4756078
# Numero do processo: 10831.000637/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33577
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755704
# Numero do processo: 10711.008086/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
"O termo de Visita Aduaneira tem por finalidade controlar a
regularidade do veículo e a tripulação, não é procedimento
administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o Termo de Visita Aduaneira."
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755062
# Numero do processo: 10314.002684/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma
clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4757263
# Numero do processo: 11131.000588/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28565
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755869
# Numero do processo: 10814.002737/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32488
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756457
# Numero do processo: 10907.000787/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28420
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756935
# Numero do processo: 11050.000843/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33713
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757448
# Numero do processo: 12689.000487/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28928
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755512
# Numero do processo: 10675.000670/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Máquina impressora "off set"
classificada na posição 84.43.19.90, e tributada em 19% no Imposto de Importação, no período de 01/05/95 até 31/12/95, segundo o disposto no Decreto 1.343/94 alterado pelo Decreto 1.471/95.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de irrevisibilidade do despacho. No mérito, quanto à aliquota zero, em negar provimento para manter o tributo exigido, ficando excluída, porém, a multa do art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4757205
# Numero do processo: 11128.000607/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28469
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO