Numero do processo: 10920.001886/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - VÍCIO FORMAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Preliminar acolhida. Decisão anulada.

Numero da decisão: 104-17515

Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10935.001957/97-37

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EX. 1992 a 1994 - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS. 1995 a 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16674

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10920.001886/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA -APLICAÇÕES INEXISTENTES - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam lançamento de aplicações inexistentes, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, a partir de 1 de janeiro de 1997, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIDA JUNTAMENTE O COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. (Artigo 44, inciso I, § 1, itens II e III, da Lei n 9.430, de 1996). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-18632

Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - a importância de R$ ..., relativa ao exercício/96; II - a aplicação da multa de lançamento de ofício isolada, exigida em concomitância com a multa de lançamento de ofício. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/DF n 1255.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10930.007420/2002-40

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada no julgado a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo familiar, esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.811

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 46.627,27 e R$ 39.530,23, relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10930.007498/2002-64

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVAS - Recibos de pagamentos de serviços de odontologia obtidos de diversas pessoas físicas, que deles se valeram em suas declarações de ajuste anual, constituem prova idônea de rendimento, se o profissional que os emitiu e assinou, reiteramente intimado, não provar o contrário. RENDIMENTO - TRABALHO NÃO-ASSALARIADO - DEDUÇÃO - CONDIÇÕES - As despesas necessárias ao auferimento de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda se estiverem representadas por documentos hábeis e idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E EXIGIDA ISOLADAMENTE - PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, e informado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIDA COM O TRIBUTO E ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal , ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.274

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10920.003180/95-51

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se omissão de rendimentos o descompasso patrimonial do contribuinte não acobertado pelos recursos declarados. ARBITRAMENTO - Incomprovados os custos da construção de imóvel o arbitramento é medida perfeitamente legal, fazendo presumir a efetivação dos dispêndios. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-16650

Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para considerar como origem a partir do mês de março de 1989 o valor de NCz$ 4.500,00 e aplicar o redutor de 15%, no arbitramento, a título de mão de obra.

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 10882.001495/94-31

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

Ementa: DEVER DE INFORMAR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instaurado regular processo administrativo e sendo específica a intimação, é lícita a imposição da multa prevista na Lei nº. 8.021/90, quando a instituição financeira se nega a prestar as informações solicitadas pelas autoridades tributárias do Ministério da Fazenda. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-15594

Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 13855.001843/2004-56

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDÔNEOS - RECUSA FUNDADA - SOLICITAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - Quando houver suspeita fundada de fraude nos recibos apresentados, o Fisco poderá exigir do contribuinte outras provas que comprovem a efetiva realização das despesas. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INDEDUTBILIDADE - Os valores que forem pagos a título de contrato particular que não caracterizem a efetiva prestação de serviços médicos, não podem ser deduzidos do Imposto de Renda sob esse título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada (150%), uma vez caracterizado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária, mediante a utilização de recibos não comprovadamente pagos e serviços não utilizados. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-21.742

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

Numero do processo: 13836.000554/96-13

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea"a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-15712

Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 13884.000261/2002-43

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006). IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - A dedução a título de honorários profissionais pagos a advogado está vinculada à inclusão dos respectivos rendimentos como tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988). Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 104-22.309

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.

Nome do relator: Heloísa Guarita Souza