4713563
# Numero do processo: 13805.000912/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Cabe a apreciação pela via administrativa de lançamento formalizado posteriormente à propositura de ação judicial que conteste a constitucionalidade daquela mesma exação, na matéria não ferida em Juízo. PIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Constituição de crédito tributário com o objetivo de não permitir que o mesmo seja alcançado pela decadência. Medida liminar concedida suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. Não está autorizada a imposição de multa de ofício ou de acréscimos moratórios, CF. Art. 63 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106 de CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4713063
# Numero do processo: 13802.000398/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS até a MP nº 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior. COFINS - Compensação de valores pagos a maior de FINSOCIAL. Créditos legítimos. Procedimento adotado pelo contribuinte correto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4710293
# Numero do processo: 13702.000653/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DÚVIDA NA INTERPERTAÇÃO DE ACÓRDÃO. Manifestada dúvida quanto ao alcance do Acórdão, e constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos para sanar os vícios e para esclarecer a extensão do julgado.
Numero da decisão: 101-95.192
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida e eliminar a contradição apontadas e rerratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.260, de 01.07.2003, para declarar a nulidade dos atos processos praticados a partir da impugnação de
fls. 210/13, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711159
# Numero do processo: 13707.001406/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4708866
# Numero do processo: 13637.000617/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/96 - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Valores declarados na DITR, utilizados para o lançamento do imposto, somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72434
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710189
# Numero do processo: 13701.000112/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o
direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade
associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato
de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à
Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão
APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da
superveniência da Lei Complementar 123/2006.
411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.497
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4713116
# Numero do processo: 13802.000893/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4710996
# Numero do processo: 13707.000010/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72725
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4817158
# Numero do processo: 10183.005540/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69565
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818021
# Numero do processo: 10314.002450/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos
Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo
determinado pelo CTN para o lançamento. Acolhida a preliminar de
decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27903
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros