4817880
# Numero do processo: 10283.007251/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26604
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4816127
# Numero do processo: 00810.045234/81-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada, em preliminar, a tese de
irrevisibilidade do lançamento.
2. No mérito, "almofadas de borracha para assento de trator" e "cruzetas do eixo cardan do trator" foram, corretamente, desclassificadas, respectivamente, para 94.04.04.01 e
87.06.99.00.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27065
Decisão: ACORDAM,os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817951
# Numero do processo: 10283.010023/89-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26628
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818948
# Numero do processo: 10480.011838/94-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. A destinação para consumo no mercado interno de
mercadorias importadas sob o regime de "drawback", na modalidade
suspensão, somente implica na aplicação de multas nos casos em que a
providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 da Portaria
DECEX nr. 24/92. Declarado nulo o processo a partir do Auto de
Infração, inclusive, por capitulação errônea da disposição legal
infringida.
Numero da decisão: 302-33349
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817726
# Numero do processo: 10283.004025/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. O descumprimento das condições que determinaram a suspensão do I.I. e do I.P.I. na importação da mercadoria no âmbito da Zona Franca de Manaus, torna exigível de imediato o recolhimento desses tributos.
3. Excluídas as exigências da multa do art. 364., I.I., do RIPI/82 e dos juros de mora lançados no Auto de Infração, por incabíveis, na espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora e a multa do art. 364, II do RIPI, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817557
# Numero do processo: 10283.000374/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Erro de digitação em adição de DI que não traga qualquer prejuízo ao
erário não acarreta aplicação de penalidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28321
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817888
# Numero do processo: 10283.007570/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26615
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817785
# Numero do processo: 10283.005112/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26610
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817210
# Numero do processo: 10209.000192/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28644
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817947
# Numero do processo: 10283.009535/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUME.
- A não realização de vistoria aduaneira não é causa impeditiva a que se apure ", em ato de conferência final de manifesto, a ocorrência de falta de volume ou mercadoria.
- É do transportador a responsabilidade pelos tributos devidos quando for apurada falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados (R.A., art. 478, 12, VI).
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA