4617515
# Numero do processo: 10768.004332/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceira Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4616546
# Numero do processo: 10283.001459/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – ZONA FRANCA DE MANAUS. Não se caracteriza desacordo entre a mercadoria importada e a licenciada através de LI pelo fato de a LI deixar de mencionar parte ou acessório integrante da mercadoria, quando a presença de tal parte ou acessório constitua maneira habitual de apresentação da mercadoria pelo fabricante.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-32.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente o imposto e os acréscimos relativos ao tubo catódico. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4611868
# Numero do processo: 13767.000503/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/10/1988 a 25/07/1989
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFE. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC.
Só é possível o cômputo dos expurgos inflacionários
pacificados no seio da jurisprudência administrativa e
judicial, bem como a aplicação da taxa Selic, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, quando não tenham sido explicitamente rechaçados.
Numero da decisão: 303-33.050
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a
Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4616423
# Numero do processo: 10209.000553/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 10/08/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM.
RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.550
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4617202
# Numero do processo: 10675.003342/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO DO ITR. COMPROVAÇÃO.
Intimado o sujeito passivo, é obrigatória a apresentação dos
documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos para a concessão
da isenção do Imposto Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.246
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento
integral. Designado para redigir o acórdão Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4641907
# Numero do processo: 10070.001456/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Valores inscritos em dívida ativa da União quitados no prazo de trinta dias da ciência do fato.
Débitos inscritos em dívida ativa da União e quitados no trintídio imediatamente subseqüente à ciência do fato não se prestam para fundamentar o indeferimento de pedido de inclusão das pessoas jurídicas no Simples.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.979
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4642011
# Numero do processo: 10070.001882/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. - Comprovada a disponibilidade de valor recolhido indevidamente, é permitida a sua utilização para compensação de tributos federais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 35/1997.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4642350
# Numero do processo: 10108.000145/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍENA “A”, DA LEI Nº 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Constatando-se por meio de Laudo Técnico e averbação junto à matrícula do imóvel, que a área de Reserva Legal é inferior à inicialmente declarada, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3º CC n º 7 e 4).
Numero da decisão: 303-34.316
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642843
# Numero do processo: 10120.001310/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decissão de primeira instância que não manifestou sobre o elemento avaliatório apresentados pelo contibuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34338
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642312
# Numero do processo: 10074.000943/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 23/10/2001
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Penalidade do art.463, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/98 refere-se aos casos de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no País e não venda/saída sem a devida emissão de nota fiscal de mercadoria submetida a despacho aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM