4821845
# Numero do processo: 10735.004103/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79725
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821363
# Numero do processo: 10711.004287/87-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. A falta de mercadoria será
apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do manifesto
com os registros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi,
congelado com osso, envolto em estoquinete nào constitui mercadoria a
granel; 3. Anotações de conferência, estornos e termos fiscias não
constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser
considerada para isenção do tributo. 5. O cálculo da taxa de câmbio
se reporta à data do fato gerador do imposto, a data do lançamento
do crédito tributário pertinente. Recurso negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27256
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819840
# Numero do processo: 10630.000490/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71259
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821553
# Numero do processo: 10715.005347/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação,
ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em
atos normativos específicos, configura infração ao controle das
importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do
Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27720
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822042
# Numero do processo: 10768.020956/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legítima a exigência da contribuição sobre a diferença entre o declarado ao fisco e à administração do "shoping center", se não é justificada convincentemente tal diferença. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67831
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4824569
# Numero do processo: 10845.000638/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643
tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB/SH 9708.40.0000
da Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27908
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821737
# Numero do processo: 10730.001909/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1.989. Com a vigência do Novo Sistema Tributário Nacional (Constituição de 1.988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68822
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823017
# Numero do processo: 10820.000642/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento fundamentado em denúncia fiscal, objeto de procedimento para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, que tem por base os mesmos fatos que fudamentam o presente feito. Provido o recurso relativo ao IPI (processo matriz), o mesmo tratamento deverá ser dado ao presente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68838
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824222
# Numero do processo: 10835.001257/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - Contribuição e adicional instituídos pelos Decretos-Leis nº 308/67 e 1.952/82. O não-recolhimento dessa contribuição e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigência, sujeita o contribuinte à multa prevista nos citados diplomas legais, em combinação com a Lei nº 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei nº 2.471/88. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correção monetária. TRD como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819999
# Numero do processo: 10640.000938/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68198
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco