4823955
# Numero do processo: 10831.000341/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO - A informação, na Declaração de Importação
de Amostra e Pequena Encomenda (DIA) de valor inferior ao real não
configura a ocorrência de subfaturamento, punível com a penalidade
prevista no art. 526, III, do R.A. estando correto e sendo aceitável pela fiscalização o valor declarado na G.I. e na D.I. de nacionalização normal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821589
# Numero do processo: 10715.007618/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Tratamento Tributário Diferenciado. "Ex".
-O Tratamento Tributário preferencial abriga as mercadorias nele
enquadradas, independentemente de sua classificação tarifária.
-Recurso de ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 302-33433
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821241
# Numero do processo: 10711.000668/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência final de manifesto. Importação sob condições "house to
house". Inobservância do previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822897
# Numero do processo: 10814.015028/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Falta de documento original.
-Defesa intempestiva. Não Conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33016
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822820
# Numero do processo: 10814.009989/93-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32815
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822799
# Numero do processo: 10814.009179/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32962
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819605
# Numero do processo: 10611.000131/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Auto de Infração lavrado com fulcro no art. 526, VII do R.A.
Não merece prosperar decisão que mantém exigência tributária relativa
a falta de documentação, quando a mesma é solicitada ao contribuinte
que a apresenta suprindo a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32656
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824539
# Numero do processo: 10845.000041/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823633
# Numero do processo: 10830.004116/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI – Isenção - Normas de Proteção ao transporte de bandeira brasileira. A inobservância das regras e proteção ao transporte de bandeira nacional em importação beneficiada com isenção do IPI vinculado acarreta a perda do benefício. A Súmula 581 do STF traduz a jurisprudência reiterada. Incabível no caso, entretanto, a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIPI. Mantidos os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33703
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823930
# Numero do processo: 10831.000144/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A interpretação realizada pela autuante, restringindo o alcance do
texto legal, contrariou o princípio da literalidade interpretativa em
matéria de benefícios fiscais (art. 111 do CTN). Recurso improcedente.
Numero da decisão: 303-28514
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO