4687169
# Numero do processo: 10930.001280/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 18 DA MP nº 1542/96 - A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação sistemática, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2º limitada à vedação da restituição de ofício, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74010
Decisão: Por unanimidade de votods, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4684707
# Numero do processo: 10882.001629/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4º) Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o auto de infração efetuado para prevenir os efeitos da decadência. A sentença trazida pelo contribuinte não determina que a Autoridade Administrativa se abstenha de proceder o lançamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Não cabe alegar como matéria de defesa créditos contra a Fazenda Nacional. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS 9.716 E 9.718/98. Não há autorização legal para exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao frete, impostos indiretos e custos de aquisições das mercadorias comercializadas. JUROS E MULTA. Estando os juros e a multa aplicados previstos na legislação tributária, são os mesmos devidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77039
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4685004
# Numero do processo: 10907.000263/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1) - DRAWBACK - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - É despicienda a discussão acerca da correta classificação tarifária de insumo importado sob o regime de drawback suspensão, se a autorização ao importador foi concedida em caráter genérico e inespecífico. Falta de comprovação pela fiscalização, no caso, da não utilização do insumo importado no produto reexportado.
2) - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4º, I, da Lei 8.218/91, e nem de falta de G.I., pela não tipificação da infração no inciso II do artigo 526, do R.A.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29036
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido. Fez sustentação oral o economista Gercy Carlito Reolon, CI n.º 2002359186/RS.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4684993
# Numero do processo: 10907.000178/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Máquinas Automáticas. As máquinas de costura Minerva modelo 72410-107 são consideradas máquinas automáticas, para fins de classificação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4684162
# Numero do processo: 10880.043040/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nº 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-73850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4686918
# Numero do processo: 10930.000324/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74883
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4683594
# Numero do processo: 10880.030459/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75942
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
4685142
# Numero do processo: 10907.001082/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, aplica-se ao Pasep a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência a partir de 09/04/1993. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rego Gaivão e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Rogério
Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4684379
# Numero do processo: 10880.066880/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449/98 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4688372
# Numero do processo: 10935.001928/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Débitos inscritos, em face de execução judicial. Alegando insuficiência da garantia (penhora); não configurada em face da cronologia dos fatos e atos processuais determinados pelo Juízo após manifestação da PFN e regularmente cumpridos pelo executado. Tais atos e fatos não se submetem aos prazos do processo administrativo e emprestam efeito suspensivo aos antecedentes. Não configurada infringência ao artigo 9º, XVI, da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 301-31292
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI