4670441
# Numero do processo: 10805.001198/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO:
IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM IMÓVEIS – São dedutíveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4670929
# Numero do processo: 10814.003771/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2º, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28984
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4672137
# Numero do processo: 10825.000218/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – ESCRITURAÇÃO PARALELA – Legítimo o lançamento de ofício com base em receita desviada da tributação, apurada através de escrita paralela apreendida em poder do contribuinte, com a aplicação da penalidade agravada em razão do evidente intuito de fraude.
PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei complementar nr. 07/70 a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ART. 8º DO DEC.-LEI nr. 2.065/83 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 80%.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ART. 44 DA LEI NR. 8.541/92 – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92571
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4673191
# Numero do processo: 10830.001459/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - Havendo nos autos sentença transitada em julgado a favor do contribuinte, extingue-se o processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75033
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4669985
# Numero do processo: 10783.004966/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece de recurso interposto em desacordo com as normas estipuladas no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-94.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4669908
# Numero do processo: 10783.003362/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4669260
# Numero do processo: 10768.023273/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 1993 e 1994
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º C.C. nº 1)
Numero da decisão: 101-96.758
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4670782
# Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
4672941
# Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA PGFN.
O parcelamento dos débitos inscritos junto à PGFN, dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, suspende a exigibilidade dos referidos débitos e põe fim à causa da exclusão do contribuinte do SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4671541
# Numero do processo: 10820.001186/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇO - ALÍQUOTA - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nr. 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento), na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa