4689946
# Numero do processo: 10950.002406/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CNA/CONTAG.
As contribuições sindicais à CNA e à CONTAG somente são devidas se ficarem caracterizados os requisitos de atividade e de trabalho rural. As atividades de pesquisas vinculadas a cursos universitários específicos, por instituição educacional autárquica estadual, sem finalidade comercial, realizadas por servidores públicos, excluem as condições de empregador e de empregado rural.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30661
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4690111
# Numero do processo: 10950.003127/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO - Na forma prevista no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, o prazo para impugnar o lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, iniciando-se e findando-se a contagem desse prazo em dia de expediente normal na repartição. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau que declarou intempestiva a impugnação protocolizada na repartição preparadora após esse prazo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92111
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4690390
# Numero do processo: 10980.000909/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma contitucional, falece competência aos Tribunais Administrativos apreciá-la incidentalmente, posto ser competência exlusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. 3 - Não cabe pedido de compensação em exceção de defesa. Posição unânime desta Primeira Câmara. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 201-72203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4671537
# Numero do processo: 10820.001171/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Compete ao autuado demonstrar alegado erro no auto de infração, a respeito da classificação das receitas.COFINS. AÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 9.718, DE 1998). FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO (LC Nº 70, DE 1991) A exclusão, da base de cálculo da contribuição, da parcela relativa ao faturamento - receitas de vendas não encontra autorização em ação judicial relativa às alterações da Lei nº 9.718, de 1998, que abrange somente outras receitas. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996.JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78749
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4672009
# Numero do processo: 10821.000104/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL.CONSTITUIÇÃO.Não se pode exigir tributo com base em exigência que não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4670966
# Numero do processo: 10814.006625/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO.
Não conhecimento do recurso, a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-30342
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, declarou-se a perempção.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4670911
# Numero do processo: 10814.002044/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA DO ART. 521, III, “c” DO RA.
A multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea “c” não se aplica ao caso de não conclusão da operação de trânsito aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de natureza administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4671538
# Numero do processo: 10820.001173/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Compete ao autuado demonstrar alegado erro no auto de infração, a respeito da classificação das receitas. PIS. AÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 9.718, DE 1998). FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO (LC Nº 7, DE 1970). A exclusão, da base de cálculo da contribuição, da parcela relativa ao faturamento - receitas de vendas - não encontra autorização em ação judicial relativa às alterações da Lei nº 9.718, de 1998, que abrange somente outras receitas. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996.JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4669117
# Numero do processo: 10768.019786/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria pelas instâncias julgadoras administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77706
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4671662
# Numero do processo: 10820.001437/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71907
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes