4682096
# Numero do processo: 10880.007246/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em face de vício formal, prevalece a disciplina dos PIS por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação de recolhimento nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei é princípio fundamental de hierarquia das leis (RESP nº 19143-MG). Recurso provido para anular o processo ab initio.
Numero da decisão: 201-75256
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4682664
# Numero do processo: 10880.014375/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO REAL – COMPROVAÇÃO: Legítima a exoneração do pagamento de crédito tributário se o sujeito passivo comprovou na fase impugnatória, através de documentação hábil e idônea, a legitimidade das operações que ensejaram o lançamento de ofício.
I.R. FONTE – Art. 35 da Lei nr. 7.713/88: Cancela-se a exigência, quando se tratar de sociedade por ações, por força da recomendação contida na Instrução Normativa SRF 63/97.
LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4682578
# Numero do processo: 10880.013649/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” – Tendo o julgador de 1º grau, no julgamento do presente litígio, decidido em consonância com os elementos acostados aos autos que não confirmam a existência de omissão de registro de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4682150
# Numero do processo: 10880.008148/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS –
EX. 1995
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – o fato que embasa a preliminar de cerceamento de defesa deve estar perfeitamente indicado na peça recursal, sob pena do seu indeferimento. A falta de indicação dos números das folhas em que se encontram os documentos citados nas cópias dos autos de infração entregues ao autuado é suprida pela sua indicação nos originais constantes dos autos colocados à disposição do mesmo na repartição.
PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal) é o agente público competente para a fiscalização dos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de habilitação profissional de contabilista.
PRELIMINAR - LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – O artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do fiscalizado.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – não procede alegação quando tal documento se encontra nos autos.
LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – cabível a autuação que teve base em reconciliação bancária em função da descoberta de depósitos bancários não registrados na escrituração do contribuinte.
LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – CHEQUES EMITIDOS – os cheques emitidos pela contribuinte, não escriturados, não configuram receita, não havendo que se falar em omissão.
POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - a ocorrência de postergação de receitas pela não observância do regime de competência na escrituração de receitas de bonificações e de apropriação pro rata tempore de rendimentos de aplicação financeira possibilitam a autuação dos valores dos tributos não recolhidos decorrentes daquela postergação.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – à utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais toda a argumentação da recorrente sede espaço pela constatação de que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros para ressarcimento pelo atraso no recolhimento dos tributos é expressamente prevista em lei.
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUA OBSERVAÇÃO – descabe à autoridade administrativa a análise das alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, posto serem competência privativa do Poder Judiciário.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação por omissão de receitas as parcelas de R$ 80.621,56 e R$ 9.736,30, nos meses de agosto/94 e outubro/94, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Manoel Antonio Gadelha Dias que cancelavam integralmente a tributação por omissão de receita.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4680880
# Numero do processo: 10875.001684/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, por perempto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4683203
# Numero do processo: 10880.022120/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI - Aproveitamento de créditos indevidos de IPI provenientes de notas fiscais que não correspondem à efetiva entrada de insumos enseja a glosa dos mesmos. Dessa forma, houve imposto recolhido a menor, que deve ser exigido com os acréscimos legais. MULTA DO ART. 365, II DO RIPI/82 - Nos termos do art. 365, II, do RIPI/82, o recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos, uma vez que as empresas emitentes não existiam "de fato" a época da emissão das notas, ensejam a aplicação de multa igual aos valores atribuídas nas respectivas notas fiscais. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74814
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4679484
# Numero do processo: 10855.003491/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74520
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4678696
# Numero do processo: 10855.000446/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76052
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4681143
# Numero do processo: 10875.002989/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4679174
# Numero do processo: 10855.001982/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes