true 0 10 turma_s:"Primeira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 200903 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Primeira Câmara 13886.001233/2002-23 5424520 2019-07-08T00:00:00Z 2102-000.072 Decisao_13886001233200223.pdf Gileno Gurjão Barreto 13886001233200223_5424520.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. 2009-03-05T00:00:00Z 5807160 2009 2021-10-08T10:35:46.817Z N 1713047476365164544 Metadados => date: 2014-12-19T20:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-12-19T20:38:43Z; Last-Modified: 2014-12-19T20:38:43Z; dcterms:modified: 2014-12-19T20:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-12-19T20:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-19T20:38:43Z; meta:save-date: 2014-12-19T20:38:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-19T20:38:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2014-12-19T20:38:43Z; created: 2014-12-19T20:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-12-19T20:38:43Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-19T20:38:43Z | Conteúdo => CC02/C01 Fls. 2 _________ 1 nfls txtfls1 CC02/C01 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS PPRRIIMMEEIIRRAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 13886.001233/2002-23 RReeccuurrssoo nnºº 138.362 Voluntário MMaattéérriiaa IPI - Ressarcimento. AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.072 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001233/2002-23 Acórdão n.º 2102-00.072 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DACON - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revisão de ofício de decisão de primeira instância administrativa que deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que os débitos constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização de diligência para confirmação de existência dos créditos informados na DACON (PIS/COFINS não cumulativo), cancelados débitos cujos créditos foram confirmados em diligência. Recurso de Ofício Provido em Parte. Primeira Câmara 2015-02-02T00:00:00Z 10620.001027/2007-51 201502 5423452 2015-02-02T00:00:00Z 3302-002.743 Decisao_10620001027200751.PDF 2015 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 10620001027200751_5423452.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto. Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e Gileno Gurjão Barreto. 2014-10-15T00:00:00Z 5800910 2014 2021-10-08T10:35:25.188Z N 1713047476576976896 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001027/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS NAO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  INFORMADOS  EM DACON ­ MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Revisão  de  ofício  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  que  os  débitos  constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização  de  diligência  para  confirmação  de  existência  dos  créditos  informados  na  DACON  (PIS/COFINS  não  cumulativo),  cancelados  débitos  cujos  créditos  foram confirmados em diligência.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre  Gomes e Paulo Guilherme Déroulède,  que negavam provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto.    Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 10 27 /2 00 7- 51 Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 298/304) lavrado para fim de constituir valor  referente  a  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  resultante  de  diferenças  entre  o  valor  declarado e escriturado, devidamente acrescidas de juros de mora e multa de ofício.  Todos os valores foram apurados de forma individualizada e estão indicados no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 480/501.  Inconformado  com  o  auto  lavrado,  a  Recorrente  apresentou  recurso  de  impugnação às fls. 286/297, por meio do qual alegou, em síntese, explicações específicas para  cada  pendência  contábil  indicada  pela  fiscalização.  Em  seu  arrazoado  verifica­se  que  os  valores  não  seriam  indevidos  porque  quitados,  na  forma  de  compensação  ou  de  recolhimento. Em relação às compensações, esclarece a Recorrente que os créditos decorreram  do sistema não cumulativo do PIS, de estornos e retenções.  Alega  ainda  a  Recorrente  que,  realmente,  as  informações  em  DCTF  não  se  coadunam com os fatos ocorridos, mas que este seria erro menor e escusável que não justifica a  autuação do principal,  até porque as  compensações  foram  informadas  em DACON. Registra  ainda a Recorrente que a fiscalização não aceitou os esclarecimentos prestados às fls. 193/208  e  fls.  221/235,  por  entender  que  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  estorno  e  retenções  deveria  ter  sido  realizado  por  intermédio  de  pedidos  de  restituição/compensação  (PERD/DCOMP’s  –  Lei  9430/96,  artigo  74  e  IN  SRF  598,  artigo  2º),  com  esta  alegação  finaliza que a fiscalização não questionou a efetividade dos créditos quanto à natureza e valor.  Defende  a  regularidade de  seu procedimento,  que  consiste:  (i)  na  apuração do  valor  do  crédito  pelo  DACON;  (ii)  conseqüente  lançamento  destes  créditos  decorrentes  do  regime  não­cumulativo  e  das  retenções  na  fonte  naquele  documento;  posteriomente  (iii)  na  declaração dos valores apurados como devidos em sua DCTF e (iv) na quitação dos valores.   Ressalta  que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  as  DACON’s  que  lhe  foram  disponibilizadas e que justamente em virtude deste fato é que encontrou subsídios para lavrar o  auto  de  infração,  pois  as  DACON’s  sanariam  qualquer  dúvida  a  respeito  das  questões  suscitadas.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02­17.294, fls. 541/555, por meio do  qual acatou as alegações postas, cancelando o auto de infração, a saber:  “IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado nos autos a inexistência de PIS devido, no período  considerado pela autuação, cancela­se o lançamento.  Lançamento Improcedente.”  Em  virtude  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Egrégio  Conselho  para  fim  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  interposto  com  base  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  27/10/2010,  os  autos  foram  analisados  por  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  a  qual  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  tendo  proferido  a  Resolução  no  3302­00.076, in verbis:  “Assim  como  se  verifica  do  texto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  conclusão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  teve  origem  na  constatação  de  que  “os  valores  lançados  correspondem  basicamente  às  diferenças  encontradas  entre  o  saldo  da  conta  contábil  ‘PIS  a  pagar’  e  o  valor  declarado em DCTF”.  Esclarece  ainda  a  decisão  recorrida:  “Em  alguns  períodos  de  apuração  o  contribuinte  pagou  valores  maiores  que  os  declarados.  Em  outros  compensou  com  créditos  ou  estornou  lançamentos equivocados.”  Entenderam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não podem justificar o lançamento de tributos que se encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra forma. A simples divergência entre os registros contábeis e  os  valores  declarados  não  dá  origem  à  obrigação  tributária,  quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos,  a realidade fática não se subsume à hipótese legal.”  Logo,  é  de  se  admitir  que  a  principal  razão  que  justificou  o  cancelamento  deste  auto  de  infração  é  a  existência  de  crédito  tributário.  E  é  exatamente  neste  ponto  que  a matéria  deve  ser  observada com cuidado. O primeiro questionamento a  ser  feito  é: quem validou o crédito que foi contabilizado pela Recorrente?  A compensação foi contábil. A consolidação do valor do crédito,  assim como a  indicação nos  livros  contábeis  foi  realizado pela  Recorrente.  Assim,  fora  a Recorrente,  que  apurou  os  valores  e  procedeu  à  compensação  contábil,  qual  autoridade  administrativa confirmou a existência do quantum compensado?  Após  o  cômputo  dos  autos,  constatei  que  não  houve  análise/avaliação  dos  cálculos  por  pessoa  diversa  ao  próprio  contribuinte.   Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A  maioria  dos  créditos  que  foram  compensados,  são  extemporâneos  e  decorrem  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  questionar  a  origem/existência do crédito  indicado pela Recorrente. É que o  sistema  não  cumulativo  é  recente  e  os  conceitos  de  “insumo”  que  geram  créditos  para  esta  legislação  específica  ainda  estão  em  discussão,  tanto  no  âmbito  administrativo,  quanto  judicial.  Não se trata de matéria pacífica.   Em  razão  desta  situação  peculiar,  parece­me  imprescindível  para  o  bom  julgamento  da  questão,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário alegado, ou mesmo se concordam com o entendimento  do  contribuinte acerca do que  são créditos para o  sistema não  cumulativo.   Neste  aspecto,  a  simples  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  acabaria  por  homologar,  ainda  que  tacitamente  e  por  via  reflexa,  o  entendimento  da  Recorrente  sobre o  conceito de  insumos e produtos que geram créditos na  sistemática não cumulativa.  Ante  o  exposto,  converto  este  julgamento  em  diligência,  determinando à autoridade administrativa competente que:  (a)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  formação  dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  valores  autuados,  refletidos  nos  fatos  geradores  incorridos  em  maio/2004;  janeiro/2005;  outubro/2005;  junho/2006;  novembro/2006 e dezembro/2006.  (b)  Esclareça  à  Recorrente  que,  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  deverão  ter  sua  origem  comprovada  ou  seja,  deverá  ser  esclarecido  qual  foi  o  insumo/produto/bem que gerou o crédito, qual a finalidade deste  insumo/produto/bem  no  sistema  produtivo  da  empresa,  quando  ocorreu  o  custo  com  este  insumo/produto/crédito  e  todos  os  outros aspectos que justifiquem a existência do crédito.  (c) Após, analise as informações apresentadas para averiguar se  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais  realmente  existem,  ou  seja,  se  quando  do  seu  aproveitamento  eram  válidos  (ou  encontravam­se  prescritos),  se  são  considerados créditos para o sistema não cumulativo, etc.  (d)  elabore  relatório  especificado  por  fato  gerador,  fundamentado  inclusive  documentalmente,  com  indicação  precisa  dos  documentos  e  conclusão  de  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  do  porquê  da  existência  ou  inexistência  do  crédito,  para  que  este  Colegiado  compreenda  a  origem  dos  valores contabilizados como crédito.  (e)  Intime  novamente  a  Recorrente  acerca  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.  Após,  encaminhe  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.”  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 12          5 A  diligência  foi  realizada,  tendo  resultado  no  Parecer  de  fls.  1967/1975,  que  após  receber  informações  da Recorrente  e  verificar  a  situação  fática  existente  concluiu  pela  procedência  da  compensação  realizada  em  determinados  itens  e  pela  impossibilidade  de  conclusão em outros face a insuficiência de documentos.  A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da diligência discorrendo,  principalmente,  sobre  a  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração que teria sido lavrado especificamente em razão da ausência de registro em DCTF de  valores efetivamente devidos e corretamente lançados na contabilidade, mas que foram extintos  pela  compensação;  bem  como  pela  ausência  de  procedimento  de  compensação  (PerdComp)  para  os  valores  compensados.  Em  seu  entender,  a  diligência  realizada  estaria  promovendo  verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.   É o relatório.    Voto             O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em razão da diferença  entre valores contabilizados e valores declarados em DCTF.  A  decisão  recorrida,  como  relatado,  concluiu  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não  podem  justificar  o  lançamento  de  tributos  que  se  encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra  forma.  A  simples  divergência entre os  registros contábeis e os valores declarados não dá origem à obrigação  tributária, quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos, a realidade fática  não se subsume à hipótese legal.”  Para  fundamentar  seu  entendimento,  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância administrativa analisou débito a débito, concluindo pela extinção do valor exigido em  virtude deste estar extinto, seja pelo pagamento, seja pela compensação.  Claro está, a meu sentir, que a decisão recorrida cancelou a autuação por  entender  que  foram  lançados  débitos  extintos,  a  leitura  da  decisão  demonstra  que  item  a  item  acatou­se  a  informação  contábil  da  Recorrente,  ainda  que  suportada  em  indícios  ou  constatou­se a ocorrência de recolhimento do tributo.  Exatamente por este fato é que os autos foram baixados em diligência, porque  o  Colegiado,  à  época,  concluiu  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  em  suas  informações  contábeis  não  extingue  o  débito  tributário,  que  era  necessário  analisar  o  alegado  pelo  contribuinte.  Frise­se  que  este  entendimento  decorreu  do  fato  de  que  o  presente  recurso  é  a  revisão da decisão proferida pela DRJ.  Divirjo  do  simples  posicionamento  de  que  os  valores  contabilizados  ou  informados na DACON não precisam ser declarados em DCTF. É cediço que a DCTF é forma  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 de constituição de débito tributário, logo, é na DCTF que devem constar os valores devidos ao  Fisco.  Desta forma, em face do resultado trazido no relatório de diligência, divirjo  do acórdão recorrido, não há meios de se manter a decisão de  total cancelamento do auto de  infração  com  base  na  suposta  extinção  de  todos  os  débitos  tributários,  uma  vez  que  não  é  possível comprovar a dita extinção. Inclusive em prol do princípio da verdade material. Neste  aspecto,  concordo  com  o  cancelamento  dos  valores  recolhidos  por  meio  de  guia  DARF  e  daquelas compensações confirmadas pelas autoridades administrativas  indicadas no Relatório  de Diligência.  Registro que a Recorrente alega, em suas razões, que acatar a diligência seria  alterar  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  inovar  o  lançamento.  Concordar  com  este  raciocínio implicaria em negar provimento ao Recurso de Ofício, posição defendida por outros  julgadores desta turma de julgamento e que se contrapõe ao posicionamento aqui defendido.  De  fato  o  lançamento,  como  esclarecido,  foi  realizado  com  base  em  “diferença  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em DCTF”. Todavia,  a DRJ,  a  meu sentir, para dar provimento à impugnação, analisou débito a débito, extinguindo valores,  acatando compensações  com base  simplesmente nos valores declarados pelo contribuinte em  suas obrigações acessórias e registros fiscais, o que entendo não ser possível. Neste sentido, a  meu sentir, acatar o Parecer resultado da diligência não é alterar o fundamento da autuação.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício para o fim cancelar os débitos constituídos que se referem aos pagamentos via  DARF e compensações comprovadas, nos termos da diligencia realizada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                   Declaração de Voto  CONSELHEIRO GILENO GURJÃO BARRETO  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 13          7 Os  cernes  da  discussão  aqui  travada  giram  em  torno  de  dois  fatos.  Primeiramente,  pela  existência  dos  créditos,  comprovados  por  meio  documental.  Em  seqüência, acerca dos aspectos processuais envolvidos.  Verifico que o lançamento efetuado o foi a partir de verificações obrigatórias,  e nesse tipo de verificação, são conferidos os créditos e débitos e a DCTF, resultando­se sim  em  autos  de  infração,  mas  sem  que  sejam  analisados  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos, por exemplo.  No caso concreto, houve julgamento desse lançamento pela DRJ, que acatou  os documentos apresentados pelo contribuinte, cabíveis ao caso, ou seja, documentos tais como  DACON´s,  etc.,  uma  vez  que  não  foram  discutidos  no  lançamento  em  si  qualquer  impropriedade documental que pudesse afetar os valores dos créditos, mas tão somente a sua  adequação contábil e de obrigações acessórias.  A  Conselheira  relatora  entendeu  ser  aplicável  uma  diligência,  e  retornou  dessa  diligência  a  impossibilidade  de  demonstração  de  alguns  dos  créditos  envolvidos.  Por  isso, julgou parcialmente improcedente o recurso de ofício.  Divirjo  respeitosamente  da  posição  da  i.  Conselheira  relatora,  por  entender  que  ao  fazê­lo  estaríamos  aperfeiçoando  o  lançamento  em  si,  na  sua  origem,  que  não  considerou  ou  contestou  a  formação  dos  referidos  créditos.  A  meu  ver  tal  procedimento  resultaria  em  julgamento  extra  petita,  e  acaba  por  alterar  o  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Na  hipótese  de  lançamento  a  partir  de  “verificações  obrigatórias”  os  documentos  contábeis e obrigações acessórias são suficientes.   Isso  posto,  voto  de modo  divergente  da  i.  Conselheira  relatora,  para  negar  provimento integral ao recurso de ofício.  É como voto,    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Minha declaração de voto é para ratificar o entendimento da Ilustre Conselheira  Relatora  sobre  a  necessidade  de  a  empresa  autuada  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  lançamentos  contábeis  e  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF.  E  a  diligência se prestou exatamente para isso. E no curso da diligência a empresa foi intimada e  reintimada a comprovar os créditos que alega possuir e foram utilizados para abater o valor do  débito  apurado.  A  empresa  não  logrou  provar  a  existência  dos  créditos  alegados.  Sem  a  comprovação da sua existência, referidos créditos não podem ser aceitos para abater do valor  dos débitos apurados e lançados.  Portanto, adoto integralmente o resultado da diligência para manter parcialmente  o Auto de Infração: i)­ excluindo o débito do PA 05/04, em face da comprovação da existência  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 do crédito utilizado na compensação do débito que não foi declarado em DCTF; ii)­ mantendo  parte  do  débito  relativo  ao  PA  11/06,  por  ter  sido  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  31.117,70,  passível  de  utilização;  iii)­  excluindo  o  débito  do  PA  12/06  em  face  da  comprovação da existência do crédito (retenção na fonte) utilizado na compensação do débito  lançado.  Para  o  PA  05/04  a  RFB  deve  adotar  as  providências  para  vincular  referidos  pagamentos ao débito lançado no auto de infração.  Estas  são,  em  resumo,  as  razões  que  me  levaram  a  votar  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. CONDIÇÕES. São isentas do PIS e da Cofins as vendas realizadas no mercado interno para empresas comercial exportadoras, regidas pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o fim específico de exportação para o exterior, desde que as mercadorias sejam diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa adquirente ou para depósito alfandegado, também por conta e ordem da empresa adquirente. Não satisfeitos estas condições, as vendas são tributadas pelo PIS e pela Cofins, independente da mercadoria ter sido exportada ou não. Recurso Voluntário Negado Primeira Câmara 13520.000293/2003-59 5980264 2019-04-02T00:00:00Z 2101-000.007 Decisao_13520000293200359.pdf Walber José da Silva 13520000293200359_5980264.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2009-03-03T00:00:00Z 7675196 2009 2021-10-08T11:40:56.872Z N 1713051663716057088 Metadados => date: 2009-09-30T11:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:46Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:47Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:47Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:46Z; created: 2009-09-30T11:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:46Z | Conteúdo => . _ S2-CIT1 Fl. 385 '111, 41,44" * MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 13520.000293/2003-59 Recurso n° 137.523 Voluntário Acórdão n° 2101-00.007 — P Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Auto de Infração - PIS e Cotins Recorrente ISA - IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A Recorrida DRJ-SALVADOR - BA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. CONDIÇÕES. São isentas do PIS e da Cofins as vendas realizadas no mercado interno para empresas comercial exportadoras, regidas pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o fim específico de exportação para o exterior, desde que as mercadorias sejam diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa adquirente ou para depósito alfandegado, também por conta e ordem da empresa adquirente. Não satisfeitos estas condições, as vendas são tributadas pelo PIS e pela Cofins, independente da mercadoria ter sido exportada ou não. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QMoan,ca, MÁI6,0otoce : SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 4 I WALBER O É DA Si VA Relator 6 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-C I Ti Acórdão n." 2101-00007 Fl. 386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o 1 pagamento de PIS e de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos entre maio de 1999 e setembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou divergência entre os valores recolhidos ou declarados e os apurados com base na escrita fiscal da empresa. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4- Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n9- 10.079, de 04/04/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Data do fato gerador: 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 30/09/2002. Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Podem ser excluídas da base de cálculo da Cotins as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, W1 2 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00007 Fl. 387 28/02/2001, 31/0312001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 30/09/2002. Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇA-0. Podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vencias às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com .fins específicos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Lançamento Procedente. Ciente desta decisão em 04/08/2006 (Edital de fl. 304), a interessada ingressou, no dia 04/09/2006, com o recurso voluntário de fls. 305/308, no qual alega, em síntese, que: 1 — nos termos da legislação pertinente e julgados das DRJ sobre o terna, podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas da exportação nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de venda às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras com fina específicos de exportação; 2 — as receitas de exportação da recorrente estão isentas do pagamento do PIS e da Cotins e são inveridicos os argumentos da decisão recorrida de que "as mercadorias deveriam ter sido efetivamente para exportação" e de que "as empresas constantes dos memorandos de exportação não seriam aptas a justificar as referidas isenções". Basta ver as cópias das notas fiscais de exportação com seus respectivos memorandos para concluir que as empresas exportadoras eram e são aptas a receberem a beneses da Lei. Estes elementos provam o direito alegado; 3 — para efeitos tributários não se pode diferenciar as "Trading Company" e "empresas exportadoras", sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade; 4 — os julgadores deveriam ter considerado que a recorrente recolheu a parte do PIS que estava sujeita e "deveria ser objeto de análise o caso aqui apresentado, entendo-se como equivoco espontaneamente consertado, que induziria a menor aplicação de pena tributária". Em face disto, deve ser cancelado a autuação pelo menos na parte indevida em da "natureza das receitas dos quais originaram". Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ti. 384. É o Relatório. 3 Processo n° 13520.000293/2003-59 s2-cut Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 388 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente foi autuada porque excluiu da base de cálculo do PIS e da Cotins o valor das vendas efetuadas no mercado interno que se destinavam a exportação por terceiros, sem que se provasse que as mesmas atendiam ao disposto no art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001, ou seja, que as vendas se destinavam ao fim específico de exportação para o exterior e que os adquirentes são empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72, ou empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Corno prova de que as receitas tributadas pela Fiscalização eram isentas do PIS e da Cotins, posto que eram receitas de exportação, na impugnação a empresa autuada juntou cópia de notas fiscais de venda (fls. 96/133) para as empresas TRISTÃO, COIMEX, CARGILL, CASA SENDAS, GUAXUPÉ, COSTA CAFÉ e VALORIZAÇÃO. Em sede de recurso voluntário, além das cópias das notas fiscais, a recorrente juntou cópia de Memorandos de Exportação da COIMEX (356/359) e Declaração da TRISTÃO e da GUAXUPÉ como prova de que seus produtos (ou parte deles) foram exportados. Nada foi juntado sobre possíveis exportações efetuadas pelas empresas CARGILL, CASA SENDAS, COSTA CAFÉ e VALORAÇAO. Antes de entrar no mérito, entendo necessário esclarecer que as vendas realizadas no mercado interno, na forma prevista nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 1 , são isentas do PIS e da Cofins. Estas receitas são reconhecidas corno isentas tanto pela Receita Federal do Brasil como por este Colegiado. No caso em tela, a acusação que pesa sobre a recorrente é de que as receitas que ela considerou como isentas não atendem aos requisitos dos citados dispositivos legais, como bem disse a decisão recorrida. As condições para o gozo da isenção são somente duas, a saber: 1 a)- a venda tem que ser realizada para urna empresa comercial exportadora, regida pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para uma empresa exportadora, registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvi ento, Indústria e Comércio; e I Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II - da exportação de mercadorias para o exterior; (..) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) § 1 0 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. IM 4 Processo n° 13520.000293/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 389 2")- a venda seja realizada com o fim específico de exportação para o exterior. Com relação às empresas CARGILL, CASA SENDAS, COSTA CAFÉ e VALORAÇÃO a empresa recorrente não traz nenhuma prova de que as vendas realizadas para estas empresas atendem aos citados dispositivos legais. A única prova juntada aos autos foi a nota fiscal de venda. Para essas empresas, não há sequer indícios de que atendem ao primeiro requisito legal, acima citado. Pelos memorandos de exportação da COIMEX não é possível afirmar se a mesma é uma empresa comercial exportadora, regida pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou uma empresa exportadora, registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A empresa TRISTÃO declara que tem registro na SECEX. Tal registro pode ser de empresa exportadora, a que se refere o inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Na declaração dada pela empresa GUAXUPÉ (fl. 361) não há informação sobre registro na Secretaria de Comércio Exterior. Para nenhuma das empresas que a recorrente efetuou a venda de mercadorias há nos autos prova de que atendem aos requisitos do inciso VIII ou do inciso IX, ambos do art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Com relação ao segundo requisito para o gozo da isenção do PIS e da Cofins nas vendas realizadas no mercado externo, a lei exige que as mesmas sejam realizadas "com o fim especifico de exportação para o exterior". E quando uma venda no mercado interno é considerada, legalmente, com fim especifico de exportação para o exterior? A resposta a esta indagação é dada pelo parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, nos seguintes termos: Art.1" - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o .fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretantente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulantento. (grifei). 1\?i© 5 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-C ITI Acórdão n." 2101-00007 Fl. 390 exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifei). Nos autos não há provas de que as mercadorias foram diretamente remetidas pela recorrente para embarque de exportação ou para depósito alfandegado. A contrário, há provas de que as mercadorias foram remetidas para o estabelecimento do adquirente ou de terceiros, tendo o café vendido para a TRISTÀ0 passado por "processo de maquinação" antes de ser exportado. Ainda com relação à venda realizada para a empresa TRISTÃO, das 900 sacas vendidas, a empresa declara que exportou somente 720 sacas. A empresa GUAXUPÉ sequer declara que as 2.250 sacas de café adquiridas da recorrente foram, de fato, exportadas. Como a própria recorrente reconhece, interpreta -se literalmente a legislação que disponha sobre isenção de tributos (art. 111, II, do CTN). Portanto, se a Lei diz que a mercadoria vendida com o fim especifico de exportação deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para depósito alfandegado, não há como reconhecer a isenção para mercadoria que foi encaminhada diretamente para o estabelecimento da compradora ou outro por ela indicado, mesmo que eventualmente o produto tenha sido posteriormente exportado pela adquirente. Não existe, corno alega a recorrente, tratamento diferenciado para as vendas realizadas com o fim específico de exportação para o exterior para as "Trading Company" e para as "empresas exportadoras". Estas vendas, realizadas para qualquer uma dessas empresas, são isentas do PIS e da Cotins. Outras vendas realizadas para as citadas empresas não são isentas do PIS e da Co fins. Por último, não procede a alegação da recorrente de que não foram considerados seus recolhimentos de PIS. Os valores recolhidos ou declarados em DCTF foram excluídos na apuração do crédito tributário lançado, conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO de fls. 82/83. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei d) 9.784/1999 2 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses .ões, em O de março de 2009 • 6 WALBE JOSÉ DA S VA 2 Art. 50. Os atos administrativos de\erão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § I Q A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200903 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 13401.000423/2002-29 6024784 2019-07-03T00:00:00Z 2102-000.006 Decisao_13401000423200229.pdf JOSÉ ANTONIO FERNANDES 13401000423200229_6024784.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2009-03-04T00:00:00Z 7804190 2009 2021-10-08T11:48:15.568Z N 1713052119842422784 Metadados => date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:04Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:04Z; created: 2009-10-15T17:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:04Z | Conteúdo => s n F - SEGUNDO CONSELHO DE C,ON 1 És_ CONFERE COM O ORIGINAL 4,1 4S2-C1T2 Brasília, C2 7 Fl. 313 • i*P5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13401.000423/2002-29 Recurso n° 157.190 Voluntário Acórdão n° 2102-00.006 - 1° Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente COMPANHIA ÁLCOOLQUÍMICA NACIONAL Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ • Wootindi , • • • 4.SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOCe114-‘---CISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - - - r Processo tf 13401.000423/2002-29 Mg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 314 Brãsnia, / O it2g Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 293 a 302) apresentado em 5 de maio de 2008 contra o Acórdão n2 11-19.739, de 30 de julho de 2007, da DRJ em Recife - PE (fls. 284 a 289), do qual tomou ciência a interessada em 9 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição de PIS de períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇ.A-0/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), inicia-se com o pagamento do tributo ou contribuição. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados se aproveitam tão-só em relação àquela, objeto da decisão. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 31 de maio de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 239 a 245, de 24 de janeiro de 2007, considerando haver a interessada perdido o prazo. No recurso, a interessada analisou a natureza do prazo previsto no art. 168 do CTN, afirmando que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo somente ocorreria com a homologação tácita de lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Ademais, alegou que não se aplicaria ao caso a Lei Complementar n 2 118, de 2005, à vista das decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alegou que o entendimento deste 2 2 Conselho de Contribuintes seria de que o prazo para o pedido de restituição iniciar-se-ia na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. É o Relatório. k.k., 2 Processo n" 13401 .000423/2002-29 MF - SEGUNDO CONISELHO DE CONTRIBUN T ' S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 315 BrsíIia / , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRA_NCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou- se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1 995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3" Para efeito de intetpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1 966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário o cor-re, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaça o,rto momento do pagamento antecipado de que trata o I" do art. ]5Ü da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REspn2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTA' RIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: IVAZUREZA lvIODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTER_PRETATIVA) 130 SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU . ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA ÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescriçao da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a 77 JÁ 3 i • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI;. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, 62/ 9 S2-C I T2 • Acórdão n.°2102-00.006 Fl. 316 lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o •crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do C7W. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal,. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF', art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32• Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 4 ‘'vIF - SEGUNDO CONSELs-:0 DE CONTK._ CONFERE COM O ORlGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, .4,e,?1 v97 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.006 Fl. 317 • "O Segundo Conselho de Contribuintes não é cornp tente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidczcle de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supr-erno Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme a lei complementar citada. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em n 2002, fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. JOSE ÔNIO FRANCISCO 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N 2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50(10 Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Apesar de não ser mero ato de controle administrativo, não enseja a nulidade do procedimento de fiscalização a intimação tardia do contribuinte, o que importa é se a prorrogação do MPF ocorreu antes da extinção dos efeitos do primeiro. QUANTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO. CANCELAMENTO DO VALOR INDEVIDO. No período anterior à vigência da Lei n2 9.718/98, a alíquota da Cotins era de 2% e não 3%. A autuação no valor errôneo de 3% justifica o cancelamento de parte do auto de infração. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorrido a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 2). No caso, a Lei n2 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso voluntário provido em parte. Primeira Câmara 13907.000411/2003-94 6026772 2019-07-05T00:00:00Z 2102-000.063 Decisao_13907000411200394.pdf FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 13907000411200394_6026772.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores de 01/1998 a 11/1998 e reduzir a aliquota de 3% para 2% até 01/1999. 2009-03-05T00:00:00Z 7808565 2009 2021-10-08T11:48:30.570Z N 1713052120583766016 Metadados => date: 2009-10-15T20:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:36Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:36Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:36Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:36Z; created: 2009-10-15T20:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:36Z | Conteúdo => 1 S2-CIT2 Fl. 1.177 4425- ..*. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13907.000411/2003-94 Recurso n" 139.119 Voluntário Acórdão n" 2102100063 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria COFINS e PIS Recorrente GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N 2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50(10 Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Apesar de não ser mero ato de controle administrativo, não enseja a nulidade do procedimento de fiscalização a intimação tardia do contribuinte, o que importa é se a prorrogação do MPF ocorreu antes da extinção dos efeitos do primeiro. QUANTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO. CANCELAMENTO DO VALOR INDEVIDO. No período anterior à vigência da Lei n2 9.718/98, a alíquota da Cotins era de 2% e não 3%. A autuação no valor errôneo de 3% justifica o cancelamento de parte do auto de infração. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorrido a partir de 01/01/1995, os juros de *0 mi • y Processo n° 13907.00041 I /2003-94 S2-C I T2 Acórdão n." 2102-200063 Fl. 1.178 mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 2). No caso, a Lei n2 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores de 01/1998 a 11/1998 e reduzir a aliquota de 3% para 2% até 01/1999. , , QA0,50Ccu 0)(0450Loi(~3 i•SE I • MARIA COELHO MARQUES Presidente na • o /st. F á BIOLA CA 4ANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de dois autos de infração. O primeiro lavrado para fim de constituir débitos de Coflns (fls. 462/477, vol. III), referente aos períodos de apuração de 01/01/1998 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 31/12/2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de tls. 474/477 e demonstrativos de apuração de fls. 462/467 e de multa e juros de mora às tis. 468/472. Às tis. 457/460, Termo de Verificação Fiscal e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. 411)L Processo n° 1 3907.00041 1/2003-94 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-200063 Fl. 1.179 Inconformada com o lançamento, a recorrente apresentou impugnação às fls. 480/516, instruída com os documentos de fls. 518/528, alegando, em síntese: a) que as auditorias contábeis fiscais são privativas de contadores legalmente habilitados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de violação do principio da reserva legal e da legislação federal que regulamenta a profissão, tendo-se, por consequência, a incapacidade jurídica do agente que lavrou o auto de infração em comento; b) decadência, em face do transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos moldes do art. 150, § 4 2, do CTN; c) que não foi deduzido o IPI da base de cálculo da Cofins, valor que não representa faturamento; d) a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações trazidas pela Lei n2 9.718/98, mormente quanto à aliquota e à base de cálculo; e) o aspecto confiscatório e excessivo da multa aplicada no percentual de 75%, a qual afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e t) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, argumentando: que não tem caráter indenizatório, importando em majoração do tributo devido. Em face das disposições da Portaria SRF n 2 6.129/05, ao presente processo foram juntadas, por anexação (passando a fazer parte integrante deste), às fls. 542/599, 602/799, 802/999 e 1.002/1.088, as peças que antes compunham o Processo Administrativo n2 13907.000412/2003-39, referentes ao auto de infração de PIS, períodos de apuração de 01/01/1998 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 31/12/2002 - fls. 1.008/1.023, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de tis. 1.018/1.023 e demonstrativos de apuração de fls. 1.008/1.013 e de multa e juros de mora de fls. 1.014/1.018, além do correspondente Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 1.003/1.006. Tempestivamente, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 1.026/1.063, instruída com os documentos de fls. 1.065/1.075, vol. VI, na qual, referindo-se à exigência de contribuição para o PIS e à legislação correlata (em especial a Lei Complementar n 2 7, de 1970), inutatis mutandis, contesta o lançamento correspondente pelos mesmos argumentos e fundamentos. Após analisar as alegações de ambos os recursos, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n 2 06-13.143, por meio do qual julgou parcialmente procedente os recursos apresentados, unicamente para o fim de excluir da base de cálculo dos tributos os valores referentes ao crédito de IPI, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/0572001 a 31/12/2002 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela SRF são competentes os Auditores- 3 Processo n° 13907.000411/2003-94 S2-C1T2 Acórao n.' 2102-200063 Fl. 1.180 Fiscais da Receita Federal, não se lhes aplicando quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos a contribuições sociais. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitticionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos cie exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. !PI. EXCLUSÃO. O IPI sobre as vendas não integra a receita bruta para .fins de apuração da Cofins e o existente nas devoluções de vendas não importa em exclusão da base de cálculo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IPL EXCLUSÃO. O IPI sobre as vendas não integra a receita bruta para fins de apuração da contribuição para o PIS e o existente nas devoluções de vendas não importa em exclusão da base de cálculo. Irresignada, a recorrente apresentou dois recursos voluntários, um para o auto de infração de Cofins (fls. 1.126/1.148, vol. VI), outro para o auto que constituiu o débito de PIS (fls. 1.151/1.172, vol. VI). O recurso voluntário apresentado contra o auto de Cofins alegou: a) nulidade do auto de infração, em razão de a recorrente não ter sido intimada da terceira prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de esta 4 Processo n° 13907.000411/2003-94 S2-C IT2 Acórfflo n.° 2102-200063 Fl. 1.181 terceira via não ter sido juntada aos autos, tal procedimento teria afrontado o princípio da legalidade, a Portaria n2 3.007/2001 e a Lei n2 9.784/99; b) que houve erro na aplicação da alíquota da Cofins, uma vez que no período anterior à vigência da Lei rt2 9.718/98, ou seja, durante o ano de 1998 e janeiro de 1999, o tributo foi calculado com base na alíquota de 3% e não 2%, como previa a legislação; c) impossibilidade de aplicação da multa de 75%, em virtude da afronta aos princípios constitucionais; e d) ilegalidade da aplicação da taxa Selic, devendo-se aplicar o Código Tributário Nacional, que prevê 1% ao mês. O recurso voluntário apresentado contra o auto de PIS alegou as mesmas razões, exceto a exclusiva de Cofins, relativa à majoração da alíquota de 2% para 3%. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Os recursos atendem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. De acordo com os recursos apresentados, são quatro as razões de mérito trazidas pela recorrente: (i) falta de intimação da prorrogação do MPF; (ii) erro na aplicação da alíquota da Cotins; (iii) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%; e (iv) ilegalidade da aplicação da taxa Selic, devendo-se aplicar o Código Tributário Nacional, que prevê 1% ao mês. Preliminarmente Antes de adentrar ao mérito, imperioso reconhecer, de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência de decadência dos fatos geradores incorridos até novembro de 1999, inclusive. Conforme se verifica dos autos, a ciência do auto de infração se deu em dezembro de 2003. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n 2s 55.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento parcial dos presentes autos de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de 4fr Processo n° 13907.000411/2003-94 S2-C1T2 Acórdão n°2102-200063 Fl. 1.182 reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Neste aspecto, e registrando que os valores constituídos referem-se a diferenças de tributo devido e não recolhido, é de se reconhecer a aplicação do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, a extinção dos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 até novembro de 1998. Em razão de nem todos os valores estarem decaídos, mister se faz a análise dos demais argumentos apresentados pela recorrente. (i) falta de intimação da prorrogação do MPF Em relação ao procedimento de fiscalização, à necessidade de expedição dos "Mandados de Procedimentos Fiscais- e à sua aplicação, gerando direitos e obrigações ao Fisco e Contribuintes, tenho as seguintes considerações a fazer. Discordo da decisão administrativa quando, para justificar a regularidade da operação de fiscalização, declara que o procedimento de controle da fiscalização não tem o condão de controlar os atos administrativos. Defendo, exatamente, o posicionamento oposto. Os mandados de procedimentos fiscais, assim corno todos os atos administrativos que visam regular a fiscalização, não existem apenas como sugestão a ser ou não seguida pelos agentes administrativos. Primeiro porque os agentes fiscais estão sim vinculados aos atos administrativos, sejam eles Portarias ou Instruções Normativas. Segundo porque estas determinações foram criadas justamente para limitar, orientar, traçar os contornos necessários à discricionariedade dos atos fiscais, os quais, conforme é cediço, estão limitados aos princípios gerais do direito administrativo. Tais regras pretendem conferir aos contribuintes, assim corno ao Fisco, seus direitos e garantias em um procedimento de fiscalização. O contrário, a meu ver, parece caminhar em sentido oposto à segurança jurídica. Permitir que, justamente quando executa a fiscalização do contribuinte, o agente administrativo não siga os procedimentos determinados para ele pelo próprio órgão ao qual está vinculado é viabilizar o descumprimento de todas regras estabelecidas como se inexistentes fossem, e isso não se pode admitir. Todavia, esta questão não garante, in caszt, que a recorrente tenha seu argumento acatado e o auto de infração anulado. É que no presente caso o vício seria a ausência de intimação da contribuinte das prorrogações dos Mandados de Procedimento Fiscal. A meu ver esta falta de intimação não consiste vício no procedimento, pois o contribuinte pode verificar a regularidade dos Mandados, bem como as suas prorrogações, diretamente no site da receita federal, com sua senha de acesso. Nestes termos, a intimação com o fornecimento de cópia da prorrogação do Mandado é excesso de zelo da administração pública, não significa que sua ausência limite os direitos da recorrente. (ii) erro na aplicação da alíquota da Cofins Em relação a este tópico, entendo estar com razão a recorrente. Claro está que houve erro da autoridade lançadora ao constituir a Cofins como se devida a 3% no período anterior à vigência da Lei n2 9.718/98. Registro que não estou analisando a constitucionalidade 410 Lkr_ 6 Processo n° 13907.000411/2003-94 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-200063 Fl 1.183 ou legalidade da majoração de aliquota trazida pela Lei n 2 9.718/98, mas tão-somente o período anterior à sua vigência. (iii) a incidência da multa de 75% No tocante à incidência da multa na grandeza de 75%, sem razão a recorrente. A multa de 75% está prevista na própria non-na que rege o Processo Administrativo Fiscal, verbis: DECRETO N2 70.235, DE 06/03/1972: "Art. 72 O procedimento fiscal te/li início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 2 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçães verificadas. § 21' Para os efeitos do disposto no § 12, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 82 Os termos decorrentes de atividade .fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização." (destaquei) Os aspectos constitucionais relativos ao percentual da multa não podem ser analisados na seara do tribunal administrativo, devendo ser discutida, caso seja do interesse da parte, na via judicial, competente para proferir tal julgamento. (iv) a aplicação da taxa Selic Finalmente, com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, o art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 2). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa Selic. M-L 7 111=n 1•11 I IE I In ME •. I • inglEMIEMII•• NI • • Processo n" 13907.000411/2003-94 S2-CIT2 Acórdão n." 2102-200063 Fl. 1.184 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos apresentados para o fim de reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a novembro de 1998, bem como reduzir a alíquota da Cotins de 3% para 2% no período anterior à vigência da Lei n 0 9.718/98, ou seja, até janeiro de 1999, inclusive. Sal das Sessões, em 05 de março de 2009. I1j • _ I bb(-( FA È OLA CAS'at O KERAMIDAS 4lW 8 ~~memt~e~ WE I Mfflffi 1 1~ 1 1 1 I NIInnn 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2003 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação por amostragem decorre de procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados. Não se confunde com lançamento arbitrado ou por , presunção, inocorrendo qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do C'TN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. E devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 10909.000745/2004-31 6026940 2019-07-08T00:00:00Z 2102-000.065 210200065_156749_10909000745200431_008.PDF MAURICIO TAVEIRA E SILVA 10909000745200431_6026940.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-03-05T00:00:00Z 7812345 2009 2021-10-08T11:48:31.776Z N 1713052121357615104 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:23Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:24Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:24Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:23Z; created: 2009-10-15T17:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:23Z | Conteúdo => S2-C I T2 Fl. 906 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, •Âri.À.4:-!? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.000745/2004-31 Recurso n° 156.749 Voluntário Acórdão n° 2102-00.065 — 1° Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins e PIS sEGuND4Cogrtwxidejsclgrur. Brased,a, QS2 Recorrente MAGHFRAN CONTEINERS LTDA. Á Recorrida DRJ no Rio de Janeiro 1- RJ . --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2003 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação por amostragem decorre de procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados. Não se confunde com lançamento arbitrado ou por , presunção, inocorrendo qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do C'TN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi (9r( o Processo n° 1 0 9 0 9 . 0 0 0 7 4 5 / 2 0 O 4 - 3 I S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 907 revogada antes de ser regulamentada e ainda antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. • SEGUNDO CONSELHO DS.' NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFERE COM O ORIGINAI_ /det E devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou Ekastle, -2.t? ! 0(1 insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /ft'Jk',- 0)4 ~1, é. YOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO ÍC,TAvEI SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório MAGHFRAN CONTEINERS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 842/879, contra o Acórdão n2 12-17.864, de 15/01/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ - DRJ/RJOI, fls. 771/788, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 59/61) e ao PIS (fls. 415/418), decorrentes de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofins, PIS e PIS não-cumulativo, referentes a períodos compreendidos nos anos-calendário de 2000 e 2003, cuja ciência ocorreu em 19/04/2004 (fls. 59 e 415). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o Processo n2 10909.000744/2004-96, o qual tratava do PIS, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 761. Wk)- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SLii,. CONFERE COM O CRIGNAL Processo n° 10909.000745/2004-31 on S2-C1T2 • Brasla. c2_ 9. / 09 , o--L Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 908 , 1 e ii Conforme registrado no auto de infração, Descrição e os Fatos, os débitos da Cofins declarados na DCTF do 1 2 trimestre de 2000, bem como os 3 2 e 42 trimestres de 2003, foram inferiores aos valores devidos. Em relação aos 1 2 e 22 trimestres de 2003, não houve débito,declarado em DCTF. Quanto ao PIS, nos meses de fevereiro, março e outubro de 2000, bem como o 42 trimestre de 2003, os débitos declarados na DCTF foram inferiores ao devido. Em relação aos 1 2, 22 e 32 trimestres de 2003, não houve débito declarado em DCTF. Os valores declarados nas DCTF foram excluídos do lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 17/05/2004, as impugnações de fls. 66/111 e 423/468, acrescidas dos documentos de fls. 112/354 e 469/740, com as seguintes alegações: 1. o auto de infração é nulo em decorrência dos seguintes motivos: a) a fiscalização foi feita por amostragem, contrariando, assim, o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN; b) os fatos imputados não foram perfeitamente descritos, gerando prejuízo ao direito de defesa; c) o MPF-F visa à apuração do IRPJ ano 2000, enquanto o MPF-C o IPI ano 2003, inexistindo autorização para o lançamento de Cofins e PIS apurados no período de 2000 e 2003; e d) o MPF-C é nulo pela falta do nome e matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; 2. os valores de PIS e Cofins lançados, referentes ao ano-calendário de 2003, foram objeto de compensação com créditos de IPI, cujo reconhecimento do direito creditório deu-se no Processo n2 10909.000746/2004-85; 3. em vista da compensação via PER/DComps, relacionadas à fl. 70 e transmitidas em 25/03/2004, a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa até a análise da compensação dos créditos do IPI, devendo ser homologada e reconhecida a compensação levada a efeito; 4. não obstante a compensação, a exigência é insubsistente, pois a diferença de receita escriturada e submetida à tributação foi posteriormente escriturada e, conseqüentemente, as contribuições foram regularmente apuradas e recolhidas ou parceladas, ou ainda compensadas. Assim, indevida a dupla exigência sobre a mesma base de cálculo; 5. ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins, bem assim a exigência do PIS; 6. quanto aos valores lançados no ano de 2000, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as receitas que, embora contabilizadas como receita própria, foram repassadas a outras pessoas jurídicas, consoante art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.7 18/98, vigente no período de 01/02/1999 a 30/09/2001; 7. inaplicabilidade da taxa Selic; 8. multa de oficio confiscatória; e 9. por fim, impugna a alegada prática de crime contra a ordem tributária definido no art. 2 2 da Lei n2 8.137/90 e a decorrente representação fiscal para fins penais. Em virtude da alteração de competência conforme Portaria RFB n2 10.966/2007, este processo foi encaminhado à DRJ/RJO I para julgamento (fl. 761). " - n...) 0-X- 3 tt.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10909.000745/2004-31 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 BrasCia, ÉR <:::• / Fl. 909 -64/4-ek?k" Os Membros da 2 Turma da DRJ/RJOI houveram por bem julgar procedentes em parte os lançamentos, para "considerar devidas a contribuição para o financiamento da seguridade social, no valor de R$ 20.15 9,87, e a contribuição para o programa de integração social, no valor de R$ 6.544,82, acrescidas de multa de oficio de 75% e de encargos moratórios e as multas de R$ 321.732,03 (COFINS) e R$ 50.977,00 (PIS), acrescidas de encargos moratórios, correspondentes às diferenças entre as multas de oficio lançadas e as multas de mora confessadas na DCOMP." O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2003 NULIDADE Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70.235/197 2, descabem as alegações do interessado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal _prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFIIVS. _EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação contida no Ato Declaratório rz" 5 6/2000, o disposto no inciso III do parágrafo 2° do art. 3" da Lei n° 9.718/98 não era aplicável sem regulamentação, não produzindo eficácia a exclusão de receitas transferidas para terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período entre 01/02/1999 e 09/06/2000. ESPONTANEIDADE. ALCANCE DA AÇA-0 FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INEFICÁCIA. Não é espontánea a retificação de DCTF efetuada após o início do procedimento fiscal, sendo cabível o lançarnerzto de oficio, com aplicação de multa de ofício, para a exigência de valores confessados no curso da ação fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AMIE, (LIÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 4 n.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRV:i CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10909.000745/2004-31 Brasilia. / o SR n9 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 910 111 Ex-vi do disposto no ,f 6" do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n" 10.833, de 2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. - JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional-CTN. MULTA DE OFÍCIO. Em lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa de 75% sobre tributo que deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/05/2008, recurso voluntário de fls. 842/879, acrescido dos documentos de fls. 880/903, repisando, em apertada síntese, seus argumentos de defesa sumarizados nos pedidos formulados nos seguintes termos: "a) sejam acolhidas as preliminares de nulidade expostas nos subitens 3.1.1 a 3.1.4 da fundamentação, decretando-se a nulidade e insubsistência do processo administrativo fiscal em evidência; b) ultrapassadas as preliminares suscitadas, a reforma do julgado de primeiro grau, com a modificação da decisão e acolhimento da impugnação da empresa formulada em sede de primeira instância, face as ilegalidades e inconstitucionalidades do PIS e da COFINS (subitem 3.2 da fundamentação), exclusão dos valores da receita de terceiros no período de 01.01.2000 a 30.09.2001 (subitem 3.3 da fundamentação), bem como seja reconhecido o direito de compensação com créditos de IPI (subitem 3.4); c) alternativamente, a reforma da decisão recorrida, conhecendo-se das inconstitucionalidades e ilegalidades levantadas, a fim de que sejam afastados os juros pela taxa SELIC, a exclusão ou redução da multa em patamares mais condizentes e razoáveis, nos termos da fundamentação exposta no subitem 3.5." É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. (44' 5 JN I—'—F-----.— '000NSELHO DE CON7RIBUIH-Tr-1CONFERE COM O ORIGINAL —Processo n° 10909.000745/2004-31 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 erazilia, n. 911 ) 0 %V- A contribuinte aduz a nulidade do lançamento pela apuraçao por .móstragem. A apuração por amostragem decorre de um procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados, tendo em vista a impossibilidade de se analisar a totalidade de documentos e lançamentos de empresas de determinado porte. O registro da apuração por amostragem objetiva resguardar o Fisco de alguma eventual infração que não tenha sido detectada. Contudo, tal prática não se confunde com lançamento arbitrado ou por presunção. Destarte, não há qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do CTN. Na mesma toada a contribuinte alega nulidade em decorrência da inadequada descrição dos fatos imputados, prejudicando sua defesa. Não procede tal alegação, uma vez que os fatos estão até exageradamente descritos nos autos de infração às fls. 60, 416 e 417, sobretudo tendo em vista o porte da empresa e tratar-se de base de cálculo de contribuições sujeitas a lançamento por homologação em que a contribuinte, antecipando-se ao Fisco, calcula e efetua o recolhimento do valor devido. Quanto aos MPF, embora suas emissões tenham sido efetuadas corretamente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração. Registre-se, ainda, não proceder a afirmativa da contribuinte, urna vez que a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário, pois, conforme se verifica, encontra-se consignado no MPF, a título de Verificações Obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e .fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, uma vez que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n 2s 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676. Portanto, em relação às nulidades argüidas não há como prosperar, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não se verificando a ocorrência de qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Afastada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Quanto às ilegalidades e inconstitucionalidades do PIS e da Cofins, como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que 6 SEGUNDO CONSELHO DE C NTRIallINTES• CONFERE COM O ORIGC)Processo n° 10909.000745/2004-31 INAL S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 Brasília, j Fl. 912 essa competência foi atribuída em caráter privativo ao o onstituição Federal de 1988, art. 102. • Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n2 2, a qual se transcreve: "SÚMULA N" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade não devem ser apreciadas. A contribuinte alega que, quanto aos valores lançados no ano de 2000, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as receitas que, embora contabilizadas como receita própria, foram repassadas a outras pessoas jurídicas, consoante art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, vigente no período de 01/02/1999 a 30/09/2001. De se registrar que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova visando demonstrar a existência dessas receitas transferidas e de sua inclusão na base de cálculo. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, sendo incabíveis alegações teóricas e genéricas. Conforme preceituam os arts. 16, III, § 42, e 17 do Decreto n2 70.235/72, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, ainda que se desconsiderasse a impossibilidade de sua aplicação pela falta de edição das normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, antes de ser revogado pelo art. 47 da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, e reedições, não se prestaria a respaldar tal exclusão pela ausência de comprovação de se tratar de "valores que, computados cdmo receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desse modo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importâncias que possa ter transferido para terceiros, pela ausência de provas de sua ocorrência, bem assim por não encontrar amparo na legislação. A contribuinte requer seja reconhecido o direito de compensação com créditos de IPI. Menciona que adquire insumos à alíquota de 5%, sendo que sobre o produto final incide a alíquota de 15%. Assim, tendo em vista decisões judiciais reconhecendo o direito ao crédito de insumos adquiridos à alíquota zero ou isentos, entende legítmo e devido o crédito na mesma alíquota aplicada ao seu produto final. Em sua impugnação a interessada menciona que requereu o reconhecimento desse direito no Processo n2 10909.000746/2004-85. No _ recurso registra a existência de Ação Declaratória n 2 2005.72.08.005044-3, "visando, além de outros, a declaração de legalidade dos créditos de IPI levados a efeito pela empresa." Não há como prosperar o pleito da recorrente. A uma, pois trata-se de matéria pertinente a outro processo (n 2 10909.000746/2004-85), sobre o qual este Conselho já se manifestou, por meio do Acórdão n2 201-78.179, de 27/01/2005, tendo sido negado provimento 00, 7 SEGUNDO CO"...------r"--.--n4SE1—.------."'"--HO DE CONTRICUIN11 ;Processo n° 10909.000745/2004-31 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 Brasil:a, M__. / 0 f¡ /0 9 ' Fl. 913 LiA451* por unanimidade (fl. 762). A duas, tendo em vista a exis e . • . . . • • • • • ; , • is, consoante a Súmula n2 01 deste Conselho, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Desse modo, não há reparos a fazer à decisão recorrida nesta parte. Quanto ao excesso de penalidade alegado pela contribuinte, bem assim em relação a inaplicabilidade da taxa Selic, não há como concordar com a ora recorrente. Registre-se que, quanto às alegações de colisão com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e do não confisco, tais princípios orientam a feitura da lei, que deve observá-los. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, cabe consignar que nas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, que nonnatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Sobre este tema já se pronunciou este Conselho por meio da Súmula n 2 3, que se transcreve: "SÚMULA N" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUR ' • O n • EWSILVA$ tt, \k...4 . 8 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200906 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário, mesmo havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Nesta hipótese, o crédito tributário lançado não será exigido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 10580.011826/2003-25 6028312 2019-07-09T00:00:00Z 2102-000.123 Decisao_10580011826200325.pdf WALBER JOSÉ DA SILVA 10580011826200325_6028312.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-03T00:00:00Z 7812620 2009 2021-10-08T11:48:39.205Z N 1713052121467715584 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:59Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:59Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:59Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:59Z; created: 2009-10-15T17:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:59Z | Conteúdo => A:, .Segu4D6ÇÇA—Wit lõ dE e; c NT F.; , çoNpog çom Q ORIGINAI. , Drzailia, S2-C1T2 — --4 -2-1-------- Fl. 252 rj------;-,z-:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ?. :--,-4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS s :II.>4-,' -.-- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011826/2003-25 Recurso n° 137.567 Voluntário Acórdão n° 2102-00.123 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Isenção para as Sociedades Civis . Recorrente CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI LTDA Recorrida DRJ em Salvador - BA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário, mesmo havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Nesta hipótese, o crédito tributário lançado não será exigido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ' • Q AO 0.3tea, •. • Á 1 • OS " A MARIA COELH9C). Presidente J., WALB JOSÉ DA LVA Relator n i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o 4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR g: •Processo n° 10580.011826/2003-25 1 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 253 BrasIlia. Relatório Contra a empresa CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cofins relativa ao período de 01/02/1999 a 30/09/2003, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão proferida em sentença de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado contra a União, visando eximir-se da aplicação da Lei n2 9.430/96, que entende inconstitucional na parte que revogou a isenção da Cofins das sociedades civis. Inconformada com a autuação, no dia 30/12/2003, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n2 15-10.732, de 08/08/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/09/1 999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." Ciente desta decisão em 13/09/2006 (AR de fl. 242), a interessada ingressou, no dia 13/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 219/226, no qual alega, em apertada síntese, que o Fisco encontrava-se impedido de exigir o crédito tributário e de efetuar o lançamento, por força de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto da lide. Depois de cassada a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nada impede o Fisco de efetuar o lançamento. Por isto não há porque realizar um lançamento precipitado, constrangendo o contribuinte com a lavratura de um auto de infração sobre um crédito inexigível. Wo1/4- e:f 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.011826/2003-25 BrasfEa, tát./ / 09 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 25405 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a "rn distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 251. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de decisão proferida em sede de mandado de segurança. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário e evitar os efeitos da decadência, pois a fluência do prazo decadencial ocorre independentemente de estar ou não suspensa a exigibilidade do crédito tributário ou de estar ou não o sujeito passivo litigando judicialmente. A inexigibilidade do crédito tributário, até que haja sentença judicial transitada em julgado, não impede de ser o crédito tributário correspondente devidamente constituído, salvo se houver ordem expressa impedindo a lavratura do auto de infração. Sobre o assunto, destaca-se o Parecer PGFN/CRJN/N 2 743, de 1988, em seu item 14: 14. Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadenciaL Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. (grifei) Ressalte-se que não cabe à Autoridade Fiscal decidir se deve ou não acatar as normas e atos legais vigentes e nem tampouco as argumentações sobre a conveniência da lavratura do auto de infração, como suscitou a impugnante, tendo em vista que a legislação que rege o lançamento tributário determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, é relevante mencionar ainda o Parecer PGFN/CRJN/N 2 1.064, de 1993: "EFEITOS DAS MEDIDAS JUDICMIS - LANÇAMENTO DIANTE DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PARECER PGFN/CRIN/N° 1.064/1993 Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do C7N. Urna vez én, W? 3 SEGUNDO—C"-SESEi-t:0--------- DE CONTR—Ii, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10580.011826/2003-25 Brasília, S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.123 Fl. 255 efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CI7V c/c artigo 7° do decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CIN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (grifei) Assim, conclui-se pela improcedência da argüição da nulidade do auto de infração, lavrado para constituir crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri' 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. •-n 1 WALB r • JOSE DA LVA (trk, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: -) § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200906 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS—ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ Ã- O POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 10920.003327/2002-85 6029825 2019-07-10T00:00:00Z 2102-000.177 Decisao_10920003327200285.pdf WALBER JOSÉ DA SILVA 10920003327200285_6029825.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-04T00:00:00Z 7816020 2009 2021-10-08T11:48:47.730Z N 1713052121605079040 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:36Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:36Z; created: 2009-10-15T17:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:36Z | Conteúdo => I -SEGUNDO CCM rEÇCO.NT,RIBUINTES • 1S2—C1T2 •?-21 (97 Fl. 201 i MINISTÉRIO DA FAZENDÀ 4\T:: • '7= p„,,,(3 CONSELHO ADMINISTRATTVID DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003327/2002-85 Recurso n° 156.400 Voluntário Acórdão n° 2102-00.177 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do EPI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSU/sITTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS —ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ -ÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4 mktLCL' JÁ/Lbtajti e SE A COELHO MARQUE l S Presidente _ , , WALBER JOSE DA ( Relator • Processo n° 10920.003327/2002-85 ! - SEGUNDO LRIBUINTES • S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.177 ct•Fl. 202 ,-6.,„dtfr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiroe Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 19/12/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) relativo ao terceiro trimestre de 2002. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 140/141. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.381, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO DE IN. DVCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 2 I - 5-'7GUNnO CON q 'Tt.P.0 CONTR2LINTE5 Processo n° 10920.003327/2002-85 a53 ' S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.177 Fl. 203 j\04.rawd.Â3k Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 18/03/2008, conforme AR de fl. 180, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 181/196, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 200. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2002 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Qff • 3 • 1 M- SEGUNDO CONSaHO DE CONTR!EUINTES CONFE't?.E O Z);IG n NAL Processo n° 10920.003327/2002-85 ir1 2-C1T2sn3 . Acórdão n.° 2102-00.177 L f F1.204 -1-- Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0F1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1.2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3" Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4" A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5' Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de 4ttk- 4 I MF SECUNDO CON.S ri1Y-;0 OS CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.003327/2002-851 CONç'r S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.177 n-n-:.;, Oti 1_0-9 - Fl. 205 1 ç41),Ckk industrialização por encomenda não são male—fià.".imas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em '4 de junho de 2009 I Vn '/A : • JOSÉ DA r ILVA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § l a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 1.0 DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS) 2021-10-08T01:09:55Z 200906 COFINS REFIS COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve 'ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 10120.004831/2003-07 6029405 2019-07-10T00:00:00Z 2102-000.167 Decisao_10120004831200307.pdf FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 10120004831200307_6029405.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-04T00:00:00Z 7815996 2009 2021-10-08T11:48:47.252Z N 1713052122652606464 Metadados => date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:59Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:59Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:59Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:59Z; created: 2009-12-22T03:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:59Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 89 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I : \''''"ariï• . ''. g ,'''. '' '''. p,:•-;''''.: - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.004831/2003-07 Recurso n° 140.118 Voluntário Acórdão n° 2102-00.167 — l a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS - Refis Recorrente Transportadora Zero Grau Ltda Recorrida DRJ-Brasilia/DF Assunto: COFINS REFIS COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO 1 ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ' ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 1' câmara / 2" turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pdr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -..3.elct" 0/14jectLa....., 11/ ' ii • 0, , : ,, SEF MARIA COELHO MARQUES - Presi)-nte 9 '' ' c ii FABIOLA CAS .4 O KERAMIDAS . — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes i Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fl.25/30) lavrado para o fim de constituir débito de Cofins referente ao primeiro trimestre de 1998. Para sua lavratura foi analisada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do período e os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo sido constatado que o valor declarado como devido e pago não encontrava-se extinto pelo pagamento. Inconformada com a autuação, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 01/03, na qual informa que optou pelo REFIS, onde foram incluídos todos os débitos vencidos e declarados junto à SRF e INSS até 29/02/2000. Neste sentido, como os débitos cobrados no presente auto de infração foram devidamente declarados e se referem a meses anteriores a FEV/00, estão com sua exigibilidade suspensa posto que incluídos no REFIS, razão pela qual solicita a desconsideração do presente auto de infração. Às fls. 56/57, consta manifestação da chefe da SACAT — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — em que esta esclarece que o débito em análise não se encontra parcelado no REFIS, a despeito da Recorrente estar incluída no REFIS, pois os valores não foram constituídos à parte pela Recorrente e foram declarados em DCTF como inexistentes, pois que a Recorrente declarou que os débitos haviam sido quitados por meio de guias Darf de recolhimento. Após analisar as razões da Recorrente e os esclarecimento da Delegacia da Receita Federal, a Quarta Turma de Julgamento de Brasília/DF, proferiu o acórdão n° 03- 20.097 — fls. 58/61, por meio do qual manteve o auto de infração nos termos lançados, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DCTF - Falta de pagamento - REFIS. Constatado nos autos, mediante procedimento fiscal, que o pagamento vinculado ao débito de Cofins informado na DCTF, não foi incluso no Refis, é de se manter a exigência fiscal cobrada no auto de infração. Lançamento Procedente." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 70/75, por intermédio do qual defende o cancelamento do auto de infração e a inclusão dos valores no Refis em razão de os mesmos estarem incluídos em DCTF e DIPJ. Pugna pela análise da DIPJ, argumentando que se analisada juntamente com a DCTF solucionaria a questão, ou seja, a declaração dos valores ao Fisco e declara que a Recorrente não pode ser responsabilizada ou prejudicada pela desconsideração de sua declarações pelo Fisco Federal. É o relatório .;ts 2 Processo n° 10120.004831/2003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.167 Fl. 90 Voto Conselheira, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos termos relatados, a questão cinge-se a análise dos termos do Programa Refis. A Recorrente entende que seus débitos estão incluídos no programa simplesmente por terem sido declarados em DCTF e DIPJ e a fiscalização concluiu que esta declaração não é suficiente porque o débito foi declarado como quitado, vinculado ao pagamento via Darf. Logo, somente seria incluído no parcelamento se tivesse sido declarado à parte pela Recorrente, desta vez como estando em aberto, não recolhido. De fato, para serem constituídos, os débitos devem ser declarados como tal, ou seja, como sendo devidos. Sem mencionar que a discussão acerca do quantim parcelado no REFIS deve ser realizada no âmbito próprio, no processo administrativo referente ao parcelamento, e este tribunal não é competente para proceder a esta análise. A este tribunal compete analisar a existência do débito e, uma vez que a Recorrente utiliza em sua defesa a própria confissão do débito, não resta dúvida quanto ao fato de que existe. A alegação de que em outros casos o Sistema Refis procedeu ao procedimento inverso, ou seja, à consolidação de valores declarados como pagos, gerando débitos em duplicidade, apesar de verdadeiro, não pode ser utilizada como defesa, pois estas são situações diversas da presente, nas quais a Receita Federal agiu erronêamente. Nestes casos, por terem sido constituídos em duplicidade, os valores deverão ser excluídos da conta corrente do contribuinte. Todavia, a questão refere-se à outros processos e não interferem no caso em apreço. Cito, por analisar devidamente a legislação pertinente à questão, a d. decisão administrativa de primeira instância, a saber: "Em face dos argumentos de defesa da empresa autuada, antes de encaminhar o presente processo a esta DRJ/Brasilia, a autoridade preparadora, com base na Nota Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 2002, fls. 56 e 57, fez análise da documentação apresentada pela impugnante e constatou o seguinte, verbis: "Embora haja processo de parcelamento no Refis em nome da interessada, os débitos de que trata o presente processo (Cofins dos períodos de apuração 07 e 12/1998) não fazem parte dos débitos consolidados no referido programa, conforme telas do Sistema Refis onde constam os débitos de Cofins incluídos naquele parcelamento especial, fls. 54/55. Registre-se que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, destinava-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. E a opção pelo 449 3 programa Refls sujeitava a pessoa jurídica optante à confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos (artigo 3 0, inciso 1 da Lei n° 9.964/00). A argumentação da impugnante no sentido de que os valores de Cotins dos períodos de apuração 07 e 12/1998, exigidos pelo citado Auto de Infração em referência, são inclusos no Refis não procede, até porque tais débitos não foram informados pela empresa na Declaração Refis (conforme tela de consulta à Declaração Refls às fls. 54), condição fundamental para que os débitos fossem incluídos no Refls, de acordo com o art. 2. 0 da IN SRF n.° 43, de 25/04/2000, veja texto parcial a seguir, que instituiu a Declaração Refis: "Art I ° Fica instituída a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim aprovado seu programa gerador. (-) Art. 2°A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; "Cabe lembrar que o prazo fixado pelo art. 2. 0 acima transcrito foi prorrogado para 31/08/2000 pelo art .1. 0 do Decreto n.° 3.530, de 30/06/2000, e, posteriormente, estendido para 12/02/2001 pelo art. 2.°, § 1.°, e art.3.°, parágrafo único, ambos do Decreto n.° 3.712, de 27/12/2000. Também o Decreto n.° 3.342, de 25/01/2000, vigente à época da formalização pelo contribuinte do termo de opção (e posteriormente revogado pelo Decreto 3.431, de 24/04/2000, que manteve o mesmo entendimento), estabelecia em seu art.4.°, §3. 0, a obrigatoriedade de informar esses débitos: "Art. 4°(..) § 3 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, no prazo de sessenta dias, contado da data da formalização da opção, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. Dessa forma, se o contribuinte não confessou os débitos que possuía, nos termos da legislação pertinente, tais débitos, quando desvendados pelo Fisco, neste caso através de procedimento de auditoria interna em DCTF, deviam ser, como foram, objeto de lançamento de oficio, e não de inclusão no Refis, ainda que o seus vencimentos se dessem antes de 29/02/2000. Cumpre ressaltar que, apesar de o contribuinte ter informado os débitos em tela na DCTF, informou também na mesma 4 Processo n° 10120.00483112003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.167 Fl. 91 declaração pagamentos via DARF (que não foram localizados pelos sistemas da SRF) vinculados a esses débitos, não confessando existir débitos a pagar. Esses valores não foram nem poderiam ter sido incluídos automaticamente no Refis, pois encontravam-se em situação não-contemplada, posto que a declaração na DCTF de que aos respectivos valores dos débitos de Cofins informados haviam pagamentos vinculados, já efetuados via DARF, conforme dados ali consignados (fls. 27, 28 e 41), não encerrava confissão de dívida, configurando, sim, a impossibilidade de a empresa vir a ser cobrada por aqueles valores, razão pela qual caberia à contribuinte promover a inclusão desses débitos no Refis, nos prazos já mencionados, por meio da Declaração Refis. Observe-se, ainda, que, como medida visando incluir os débitos no Refis, o contribuinte poderia ter apresentado, no momento adequado, DCTF retzficadora, para excluir a informação do pagamento da Cofins dos meses em referência, porém não o fez". (destaquei) Ante o exposto, concordo com os termos da decisão de primeira instância administrativa que entendeu não estarem os débitos incluídos no programa REFIS, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos damentos. /, FA : OLA CASS 4 KERAMIDAS 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200906 COFINS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido. Primeira Câmara 11543.005028/2003-73 6028872 2019-07-09T00:00:00Z 2102-000.145 Decisao_11543005028200373.pdf FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 11543005028200373_6028872.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior. 2009-06-04T00:00:00Z 7812642 2009 2021-10-08T11:48:39.522Z N 1713052122764804096 Metadados => date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:16Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:17Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:17Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:16Z; created: 2009-12-22T02:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:16Z | Conteúdo => S2-CiT2 Fl. 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA - T, • -•-‘• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.005028/2003-73 Recurso n° 140.538 Voluntário Acórdão n° 2102-00.145 — 18 Câmara / 28 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Auto de Infração - Cofins Recorrente Marmil Mármore Mimoso Comércio, Exportação e Importação Ltda Recorrida DRJ - Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: COFINS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior. O Ubct, *SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n° 11543.005028/2003-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 FI.248 4 / A ) f 1 , s GO ../ - CW. %ti- K.) I FA É TOLA CASSIA \n.18. RAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 170/174, lavrado para o fim de constituir débito tributário de COFINS — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração 02/2000 a 07/2000, 12/2000, 02/2001 a 04/2001, 10/2001, 12/2001 a 02/2002, 04/2002 a 09/2002, 11/2002 a 08/2003 (fls. 164 a 174). I Registra-se que a fiscalização foi constituída para o fim de verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressar icimento de saldo - credor de IPI, realizado através dos autos do processo administrativo n° 13766Á0252/00-10. Todavia, no bojo das verificações obrigatórias, constatou-se diferenças entre os valores das bases de cálculo das contribuições declaradas em DCTF e pagas e aquelas apuradas em seus livros contábeis (fls. 112/117). Tais divergências ocasionaram diferenças entre o tributo recolhido e aquele efetivamente devido. Estas diferenças é qUe são objeto do presente auto de infração (Termo de Verificação Fiscal — fls. 175/178). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 184/190), nas quais alegou: (a) os pretensos débitos estão sendo parcelados no regime de parcelamento especial — PAES — e foram incluído no programa antes da lavratura do auto de infração; (b) procedeu à denúncia espontânea ao declarar os débitos em DCTF, razão pela qual deve ser afastada qualquer penalidade; (c) a multa é desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco; (d) inexiste débito pois contra o valor de R$ 36.685,00 apurado como devido, a Recorrente realizou o pagamento a maior em outros meses no valor de R$ 57.891,94. Às fls. 142, a Recorrente peticionou informando que, "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitada de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento." 1 2 Processo n° 11543.005028/2003-73 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 249 Às fls. 206/207, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, anexou aos autos pesquisas dando conta de que a Interessada não aderiu ao PAES — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003. Após analisar as razões apresentadas, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, proferiu o acórdão n° 13-15.262, fls. 211/221, por meio do qual manteve o lançamento por seus próprios fundamentos, a saber: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/04/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/08/2003 COFINS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da COFINS devida em períodos para os quais não se encontra espontaneamente confessada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador utilizar tributo com efeito de confisco. COFINS. COMPENSAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não compete à DRJ apreciar, originariamente, pedido de restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 226/236), oportunidade em que reiterou as alegações trazidas em sua impugnação e acrescentou argumentos no sentido de que os débitos não são devidos por terem sido compensados com créditos IPI e, uma vez existentes os créditos, não há que se falar em débitos. É o relatório. 4-Ak, Processo n° 11543.005028/2003-73 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.145 Fl. 250 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Conforme se verifica dos termos relatados, trata-se de auto de infração de COFINS, defendido pela Recorrente com base nos seguintes argumentos: (i) débitos inexigíveis por estares incluídos no PAES; (ii) inexistência de multa pela denúncia espontânea dos débitos em DCTF; (iii) possibilidade de dedução dos débitos com valores recolhidos a maior a título de Cofins em outros meses e (iv) inexistência de débitos em razão da compensação com créditos de IPI; (v) impossibilidade de se manter a multa por ser desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco. (i) Adesão ao PAES No tocante a suposta adesão ao parcelamento, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES (fls. 206/207 e 209/210). Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão, tanto é assim que a própria Recorrente declara tal fato à fl. 195, quando esclarece que "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitado de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento". Ademais, nesta mesma sessão de julgamento, está sendo julgado o processo no 11543.005025/2003-30, Recurso 128024, em que também é parte a Recorrente, e no qual foi realizada diligência para o fim de constatar se efetivamente a Recorrente estava incluída no PAES, tendo-se concluído que não, sem qualquer contestação da contribuinte, à saber: "Em relação ao primeiro tópico, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES. Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão. É o que se vedfica dos termos do processo administrativo n° 13766.000724/2003-02, em que se analisou justamente a validade da opção da Recorrente, concluindo-se contrariamente à sua alegação. Frise-se, ainda, que a Recorrente deixou de se manifestar acerca da resposta da diligência, razão pela qual reputa-se incontroversa." (destaquei) (ii)Denúncia Espontânea ,4-4 1, 4 Processo n° 11543.005028/2003-73 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 251 Também não é verdadeira a alegação de inexistência de multa em razão da denúncia espontânea dos débitos.. É que os valores apontados como devidos decorrem de divergências entre a contabilidade e a DCTF, ou seja, não foram declarados em DCTF. Desta forma, não houve denúncia espontânea, pois os valores sequer foram declarados, devendo a multa ser mantida. (iii) Dedução dos recolhimentos a maior Pretende, ainda, a Recorrente, que os valores recolhidos a maior nos períodos de apuração 04/99 a 01/00 e 03/02 (fls. 112/113/115/191), sejam deduzidos os débitos apurados pela fiscalização. Verifica-se, das planilhas contábeis da fiscalização, que em todos os meses do ano de 1999 foram realizados recolhimentos a maior. Já no ano de 2000 e 2002, somente houve recolhimento a maior nos meses indicados, 01/00 e 03/02 É regra de fiscalização que sejam procedidas deduções da base de cálculo (compensações de oficio) quando apurados recolhimentos a menor em alguns meses e maior em outros, desde que dentro do mesmo período de fiscalização e que os valores não estejam prescritos. No caso, assiste razão à Recorrente, pois a autoridade lançadora 'tem competência para realizar o procedimento de "compensação de oficio" no momento de apuração dos valores devidos, devidamente acrescidos de multa e juros, e deve fazê-lo para evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda, alcançar a economia e celeridade processual. Desta forma, os valores recolhidos indevidamente deverão ser deduzidos da base de cálculo da COFINS apurada. (iv) Inexistência de Débitos pela Compensação com créditos de IPI Alega, neste ponto, a Recorrente, que não recolheu os tributos ora exigidos porque os extinguiu por meio da compensação com créditos de IPI, assim, não resta nada a ser cobrado. Todavia, a Recorrente incorre em erro. É que, conforme esclarecido, o presente processo não se refere à glosa de compensações, mas a declaraçõá inexatas, razão pela qual não faz a menor diferença a existência dos créditos tributários alegados. Neste sentido já foi a decisão de primeira instância administrativa, a saber: "7. Em primeiro lugar, faz-se necessário afastar a afirmativa do impugnante de que o presente lançamento fiscal da COFINS seria decorrência de ter a fiscalização chegado à conclusão sobre a improcedência do Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI, requerido pelo autuado, lavrando-se, em conseqüência, o presente Auto de Infração. 8. Se, de fato, é verdade que o procedimento de ofício instaurado tinha inicialmente por escopo, nos termos do MPF de fl. 02, verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento do IPI acima citado, objeto do processo administrativo n° 13766.000252/00-10, fato é que, ao contrário do que alega o defendente, tais verificações nada influíram na constituição do crédito tributário da COFINS tratado no Auto de Infração ora sob exame, que, conforme expressamente referenciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/178, cuidou da constituição dos valores da contribuição devidos pelo autuado, excedentes daqueles que já houveram sido espontaneamente confessados pelo mesmo em 05‘,./ 5 Processo n° 11543.005028/2003-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 252 DCTF. Tais diferenças entre os valores devidos contra aqueles que se fizeram declarados encontram-se perfeitamente delimitadas nas planilhas de situação fiscal de fls. 112/117. 9. De forma diversa, a presente autuação decorre, isto sim, das verificações obrigatórias. Esclareça-se que tal espécie de verificação, atinente a outros tributos e contribuições que não á IPI, encontrava-se expressamente referenciada no mesmo MPF de fl. 02, que comunicou ainda ao contribuinte que o procedimento de oficio a ser levado a efeito apuraria, também, á "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrado pela SRF, nos últimos cinco anos", muito embora, deva se ressaltar, ainda que comunicação não houvesse, as verificações perpetradas integram, por obrigatórias, qualquer procedimento fiscal instaurado pela SRF contra seus administrados, desde que as citadas verificações, em situações especificas que não á presente, façam-se dispensáveis. 10. Do mesmo modo, desassiste razão ao impugnante quando afirma que o Auto de Infração seria produto da desclassificação, pela autoridade fiscal, de compensações de recolhimentos á maior na forma pretendida pelo contribuinte, que, sem quais qual outros esclarecimentos, genericamente as teve (as compensações) como realizadas na forma permitida em lei, e' pendentes de decisão por parte do órgão administrativo,' superior, esclarecendo tão-somente que tais compensações encontrar-se-iam declaradas em DCTF." (destaquei) Logo, uma vez que o presente auto de infração não está pautado em procedimentos de compensação, não importa a existência dos créditos da forma como mencionada. (v) Multa Confiscatória Finalmente, quanto ao excesso de penalidade, mais uma vez assiste razão à fiscalização. Discute-se apenas a aplicação da penalidade no patamar de 75%. Ocorre que a incidência desta multa punitiva está prevista na Lei n° 9.430/96, neste exato patamar e é defeso a este tribunal administrativo analisar constitucionalidade de lei. Ante o exposto, é o presente para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente, apenas para prover o pedido de dedução da base de cálculo dos valores recolhidos indevidamente com os débitos apur4dos. Fica, ainda, — • resguardado à Receita Federal do Brasil, a verificação de eventuais diferenças em relação ao encontro de contas. É como voto. Sala :as Sessões, em 04 de junho de 2009 )js ; geP • • " F • OL,A ASS /41 O KERAMIDAS - 6 1.0 25084 12093 8246 4745 905 786 672 649 633 425 305 264 259 244 238 206 192 190 176 1062 1038 950 864 724 680 651 611 593 590 538 510 454 452 448 2706 2308 2199 2085 1844 1713 1687 1645 1543 1538 1263 1098 861 666 461 2698 2279 2219 2050 1820 1702 1678 1618 1537 1515 1242 994 833 519 359 19870 19578 19210 17074 16430 15870 15593 12967 11692 11618 10934 10687 10660 10566 10534