4669951
# Numero do processo: 10783.004273/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: 101-94.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4671013
# Numero do processo: 10814.009935/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal.
Simulador de Caminhada.
Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.00.00.
A aplicação do ADN nº 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28698
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4669605
# Numero do processo: 10768.033025/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ANALOGIA - PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE - Não se pode usar analogia, conforme estabelece o artigo 108 do CTN, para a cobrança do IPI com base em dispositivos legais relativos a selo de controle, quando o produto não se encontra sujeito a esse tipo de controle. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4671170
# Numero do processo: 10820.000427/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DIVERGÊNCIA ENTRE O VTN DECLARADO E O TRIBUTADO - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
Negado provido ao recurso.
Numero da decisão: 301-29374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4671326
# Numero do processo: 10820.000744/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4670969
# Numero do processo: 10814.006698/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE.
A imunidade prevista pelo artigo 150, VI, § 2°, da Constituição
Federal, abrange o II e o IPI.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Iris Sansoni do Nascimento declarou-se impedida.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4668934
# Numero do processo: 10768.015713/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a contradição no julgado e, também, erro de escrita no voto condutor do acórdão atacado, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição e erros apontados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços e devidamente escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na declaração de rendimentos caracteriza infração conhecida como declaração inexata e o percentual da multa de lançamento de oficio é de 75%.
Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-93923
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.923, de 08 de dezembro de 1999 para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% e retificar o número do processo para 10768.015713/98-73.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4670345
# Numero do processo: 10805.000651/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor do PIS declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4671530
# Numero do processo: 10820.001118/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76890
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pelo prazo decadencial de cinco mais cinco anos. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Fabiano Sanches Bigélli.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4671688
# Numero do processo: 10820.001559/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA – VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuições possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149 da CRFB/88 e art. 10 do ADCT c/c D.L. nº 1.166/71).
A nulidade não foi acatada por benefício ao Contribuinte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS