitida sem a indicação do nome, cargo e matrícula do seu emitente, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
ACOLHIDA A NULIDADE DA NOTFICAÇÃO DA LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes
Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4658441
# Numero do processo: 10580.013062/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
EXERCÍCIO: 1998
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES INTERNAS E EXTERNAS, DUTOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO.
Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou
de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a instalação e manutenção de
redes internas e externas, dutos, aparelhos e equipamentos de
comunicação e outros serviços correlatos. Precedente da CSRF.
SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA.
As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao
SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.362
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4656872
# Numero do processo: 10540.000927/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. - LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PASTAGEM E ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE NA PROPRIEDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR/97. Descabida a a cobrança da Multa por Atraso na entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/97), uma vez que restou comprovado a sua entrega em tempo hábil. Não havendo qualquer comprovação da existência de pastagem e animais de médio e grande porte na propriedade, nem tão pouco, que tenha havido venda e/ou aluguel dessas pretensas pastagem a terceiros, no período em exame, é de se manter o lançamento para cobrança da diferença do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos moldes como lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4655124
# Numero do processo: 10480.014674/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Perde direito ao benefício do Regime Especial de Drawback, o beneficiário que exporta quantidades a menor do que o consignado no ato Concessório. Não cabe a aplicação da multa de ofício nos termos do ADN 10/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4654650
# Numero do processo: 10480.007901/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Comprovado nos autos que a matéria trazida é a mesma apresentada à decisão do Poder Judiciário, fica caracterizada a renúncia às instâncias administrativas não cabendo a essas discutí-la, mas não tomar conhecimento.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654939
# Numero do processo: 10480.012205/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Prova Ilícita - Decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, chocam-se com a lei processual vigente, e caracterizam a nulidade absoluta da prova.
Provimento ao recurso, para acolher a preliminar de improcedência do lançamento por carência de prova.
Numero da decisão: 301-28638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4655997
# Numero do processo: 10510.001956/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4656684
# Numero do processo: 10530.002350/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE.
O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneo à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão aos requisitos recomendados pelo NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4656937
# Numero do processo: 10540.001464/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. APURAÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. Considera-se como área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, a área total do imóvel menos a área de reserva legal, comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do grau de utilização das áreas do imóvel há que se considerar a área de pastagem efetivamente comprovada por meio de documentação hábil.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE
NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33106
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso, em razão de matéria recursal preclusa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES