4755674
# Numero do processo: 10711.001515/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522, III, R.A. A não
apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.522,
inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo"
Numero da decisão: 303-28726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757390
# Numero do processo: 12466.000443/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Veiculo marca Mitsubishi modelo Pajero 1993, tipo Jipe.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757197
# Numero do processo: 11128.000062/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33574
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
8912825
# Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, para que aquele órgão opine se a mercadoria estava abrangida na dispensa da G.I., vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, que votava contra a realização de diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8921342
# Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8928497
# Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.761
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que a interessada tome ciência da manifestação do DECEX na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8928499
# Numero do processo: 11080.007417/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.763
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência aos órgãos envolvidos no processo, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
8921349
# Numero do processo: 10711.004206/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Sérgio de Castro Neves e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8928526
# Numero do processo: 10680.009583/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.785
Decisão: RRESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência levantada pelo Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, para que se comprove o atendimento do disposto no art. 166 doCTN, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator,
e Elizabeth Maria Violatto. Relator designado o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8915950
# Numero do processo: 10711.006332/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX/MIC, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO