4818841
# Numero do processo: 10480.005836/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após a entrada da mercadoria importada no
território nacional enseja a aplicação da multa prevista no artigo
526, II, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 1. da Lei n. 4287, de
03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRAS S.A. perdeu
sua eficácia por força do disposto no artigo 173, . 2. da
Constituição Federal. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32405
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817882
# Numero do processo: 10283.007354/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818760
# Numero do processo: 10480.001007/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback
emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da
mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de
drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX,
nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política
Aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817640
# Numero do processo: 10283.002732/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817558
# Numero do processo: 10283.000409/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZFM
" Cabe a aplicação da multa disposta no Inciso II do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro, se constatado em ato de conferência física, que
a mercadoria importada, diverge da descrição constante da Guia de
Importação".
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28272
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817567
# Numero do processo: 10283.000638/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - TRANSPORTE EM CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". A mercadoria extraviada foi transportada em Container sob condições "House to House", descarregado no porto de Manaus em perfeito estado, sem indícios de avaria ou violação, ante a inexistência de Termo de Avaria, ou qualquer outra ressalva efetuada pela Depositária. Caso em que não se comprovou que o transportador marítimo tenha dado causa ao extravio, conforme estabelcido no art. 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818484
# Numero do processo: 10410.000166/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
1. O recolhimento a maior de tributos gera direito creditório contra a
Fazenda Nacional.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33192
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817576
# Numero do processo: 10283.000955/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria - Responsabilidade Tributária.
Container descarregado com lacre intacto e à luz de documentos que
atestam condições "house to house" e/ou com cláusula "said to
contam" eximem a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-33.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817336
# Numero do processo: 10242.000045/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Não cabe Recurso ao Conselho de
Contribuintes conforme preceitua Decreto-Lei 1.455/76.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-28573
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4642326
# Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ressalta-se que algumas Declarações de Importação relacionadas nesse Auto de Infração foram registradas antes da edição do Decreto 1.343/94. Portanto, as alíquotas vigentes na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores eram, definitivamente, aquelas determinadas pelas portarias ministeriais concernentes. No que se refere ao Decreto 97.410/88, nada há que se comentar, pois ele apenas estabeleceu alíquotas para o IPI.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38058
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para re-ratificar o acórdão nº 302-36.727, julgado em sessão de 16/03/05, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA