true 0 10 turma_s:"Quarta Câmara" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201311 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição. Recurso Especial da Fazenda provido. Quarta Câmara 2013-12-12T00:00:00Z 16327.002197/00-61 201312 5313507 2013-12-12T00:00:00Z 9303-002.627 Decisao_163270021970061.PDF 2013 JOEL MIYAZAKI 163270021970061_5313507.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Presidente substituto). 2013-11-12T00:00:00Z 5220514 2013 2021-10-08T10:16:33.025Z N 1713046371803594752 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 2 1 1 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.002197/0061 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 9303002.627 – 3ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2013 Matéria Decadência Recorrente Fazenda Nacional Recorrida Banco Financial Português filial Caixa Geral de Depósitos ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN regese pela disposição do art. 173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição. Recurso Especial da Fazenda provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto JOEL MIYAZAKI Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 97 /0 0- 61 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Presidente substituto). Relatório Adoto e transcrevo abaixo o relatório da decisão que converteu o julgamento em diligência às fls.134 a 134 do processo papel: Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas SP, ipsis literis: Tratase de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, fls. 01/08, que constituiu o crédito tributário total de R$ 389.694,10, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2000. 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 03, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma o lançamento: "001 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS/ VALORES MOBILIÁRIOS O contribuinte não fez a retenção nem o recolhimento do IOF, quando da realização de operação de compra de câmbio, realizada no dia 07/03/1995, através do Bank of Arnérica Intl New York, sendo comprador o contribuinte em epígrafe e o vendedor a CRPM Cia Portuguesa Rádio Marconi de Macau/Ásia (cópia contrato de câmbio fls. 18 a 20). Nesta operação transaciouse a compra de moeda estrangeira no valor de U$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares norte americanos), o que correspondia na época ao valor de R$ 1.758.000,00 ( um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil reais) em moeda nacional. Esta operação foi registrada em sua contabilidade, erroneamente, como Capital Estrangeiro de Curto Prazo, quando a finalidade operacional foi de Empréstimo a Residentes no País, sendo empresa beneficiária a Mobitel S/A Telecomunicações CNPJ 67.313.221/000190, conforme se observou no contrato de mútuo. (fls. 21 a 22). Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 07/03/1995 R$ 1.758.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Artigos 5°e 6°, da Lei 8.894/94; Portaria MF 534/94." 3. Cientificado do lançamento em 27/11/2000, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/12/2000, fls. 36/45, na qual requer o arquivamento dos autos e a conseqüente desconstituição do crédito Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002197/0061 Acórdão n.º 9303002.627 CSRFT3 Fl. 3 3 tributário, alegando que a lavratura do auto de infração foi efetuada posteriormente a extinção do prazo para que o sujeito ativo pudesse constituir o crédito tributário. 4. Sustenta que o IOF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, conforme preconiza o art.150 do CTN, pois de acordo com a Lei n°8.894, de 21 de junho de 1994 as instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela retenção, que deve ocorrer no momento que a moeda estrangeira é disponibilizada. Desse modo, assevera a impugnante que em razão da operação de câmbio ter sido realizada no dia 07 de março de 1995, esta é a data inicial que deve ser considerada para a contagem de prazo da decadência de 5 anos, conforme determina o parágrafo 4o , do artigo 150 do CTN. Assim, entende a impugnante que o direitodever da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente à operação de câmbio realizada em 07 de março de 1995, extinguiuse em 07 de março de 2000, e, portanto, não há como subsistir o lançamento efetuado, uma vez que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/11/2000. 5. A seguir, a interessada discorre sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Selic como juros de mora. Cita Ives Gandra da Silva Martins, Gabriel Lacerda Troianelli, e o Ministro Franciulli Netto para corroborar o entendimento de que a fixação da referida taxa visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva e não deve ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de obrigação. Acrescenta que essa taxa não foi criada para fins tributários e que sua utilização ofende o principio constitucional da legalidade e o art. 161 , parágrafo 1o do CTN. Irresignado com a decisão de Primeira Instancia, o contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o relatório. O colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para verificar se havia ou não ocorrido algum pagamento de IOF pela contribuinte . No retorno da diligência a autoridade preparadora atestou a ausência de recolhimento, fato confirmado pela contribuinte às fls. 166. O Colegiado a quo, decidindo o feito, deu provimento ao recurso voluntário em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 07/03/1995 IOF. DECADÊNCIA. Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 0 prazo para a constituição de crédito tributário de IOF é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido O Recurso Especial da Fazenda Nacional , às fls. 183 a 198. foi admitido em despacho de admissibilidade de 18 de outubro de 2012 e argumenta pela aplicação do art. 173, I, do CTN. A contribuinte apresentou suas contrarrazões em petição de 28 de janeiro de 2013 em que, além de repisar a argumentação pela aplicação do §4o do art. 150 do CTN, traz novas alegações, quais sejam : a de que o fato gerador do IOF é diário e a de que efetuou diversos pagamentos a título de IOF sobre operações de crédito (receita 1150) e sobre operações de seguro (receita 3467) no período de 08/03/1995 a 15/03/1995. Voto Conselheiro Joel Miyazaki O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a questão ora em debate restringese ao tema da limitação temporal para a Fazenda Pública constituir créditos tributários. Este tema já se encontra pacificado neste Tribunal Administrativo por força do art. 62A do RICARF. Assim, abaixo reproduzo excerto da ementa do julgado em que o STJ, na forma do art. 543C do Código de Processo Civil, pôs fim à discussão: RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002197/0061 Acórdão n.º 9303002.627 CSRFT3 Fl. 4 5 A contribuinte alega nas contrarrazões que efetuou pagamentos de IOF sobre operações de crédito (receita 1150) e sobre operações de seguro (receita 3467) no período de 08/03/1995 a 15/03/1995. No entanto estes recolhimentos não aproveitam ao caso em exame que trata de IOF sobre operações de Câmbio. Conforme relatado, no retorno da diligência solicitada pela instância a quo, restou comprovado que não houve antecipação de recolhimento do IOF – Câmbio. Por não ter sido apresentada na impugnação e nem no recurso voluntário, considero preclusa a alegação quanto ao termo “exercício” referirse a intervalo de tempo diário ou anual. Tendo em vista que não houve antecipação de pagamento e, atendendo ao disposto no art. 62A do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao especial fazendário, restabelecendo integralmente o crédito tributário lançado, com retorno à instancia a quo para apreciação das demais questões trazidas pela contribuinte no recurso voluntário. Joel Miyazaki Relator Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. Quarta Câmara 2013-10-25T00:00:00Z 13876.000437/2001-85 201310 5302985 2013-10-29T00:00:00Z 3402-002.017 Decisao_13876000437200185.PDF 2013 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 13876000437200185_5302985.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Presidente Substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. 2013-02-27T00:00:00Z 5142073 2013 2021-10-08T10:15:09.360Z N 1713046173934157824 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 638 1 637 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13876.000437/200185 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.017 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2013 Matéria IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ em RIOBEIRÃO PRETOSP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 37 /2 00 1- 85 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Presidente Substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. Relatório Tratase de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 4º trimestre de 2000, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em SorocabaSP, em virtude da glosa de créditos relativos à aquisição dos materiais relacionados às fls. 90 a 92, que, conforme informação fiscal constante das fls. 94 a 99, tratamse de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita). Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão PretoSP, que manteve o indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 142 a 148, ensejando a interposição de recurso ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que: I – os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, grelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final; II – esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis no processo produtivo da contribuinte, desgastandose por contato direto com os grãos em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados são utilizados no Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13876.000437/200185 Acórdão n.º 3402002.017 S3C4T2 Fl. 639 3 processo de industrialização e não são do ativo permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. Ao final, solicitouse o integral provimento do seu recurso para, preliminarmente, decretarse a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e 519, inc. II, do Decreto nº 4.544, de 2002, refazendose, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado mulita. Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual. A Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada 12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito. Após efetuada a diligência, estes autos retornaram Câmara com a informação fiscal constante das fls. 254 a 256, da qual releva destacar que: I – na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a filial da Alcoa Alumínio S/A em SaltoSP já não produzia mais o carbeto de silício e o óxido de alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara a Alcoa Alumínio S/A; II – a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e III – já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é outra, pois não há mais representantes da Alcoa Alumínio S/A na Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. e a ora recorrente informou que o carbeto de silício e o óxido de alumínio, atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos. Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Câmara retornou os autos para que aqui se decidisse, diante dos fatos acima relatados, sobre a viabilidade de se produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. Na sessão de 09 de outubro de 2008, novamente decidiuse converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse produzido o laudo técnico com base no processo produtivo do estabelecimento acima referido. A diligência foi realizada com base no processo produtivo do estabelecimento da pessoa jurídica Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. e o processo foi encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), às fls. 275 a 302, em que consta descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças. Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 4 A contribuinte manifestouse sobre a diligência, às fls. 305 a 309, para expressar sua concordância com o relatório do INT e pedir o integral provimento do seu recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e seu julgamento está inserto nas esfera de competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido. Sobre a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, cumpre registrar que as diligências e perícias destinamse à formação da convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece, ipsisi litteris: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...) Relativamente ao mérito, tendo em vista que o laudo técnico foi elaborado pelo INT e que não houve argüição, tampouco comprovação, de sua improcedência, com fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adotoo para admitir os créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados: Bucha de poliuretano para bico micronizador; Bucha de poliuterano do micronizador; Cunha de fixação da mandíbula movel; Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda; Cunha para fixar grelhas; Eixo Oco de saída; Esfera de aço; Esfera de Cerâmica; Grelha para moinho Faço; Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13876.000437/200185 Acórdão n.º 3402002.017 S3C4T2 Fl. 640 5 Hélice com tubo mecânico; Mandíbula Fixa; Mandíbula Móvel; Martelo para moinho Faço; Martelo para moinho Sabia; Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo; Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo; Placa para regulagem do Moinho Martelo; Placa de impacto tampa do Moinho Martelo; Revestimento inferior lateral para Moinho Faço; Revestimento lateral direito do Moinho Faço; Rolo para Moinho de Rolo; Segmento Anel quebrador superior moinho canário; Segmento Anel quebrador inferior moinho canário; Suporte do Martelo Moinho Faço; Camisa Cone para rebritador (móvel); Chapa preta para proteção do eletrodo; Placas perimetrais extremidade moinho a bola; Ponteiro para Rompedor Hidráulico; Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico; Argola poliuretano para bola PE; Deck superior, intermediário e inferior; Disco de fixação dos martelos moinho sabiá; Placa superior, inferior e central do moinho canário; Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço; Segmento abaulado para moinho bolas; Segmento plano para o moinho Rosenweig; Correia RE 3; Chapa perfurada de aço para peneira; Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola; Revestimento da carcaça do mieronizador; Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 6 Revestimento do bocal; Tampa superior; e Telas. Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção da mulita a ser estornado. Por essas razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor do período objeto destes autos, devendo ser homologadas as compensações declaradas até o limite do saldo credor apurado em conformidade com esta decisão. É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200003 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado. Quarta Câmara 2000-03-16T00:00:00Z 13771.000111/99-22 200003 4159408 2013-05-05T00:00:00Z 104-17422 10417422_119927_137710001119922_007.PDF 2000 Maria Clélia Pereira de Andrade 137710001119922_4159408.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S 2000-03-16T00:00:00Z 4835239 2000 2021-10-08T10:05:51.760Z N 1713045654518890496 Metadados => date: 2009-08-11T12:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:37Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:37Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:37Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:37Z; created: 2009-08-11T12:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:37Z | Conteúdo => se :.• •.',L..k 2;••• '- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;'1,::-.:•;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Recurso n°. : 119.927 Matéria : IRPF - Exs: 1997 e 1998 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.422 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FONSECA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Só .4, .; . gra IA CLÉLIA PEREIRAD( AND :. D / -; RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t• „tri • - MINISTÉRIO DA FAZENDA etk tRI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Recurso n°. : 119.927 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA RELATÓRIO RICARDO FONSECA DE LIMA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES, solicita a retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998, relativa aos rendimentos que entendeu isentos por se tratar de Indenização de Horas Extras Trabalhadas, requerendo a restituição do IRRF, que foi indeferida pela Decisão n°. 1067/99, da DRF-VITÓRIA-ES. Discordando do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, manifesta sua inconformidade, tempestivamente, às fls. 23. Às fls. 26/28, consta a decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que analisa a situação dos autos: "O interessado ao fazer sua declaração de rendimentos do exercício de 1996 e 1997, ano calendário de 1995 e 1996, alocou, respectivamente, os valores de R$ 54.466,00 e R$ 68.197,40, como rendimento tributável e deduziu, do imposto devido, os valores correspondentes de IRRF de R$ 9.161,00 e R$ 10.572,68, chegando a imposto a restituir de R$ 214,02 e R$ 772,37, fls. 08/11 e 15/17; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA syk.e.V: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Os valores oferecidos correspondem aos somatórios dos salários mensais de 1995 (R$ 39.848,83) adicionado às onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, correspondentes à diferença de horas extras trabalhadas (R$ 14.617,17) e, respectivamente, aos salários mensais de 1996 (R$ 55.765,21) adicionado às dez parcelas recebidas de janeiro a outubro (R$ 12.432,19), pagos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S. - PETROBRÁS, em decorrência de acordo firmado entre os dois órgãos de classe, fls. 04/06; Ocorre que nos contracheques mensais, o valor acordado a título de diferença de horas extras, saiu como Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT), junto com seu salário mensal e com a devida retenção de Imposto de Renda na Fonte; Por conta do título INDENIZAÇÃO, o interessado requer a sua isenção e a restituição do valor correspondente do imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, apresentando novas declarações de fls. 09110 e 12/13; A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, de fs. 19 a 21, explana muito bem e detalhadamente que apesar do título de indenização, de indenização não se trata, vez que a Isenção por ser uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restrita; Segundo mandamento contido no art. 111, II do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o Rendimento Tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, inclusive qualquer outra remuneração especial, ainda que sob denominação de indenização. A Lei 7.713, de 22.12.1988, que reformulou o Imposto de Renda de Pessoa Física, em seu art. 3°., dispõe que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de Qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifo nosso) O art. 6°. da citada lei, por sua vez declara quais os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, e que, portanto, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Assim, quaisquer outros rendimentos que não 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri ;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 estejam especificados nos rendimentos isentos do art. 6°. da Lei 7.713/88, ou em suas alterações, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Em suma, como os valores pagos a título de diference de horas extras trabalhadas, constituem rendimento de trabalho e não indenização, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. (grifo nosso)" Concluiu por julgar improcedente a solicitação do contribuinte. Ao tomar ciência da decisão singular o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 4 ';n""n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, devendo ser conhecido. Versam os ambos sobre pedido de retificação de declaração dos exercícios de 1997 e 1998, que o contribuinte entendeu como isentos por tratar-se de horas extras trabalhadas e consequentemente pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte. Analisando os elementos constantes dos autos a DRF em Vitória-ES, tis. 19/21, indeferiu a pretensão do interessado. lrresignado, o sujeito passivo manifestou, tempestivamente, sua inconformidade perante a DRJ do Rio de Janeiro-RJ. Em realidade, o recorrente ofereceu à tributação o total de seus salários mensais recebidos no ano-base de 1995, no importe de R$ 54.466,00 r no ano de 1996 o montante salarial apurado foi de R$ 68.197,40, cuja fonte pagadora foi a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, ora, as onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 14.617,17, e as dez parcelas auferidas de janeiro a outubro de 1996, no total de R$ 12.432,19, correspondem à diferença de horas extras trabalhadas face a acordo firmado entre as duas entidades de classe, conforme discriminado às fls. 04/06. 5 _ . • di a MINISTÉRIO DA FAZENDA; rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::::!:1:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 O fato do valor acordado a título de diferença de horas extras constar no contracheque do contribuinte como indenização de horas extras trabalhadas, junto com o salário mensal e com o imposto retido na fonte, em nada altera o caráter remuneratório, a simples classificação como indenização, não tem o condão de conceder isenção da importância recebida pelo sujeito passivo levando-o a pleitear a restituição do valor correspondente ao imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, não cabendo a declaração de ajustes com as alterações pleiteadas. A Lei n°. 7.713/88, art. 6°., V, é cristalina quanto à concessão de isenção, cabíveis apenas para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei. Claro está que, qualquer indenização que não esteja diretamente ligada a rescisão contratual integra os rendimentos tributáveis de trabalho tanto quanto as demais verbas trabalhistas sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Cabe ressaltar que, o recorrente na qualidade de funcionário efetivo da Petrobrás, recebeu nos anos calendários de 1996 e 1997, seu salário pago mensalmente, incluindo a parcela relativa a indenização de horas extras trabalhadas, que englobavam sua remuneração, logo, com os respectivos valores retidos na fonte corretamente, inclusive, houve consulta nos sistemas "on line" da Secretaria da Receita Federal que demonstram que os valores retidos na fonte foram devidamente compensados na declaração de ajuste anual do exercício de 1996 e 1997, conforme constam às fls. 15 a 18. • • 44 ,>1 , :4.;779:t MINISTÉRIO DA FAZENDA iao,:":r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Em face de todo o exposto, peço vênia, para adotar as razões contidas na bem elaborada decisão "a quo" que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2000 01/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200609 PIS PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos decorrentes de declaração de inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão com efeitos erga omnes, que no presente caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em 23/3/2001. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado. Quarta Câmara 2006-09-20T00:00:00Z 13848.000200/2002-12 200609 4112446 2013-05-05T00:00:00Z 204-01767 20401767_133091_13848000200200212_006.PDF 2006 Flávio de Sá Munhoz 13848000200200212_4112446.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 2006-09-20T00:00:00Z 4836524 2006 2021-10-08T10:06:16.716Z N 1713045654784180224 Metadados => date: 2009-08-05T20:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:04:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:04:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:04:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:04:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:04:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:04:23Z; created: 2009-08-05T20:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T20:04:23Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:04:23Z | Conteúdo => r CC-MF "w b‘u Ministério da Fazenda..„11 );''51±...e..7-4r0„..éta Segundo Conselho de Contribuintes tis conuibutnat tar-£:•fl ~SN do uni • ww-Segos)no puttir Processo n9 : 13848.000200/2002-12 ' Recurso n9 : 133.091 ftUbin 419) Acórdão n2 : 204-01.767 Recorrente : TRANSVAL TRANSPORTADORA VALM1R LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS r PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de CONFERE COM O ORIGINAL , compensação de créditos decorrentes de declaração de Brasilia. 01 1 12, 1 )- inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão com efeitos erga omnes, que no presente Maria Luzini r Novais caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em Seapc 1641 23/3/2001. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória n° 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMR LTDA. - ME_ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. e •C'e Ce-77 trar enrique Pinhen o Torres Presidente Flávio de S1Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. • 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL - 2g CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 0€, I O) _I 0 4.- Fl. 1,----À0v Segundo Conselho de Contribuintes e Maria Luzirliarat.-Provais . Processo n2 : 13848.000200/2002 -12 n Im Si;'ç4e9IMI Recurso n2 : 133.091 • Acórdão n2 : 204-01.767 Recorrente : TRANSVAL TRANSPORTADORA VALM1R LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Transval Transportadora Valmir Ltda -ME, contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em 12 i irão Preto - SP, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação dos créditos de PIS, re ativos ao período de r apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1999. f Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido derestituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social —PIS que a contribuinte considerou indevidos, os quais teriam sido recolhidos no período de 01/11/1995 a 28/2/1999, no valor deR$ 5.326,65, combinado com pedido de compensação com débitos vincendos. Instruem o processo o pedido de restituição/compensação (175.1/2); a planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 8/10 e cópias das guias de recolhimento de fls.3/7. Nos termos do arrazoado que acompanhou o pedido,argiiiu a interessada, resumidamente, que o art. 17 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e posteriores reedições, que culminaram na edição da Lei n° 9.715, de 1998,(art.18), foi considerado' inconstitucional, nos termos da Ação Direta de Inconstituciorutlidade- Adin n° 1.417-0, inexistente, portanto, o fato gerador do tributo no período compreendido entre novembro de 1995 até fevíreiro de 1999. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de s ta jurisdição proferiu Parecer Saort n° 2002/606, fls. 349/355, que indeferiu a solicitação da contribuinte,sob o fundamento deque a MP n° 1.212, de 1995 teve a sua eficácia suspensa apenas no período entre 01/10/1995 a 29/02/1996; durante o período de outubro de 1995 a outubro de1998 vigeram as nornzas da Lei Complementar — LC n° 7, de 1970, bem como a z ocorrência de decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Cinetificoda do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada o contestou às fls. 77/96, em que requereu a reforma do despacho decisório proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição/compensação do PIS, • alegando que a Lei n°9.715, de1998, não foi revogado pela Adin n° 1.417-0, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria, e que aplicara LC n° 7, de 1970,caracterizaria a repristinação desta última Aduziu que, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999,os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja visto que a entrada em vigor de lei nova (apesar de ter sido publicada em novembro de 1995) somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, enquanto que a lei velha (LC n° 7, de 1970) que já havia perdido a vigência não poderia mais ser restaurada. Alegou também que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutária, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por pane do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição é de cinco anos, contados da homologação pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2e CC-MF ,"7:2é-:.,49,( Ministério da Fazenda "F FI. ni:tak".. Segundo Conselho de Contribu O Maria Luzi ar Novais Processo n2 : 13848.000200/2002- 2 Sia • 914 n 1 Recurso n2 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 expressa, na prática o prazo para se exercer o direito cl compensação do indébito seria de dez anos. Argüiu que a MP n° 1.212, de 1995, não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e as freqüentes reedições, a cada 30 dias,impediam de se obter o referido prazo, at passando-se a contar novamente o prazo a cada reedição. ki Não havendo fato gerador naquele periado,os valores pagos seriam indevidos. Por outro I lado a cobrança com base na LC n° 7, de 1970, também é incabível pois não poderia haver dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período. Assim, requereu fosse reconhecido seu direito à restituição do crédito pleiteado, bem assim o direito à compensação com débitos futuros. Citou jurisprudência administrativa e judicial e solicitou que seja analisado o mérito, uma vez que não ocorreu a decadência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. • 417 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Bragia. ol Fl. ztt)7;,;.., Segundo Conselho de Contribui es =^“•:* e Maria luzin ar Novais Processo n2 : 13848.000200/2002-12 Mat Siar oth.n Recurso n2 : 133.091 - Acórdão ri2 : 204-01.767 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam. os presentes autos de pedido de resiituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a titulo de Contribuição ao PIS nos períodos de apuração de novembro de1995 a fevereiro de 1999. O crédito pleiteado pela Recorrente, ao qual vinculou as compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Cana. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridmie social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela pane final do art. 18 da Lei n°9.715-98. (destacamos) Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 aos fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. • 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF 'Sr Ministério da Fazenda Brasilia, O I 1 O 2 1 i" "•9# -.401- Segundo Conselho de Contribuines MariaSil.uzina r Novais Processo n2 : 13848.000200/2002-12 Nlat Siapt 41641 Recurso n2 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Sustenta a Recorrente que, em razão das referidas decisões, durante o período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n°9.715/98 , não havia no ordenamento legal norma que 11! dispusesse sobre o fato gerador do PIS. pelo que referida contribuição tomou-se inexigível durante este período.. A decisão recorrida aplicou o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, e declarou extinto o direito à restituição do indébito em razão da decadência, nos termos do disposto nos mis. 165 e 168 do CTN, já que os pagamento foram efetuados entre novembro de 1995 e julho de 1997 e o pedido de restituição foi protocolado em 11 de julho de 2002, portanto após o prazo de cinco anos contados a partir da data do pagamento. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia • com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou da data do reconhecimento inequívoco da administração a respeito do direito. • No caso dos presentes autos, o protocolo do pedido de restituição se deu antes do decurso do prazo de cinco anos tanto se o referido prazo for contado da data da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001) quanto da data do reconhecimento inequívoco da administração (19/01/2000). Cumpre observar que a IN SRF 006/99 não reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de PIS durante os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ao contrário, estabeleceu que a contribuição era devida pela sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07/70. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 10/09/2002, portanto, dentro do wazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001). O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Com relação ao direito à restituição, no entanto, não assiste razão à Recorrente. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Sendo assim, os dispositivos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a surtir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração de março de 1996, permanecendo em vigor, até o período de apuração de fevereiro de 1996 (noventa dias após a sua publicação), inclusive, a sistemática de apuração instituída pela Lei Complementar n° 07/70. Isto posto, são improcedentes as alegações da Recorrente de que durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999 não havia no ordenamento jurídico norma instituindo a cobrança de PIS. 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL C22 C-M F 44, Ministério da Fazenda Brasilia, vi / O/ / 4' n. !...t.i.oft Segundo Conselho de Contribuinte a;tif"--Itè• - Maria Luzint r Novais Processo nfii : 13848.000200/2002-12 Mat. Siape 916-11 Recurso 1.12 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 Com estas considerações, nego provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida e não homologar a compensação, já que durante os períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 a contribuição ao PIS era devida nos termos do disposto na Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 21licHe setembro de 2006. 41 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 1, • -4 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2002 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa correspondente ao lançamento de oficio está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente e não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Quarta Câmara 10830.006807/2004-79 5501942 2015-08-17T00:00:00Z 3402-000-552 Decisao_10830006807200479.pdf Jorge Lock Freire-Relator ad hoc 10830006807200479_5501942.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento ao recurso. 2010-04-29T00:00:00Z 6091459 2010 2021-10-08T10:42:21.312Z N 1713047888758571008 Metadados => date: 2015-08-10T07:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00552-10830006807200479- DÍNAM…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-10T10:57:55Z; Last-Modified: 2015-08-10T07:58:12Z; dcterms:modified: 2015-08-10T07:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00552-10830006807200479- DÍNAM…; Last-Save-Date: 2015-08-10T07:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-10T07:58:12Z; meta:save-date: 2015-08-10T07:58:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00552-10830006807200479- DÍNAM…; modified: 2015-08-10T07:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-10T10:57:55Z; created: 2015-08-10T10:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-08-10T10:57:55Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-10T10:57:55Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 277 1 276 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.006807/2004-79 Recurso nº 241.243 Voluntário Acórdão nº 3402-00.552 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. Recorrida DRJ CAMPINAS/SP Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2002 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa correspondente ao lançamento de oficio está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente e não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.006807/2004-79 Acórdão n.º 3402-00.552 S3-C4T2 Fl. 278 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Júnior. Relatório Versam os autos lançamento de ofício (fls. 144/153) de PIS faturamento, tendo em vista que a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados na DIPJ e os valores declarados em DCTF, conforme planilha de fls. 143. Conforme Termo de Constatação (fls. 141/142), "tendo em vista o não atendimento das intimações, está sendo aplicada também a multa agravada de 112,5%, prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96". Impugnado o lançamento (fls. 157/193), a DRJ/CPS, nos termos do Acórdão 05-17.333 (fls. 211/222), de 23/04/2007, o manteve. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 243/258), no qual, em suma, alega que a autoridade administrativa, ao contrário do entendimento esposado na decisão a quo, tem competência para reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. No mérito, argui que o STF declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º da Lei 9.178, devendo "ser considerado o lucro bruto obtido com sua atividade, não se considerando de maneira geral, como sendo a totalidade de todas as receitas auferidas pelo contribuinte". Em sequência, alega a natureza confiscatória da multa aplicada nos termos do art. 150, IV, da CF. E, por fim, pugna pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora por, afronta ao art. 161, § 1º, do CTN. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 276, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator designado para redação do voto vencedor. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Quanto à questão acerca da competência para órgãos julgadores administrativos se manifestarem acerca da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas legais válidas, vigentes e eficazes, essa já não comporta mais qualquer espécie de dissensão, estando a matéria, inclusive, sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.006807/2004-79 Acórdão n.º 3402-00.552 S3-C4T2 Fl. 279 3 Conforme relatado no termo de constatação, o auditor fiscal limitou-se a confrontar os valores declarados em DIPJ como sendo valores do PIS devido com os valores da contribuição declarados em DCTF e os pagamentos registrados nos sistemas informatizados da SRF. Depois, ainda excluiu, por entender como já lançados, aquela parcela dos valores devidos que tinha sido incluída pela contribuinte no Parcelamento Especial — Paes. O exame das cópias das DIPJ e das DCTF, da consulta relativa a pagamentos, e da consulta à Declaração Paes permite constatar a exatidão dos valores constantes da planilha de fl. 143. Portanto, não tendo a autuada qualquer decisão judicial a albergar sua pretensão, correto o lançamento que cobra os valores da indigitada contribuição com base na receita bruta, nos moldes do que as Leis 9.715 e 9.718 determinam, excluindo os valores constantes da Declaração do parcelamento especial (PAES) e os declarados em DCTF. Quanto à multa aplicada, igualmente sem reparos. A multa base em lançamento de ofício, determinada em lei (art. 44, I, da Lei 9.430/96), é de 75 % do valor da obrigação principal não declarada. Portanto, nos termos da Súmula 2 do CARF, acima transcrita, descabe a este Colegiado qualquer controle de legalidade ou constitucionalidade da opção do legislador. O mesmo legislador ordinário, em prol da atividade fiscalizatória e em defesa do Erário, e também lastreado no princípio da boa-fé que deve nortear as relações Fisco- contribuinte, estatuiu no § 2º do referido art. 44 da Lei 9.430, determinou que a multa do inciso I, também, passaria "a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento ...nos casos de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para...". Como dúvida não paira sobre o não atendimento das intimações, devidamente fundamento pelo agente fiscal no Termo de Constatação à fl. 04, é de ser mantida a multa no patamar aplicado. Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada no patamar de 112,5%, com fundamento no art. 150, IV, da CF, gize-se que ele tem com escopo a natureza confiscatória de tributos e não de multas aplicadas com fundamento em norma legal aprovada dentre do rito que a própria Carta estatuiu. Por fim, quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC, da mesma forma matéria com entendimento sedimentado neste sodalício, consoante enunciado da Súmula do CARF, que a seguir se transcreve: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Deveras, sem reparos ao lançamento, o qual deve ser mantido em sua íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV) 2021-10-08T01:09:55Z 200703 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO -RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Quarta Câmara 2007-03-02T00:00:00Z 13819.004759/2002-69 200703 4168214 2016-07-28T00:00:00Z 104-22.267 10422267_153518_13819004759200269_010.PDF 2007 Pedro Paulo Pereira Barbosa 13819004759200269_4168214.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 2007-03-02T00:00:00Z 4717548 2007 2021-10-08T09:32:03.091Z N 1713043450386972672 Metadados => date: 2009-07-14T18:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:03Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:03Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:03Z; created: 2009-07-14T18:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:03Z | Conteúdo => Fls. 1 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr • `"1-101.-fa "2; r QUARTA CÂMARA Processo no 13819.004759/2002-69 Recurso n° 153.518 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão no 104-22.267 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente ROLF WERTMULLER Recorrida 55 TUFtMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes CM processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da• administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da• não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto de ríc",o por ROLF WERTMULLER. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. /1LCIZ:rA ElEeEteteagcdc"-- Presidente 7-SOV s edator 'es g do FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acérclao n.° 104-22.267 Fls. 3 Relatório ROLF WERTMULLER solicitou, por meio da petição de fls. 01/24, protocolizada em 11/12/2002 a restituição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas recebidas em fevereiro de 1995, alegadamente como incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que, quando de sua formalização, já havia sido ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, cujo termo inicial seria a data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRAZOS Lei n° 5.172, de 25/10/1966, arts. 165, I e 168, I. Parecer PGFN/CAT 1.538/1999. Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Restituição indeferida. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 52/80 na qual aduz, em síntese, que somente a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada em 06/01/1999 é que começa a contar o prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV sob o argumento de que, somente com a edição desse ato normativo, o sujeito passivo poderia cogitar do direito à restituição. Menciona jurisprudência administrativa e colaciona doutrina. A DRJ-SÃO PAULO/SP II indeferiu a solicitação, corroborando, em síntese, os fundamentos da decisão administrativa, no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de indébitos tributário, inclusive aqueles incidentes sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, é a data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN. Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PD V. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — Processo n.° 13819.004759/2002-69 Actiâo n.° 104-22.267 Fls. 4 PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2006 (fls. 98), o Contribuinte apresentou, em 28/07/2006, o recurso de fls. 99/119, onde reitera as alegações e argumentos da impugnação quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sustenta o Recorrente, em síntese, que no caso de imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição somente se inicia em 06/01/1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. É que somente com a edição desse ato administrativo poderiam os contribuintes cogitar do direito à restituição. Colaciona jurisprudência e doutrina nesse sentido. É o Relatório. g Processo n.° 13819.004759/2002-69 Ac6rclao n.° 104-22.267 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte, considerando a hipótese de esse imposto ter incidido sobre verba recebida a título de adesão a programa de demissão voluntária. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da 1N/SRF n o 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "!Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunsulncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão a° 104-22.267 Fls. 6 ' Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição do imposto com a certeza do seu deferimento. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em fevereiro de 1995 (fls. 30/31), extinguindo-se o direito em fevereiro de 2000. Como o pedido só foi formalizado em 11/12/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que nem a autoridade administrativa que apreciou o pedido, nem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento enfrentaram o mérito em tomo do direito creditório, ficando apenas na questão da decadência. Sendo assim, penso que, na eventualidade de ser considerando tempestivo o pedido de restituição, deve o processo retornar à primeira instância para que esta se manifeste sobre o mérito do pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Na eventualidade de ser vencido nessa posição, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste sobre o mérito. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007 DRO PRuatuoR).40r2 A LO PE IRA ARBOSA Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em fevereiro de 1995, extinguindo- se o direito em fevereiro de 2000. Como o pedido só foi formalizado em 11/12/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 11/12/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 8 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acárdao n.° 104-22.267 Fls. 9 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CiN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em AD1N; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão 4 • . Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 10 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 h/ / fre Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199902 IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Quarta Câmara 1999-02-23T00:00:00Z 13819.000824/97-95 199902 4170176 2013-05-05T00:00:00Z 104-16863 10416863_117779_138190008249795_008.PDF 1999 Nelson Mallmann 138190008249795_4170176.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos nular o lançamento. 1999-02-23T00:00:00Z 4717026 1999 2021-10-08T09:31:54.152Z N 1713043451644215296 Metadados => date: 2009-08-14T18:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:46Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:46Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:46Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:46Z; created: 2009-08-14T18:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:46Z | Conteúdo => a- .. 4. 4., G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA)u, ..:::?1, 1.-:,0,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Recurso n°. : 117.779 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.863 IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. {---LEILA RIA SCHE R—ER LEITÃO PRESIDENTE ,LLIS,fir FORMALI O EM: 9 MAR 19W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e Of:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 Recurso n°. : 117.779 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 59.311.241/0001-02, com sede no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Assunta Sabatini Rossi, n.° 1.571, Bairro Batistini, jurisdicionado à DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 77/81, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 86/99. A contribuinte acima mencionada foi notificada, em 10/04/97, através da Notificação Eletrônica de fls. 16/19, com ciência em 16/04/97, que o prejuízo fiscal de sua declaração de rendimentos, relativo ao ano-calendário de 1992, foi modificado, e em conseqüência lhe foi aplicada a multa regulamentar mínima, no valor de R$ 80,79, conforme o previsto no artigo 723 do RIR/ 80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80. Irresignada, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 16/05/97, a peça impugnatória de fls. 01/15, instruída pelos documentos de fls. 16/34, solicitando que seja julgado insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Receita Federal estriba a sua pretensão de aplicação desta 'multa regulamentar mínima', alegando a não adição ao resultado do exercício de um suposto excesso de rendimentos pagos aos sócios e administradores da impugnante, em afronta ao disposto no artigo 29 do Decreto-lei n.° 2.341/87; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --1 ^ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 - que este alegado excesso de rendimentos, apurado de forma equivocada pela Receita Federal, redundou na inexplicável quantia de CR$ 94.691.529,00 (no primeiro semestre) e CR$ 345.021.451,00 (no segundo semestre) valores estes que, segundo a Receita Federal, deveriam ter sido adicionados ao resultado da impugnante na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no exercício, por força do disposto no artigo 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980; - que a origem deste numerário é realmente incompreensível, uma vez que o fundamento legal sustentado pela Receita Federal, não comporta explicação plausível, sequer lógica no seu cômputo; - que deflui da leitura do artigo 142 do CTN, que a presente notificação não preenche os requisitos necessários para a comprovação de sua validade, uma vez, em nenhum momento determinou precisamente a que exigência se referia; - que na realidade, limitou-se a 'mencionar no Demonstrativo da Redução do Prejuízo Fiscal, a redução do prejuízo, sem especificar o fundamento através do qual chegou a tal conclusão, eximindo-se de explicar o procedimento utilizado para mensurar seu valor; - que o posicionamento atacada é, no mínimo, absurdo, uma vez que não se contentando em ferir diversos princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverteu o ônus da prova, pretendendo, sem qualquer amparo legal, transferi-lo ao acusado; - que feitas as considerações, não há como negar ser a presente notificação nula de pleno direito, devendo ser assim declarada, em escorreita sintonia com nosso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it,R .': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , #•••I'Ars ?". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 ordenamento jurídico, a fim de que a mesma não surta efeitos no sentido de penalizar contribuinte cujos procedimentos se coadunam com os termos da lei. Em 30/09/97, a autoridade preparadora do processo, através da SRLS n.° 0030/97, mantém o lançamento do crédito tributário sob o argumento de que constatado irregularidades no preenchimento da declaração, tendo como conseqüência aumento, indevido, de prejuízo fiscal a compensar com lucros de exercícios posteriores, procede a cobrança da multa regulamentar. Em 20/11/97, a autuada, apresenta recurso para a DRJ em Campinas - SP, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados para a autoridade preparadora do processo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência do lançamento e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme já esclarecido pela autoridade que apreciou a SRLS, somente teve influência na redução do prejuízo fiscal o excesso de retiradas dos administradores adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real nos montantes de CR$ 94.691.529,00 para o primeiro semestre e CR$ 345.021.451,00 para o segundo semestre; - que a impugnação é praticamente idêntica à solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar apresentada ao Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, julgada improcedente; não há nenhum fato novo nem se contesta os argumentos da referida autoridade apresentados em seu julgamento; 4 0.5f.g.Sz4+i, 9-4,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 - que a alegação de nulidade do lançamento é sem dúvida totalmente inepta, pois o mesmo está corretamente constituído, com estrita observância das normas ditadas pelos artigos 142 e 144 do CTN e pelo artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72; - que não há nenhum "ônus de prova" transferido ao acusado, simplesmente porque não há nada a ser provado. Os fatos estão a evidenciar que a infração está plenamente caracterizada, pois houve clara violação a diversos preceitos legais, já demonstrada à saciedade na Notificação de Lançamento, no julgamento da SRLS e no presente julgamento; - que quanto ao mérito, melhor sorte não tem a contribuinte. Isto porque, apesar de já demonstrado no julgamento da SRLS, a mesma insiste em desconhecer a legislação. Mesmo tornando-se pleonástico, cita-se novamente o § 30 do art. 29 do Decreto- lei n.° 2.341/87, que determina expressamente o valor de distribuição aos administradores, para as empresas que apuraram prejuízo fiscal; - que essa é a situação em que se encontra a empresa, ao contrário do que alega (limite de remuneração igual a quinze vezes o limite de isenção do desconto de IR). No próprio Manual de Instruções para o Preenchimento do Formulário I (MAJUR), na página 29, item 14/13, Notas a, a1 e a2, há a explicação da situação dos valores mínimos de remuneração assegurados. Portanto, o cálculo do excesso está absolutamente correto. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade singular é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Exercício: 1993 Cerceamento de defesa. Inocorrência - Descabe falar de nulidade de Notificação eletrônica por cerceamento de defesa quando, em procedimento prévio à impugnação, a contribuinte solicitou a retificação do lançamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1S-:;'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 suplementar, através de SRLS, devidamente apreciada pela autoridade competente que, na oportunidade, esclareceu possíveis pontos obscuros na Notificação original, com subseqüente reabertura de prazo para impugnação. IRPJ. Lançamento Suplementar - Constatando-se irregularidades no preenchimento da declaração, tendo como conseqüência aumento indevido de prejuízo fiscal a compensar com lucros de exercícios posteriores, procede-se à cobrança de multa regulamentar. Remuneração dos Administradores - Empresa em situação de prejuízo fiscal pode distribuir a cada beneficiário, a título de remuneração mensal, valor igual ao dobro do limite de isenção da tabela progressiva de desconto do Imposto de Renda na Fonte vigente no mês a que corresponder a despesa. LANÇAMENTO MANTIDO EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/05/98, conforme Termo constante das fls. 83/85 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/06/98, o recurso voluntário de fls. 86/89, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/08/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nilton Marques Ribeiro, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP, apresenta, às fls. 107/108, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 41,1,1„N - MINISTÉRIO DA FAZENDA n13r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmew-or. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a retirada de remuneração mensal de administradores quando a empresa apresenta prejuízo fiscal. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 16/18, emitida por meio eletrônico. Por sua vez, a própria Secretaria da Receita Federal, disciplinando a matéria, através da IN/SRF n.° 94, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 6° determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal e a ausência 7 1. Ia" MINISTÉRIO DA FAZENDAit ,frr.;.-;_ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'iv:1)-fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000824/97-95 Acórdão n°. : 104-16.863 desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto nas normas legais. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n.° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 /%1 (S—Q7altarer 8 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 1.0 IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF 2021-10-08T01:09:55Z 200405 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Quarta Câmara 2004-05-14T00:00:00Z 13823.000090/2002-77 200405 4170478 2016-10-18T00:00:00Z 104-20.002 10420002_137620_13823000090200277_005.PDF 2004 Maria Beatriz Andrade de Carvalho 13823000090200277_4170478.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. 2004-05-14T00:00:00Z 4717870 2004 2021-10-08T09:32:08.566Z N 1713043453303062528 Metadados => date: 2009-08-10T20:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:25:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:25:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:25:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:25:57Z; created: 2009-08-10T20:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:25:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA- . Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Recurso n°. : 137.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA ALVES DOS SANTOS Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-20.002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MAFVA1W4Z"~VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O áir! 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 Recurso n°. : 137.620 Recorrente : MARIA ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, SP, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1997, no prazo regulamentar, a contribuinte Maria Alves dos Santos, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 - -..•;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser titular e sócia das empresas: M A Santos Atelier, CNPJ 47.760.400/0001-69 e MAS Cristal Tour Turismo Ltda. ME, CNPJ 04.937.127/0001- 92 (fls. 9), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 4"*4&,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; REsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 WkliOja amms&QA MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200211 IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e este é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Preliminar acolhida. Quarta Câmara 2002-11-05T00:00:00Z 13805.007611/96-90 200211 4161567 2019-01-15T00:00:00Z 104-19.065 10419065_130262_138050076119690_010.PDF 2002 João Luís de Souza Pereira 138050076119690_4161567.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Morais e Leila Maria Scherrer Leitão 2002-11-05T00:00:00Z 4714364 2002 2021-10-08T09:31:05.192Z N 1713043453346054144 Metadados => date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:45Z; created: 2009-08-17T16:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:45Z | Conteúdo => licez.iiti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I y• /ftlx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Recurso n°. : 130.262 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 Recorrente : NORIYOSKI KAKUDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.065 IRPF — DECADÊNCIA — O imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e este é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIYOSKI KAKUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Morais e Leila Maria Scherrer Leitão litâni-k-Ajto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J LUIS DE O REIRA R OR FORMALIZADO EM: 31 JÁN 2003 i**44 rrr k°: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2à4:;.::#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. <r r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 .fr:Tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4el.:-»5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Recurso n°. : 130.262 Recorrente : NORIYOSKI KAKUDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, decorrente de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 24 a 27 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando em síntese, (a) a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto, considerando que já teria decorrido espaço de tempo superior a cinco anos; (b) que a fiscalização aplicou indevidamente a TRD como os juros de mora, sem levar em consideração que a aplicação desse fator no período anterior a junho de 1991 foi considerada inconstitucional; (c) que em atendimento à ação fiscal, o impugnante informou que os valores dos cheques foram utilizados para efetuar pagamentos por conta e ordem de outrem, a título e ordem destes perante terceiros, não agindo por conta própria; (d) que naquela oportunidade estava agindo como mandatário realizando pagamentos de compromissos anteriormente assumidos pelo mandante, a quem efetuou a devida prestação de contas e lhe entregou toda documentação relativa ao cumprimento realizado; (e) que um cheque emitido é apenas uma ordem de pagamento à vista, não servindo como prova de 3 .ter; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 responsabilidade ou encargo, o que só aconteceria na existência de documento conexo conjugado ao cheque, o que não ocorreu nesta oportunidade; (f) que o próprio Decreto-Lei n° 2.471/1988 cancelou todos os lançamentos de imposto de renda efetuados com base exclusiva em documentação bancária, sendo que em seu artigo 9°, inciso VII, o texto legal citado proibiu que se efetuassem lançamentos realizados dessa maneira, de sua vigência em diante; (g) que nos casos de lançamento efetuados pela fiscalização, em discordância com a determinação legal mencionada, o Conselho de Contribuintes tem cancelado esse tipo de exigência, como exemplificam ementas de decisões parcialmente transcritas. Às fls. 33/39, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, indeferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: PRELIMINAR DECADÊNCIA. É afastada a hipótese de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-base 1990, sujeitos à declaração de rendimentos do exercício 1991, quando constatado que não decorrerão cinco anos entre a notificação do lançamento decorrente da entrega da declaração e a data do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, evidenciados por cheques emitidos por pessoa jurídica em favor do contribuinte. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. a.a....5 4 .J*1ǹ :49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Regularmente intimado da decisão em 21 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatórionvs.. noi 5 .44'4'44 "'• .-- -. 4j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;r4-$:,-;.7.;° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, sobretudo no exercício objeto da autuação, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre pelo prévio pagamento do tributo por conta e risco do sujeito passivo que será posteriormente 2 homologado pela autoridade tributária<>. v....». 6 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA1 wle- 71.:St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Isto quer dizer que, diversamente do que ocorre nos lançamentos por declaração, na modalidade homologatória o pagamento do tributo independe de prévia manifestação da autoridade tributária declarando a ocorrência do fato gerador, identificando o sujeito passivo, determinando a matéria tributável e fixando a penalidade aplicável. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a nostenbli Cabe ao próprio sujeito passivo proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Realizado o pagamento, compete à autoridade tributária agir de duas formas: (a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, homologando o pagamento; (b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual — elaborada pelo contribuinte — são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Mas, repita-se à exaustão, toda esta atividade é efetuada pelo próprio contribuinte e o imposto é pago ou restituído sem que haja nenhuma prévia atividade exercida pela autoridade tributária. Evidentemente, portanto, o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Determinada a modalidade de lançamento a que se sujeita o IRPF, deve-se analisar o momento de ocorrência do fato gerador. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,C1S: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido á medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: (a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e (b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Partindo da premissa de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que seu fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, resta saber qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda ao lançamento de oficio decorrente da falta ou da insuficiência do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do 8 Ter-' .4-44 Va. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P =1 •4r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: (a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); (b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); (c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e (d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4° ou aquela do artigo 173, I, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a primeira corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 4°, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a segunda corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173, I, do CTN. 9 . . -é-• ' ,rir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi apresentada, ainda que com atraso, mas no mesmo exercício fixado pela legislação. Portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis. Só não houve pagamento do imposto porque o recorrente apurou saldo de imposto a restituir em sua declaração. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1990, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1995. Por esta razão, em 26 de junho de 1996 — data da intimação do auto de infração de fls. 02 — a Fazenda Pública já havia decaído do seu direito de proceder ao lançamento e constituir o crédito tributário do IRPF do exercício de 1991. Diante destas considerações, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para determinar o cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 "<--e •I 0.--tvkéial a O JOÁ UíS DE S U P EIRA 10 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200302 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas somente estarão obrigadas a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, exclui-se a exigência da multa. Recurso provido. Quarta Câmara 2003-02-26T00:00:00Z 13807.001548/00-15 200302 4161440 2016-10-05T00:00:00Z 104-19.205 10419205_131171_138070015480015_010.PDF 2003 Nelson Mallmann 138070015480015_4161440.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os - Membros da-Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2003-02-26T00:00:00Z 4714762 2003 2021-10-08T09:31:12.346Z N 1713043453349199872 Metadados => date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:18Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:18Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:18Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:18Z; created: 2009-08-13T15:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:18Z | Conteúdo => • e4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Recurso n°. : 131.171 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.205 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO – As pessoas físicas somente estarão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, exclui-se a exigência da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO. ACORDAM os - Membros da-Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dõ- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE S ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ã #17) teNVI3 R T FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,==- n .- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAM SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4q:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Recurso n°. : 131.171 Recorrente : ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO RELATÓRIO ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 253.397.988-01, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Manaus, n° 574 - Bairro Mooca, jurisdicionada a DRF em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 24/25, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. Contra a contribuinte foi lavrado, em 24/01/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no _valor total de R$-165,74 (padrão monetário da época do lançamento do - crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/10 apresentada, tempestivamente, em 23102/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que está isenta da entrega de declaração de ajuste anual, já que a empresa na qual figura como sócia (ANGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO — ME — CNPJ 03.249.526/0001-06) foi aberta, somente, em junho de 1999 e a multa refere-se ao ano-calendário de 1996. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972; - que versam os autos sobre a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95; - que de início, cabe esclarecer que a contribuinte estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual,.em face da hipótese prevista no inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 105, de 21/12/94; - que as pesquisas de fls. 12/15, dão conta de que o contribuinte possuía cotas da empresa Empreiteira Wilson Santos S.0 Ltda, CNPJ 51.564.573/0001-89, no ano- calendário em exame; - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobriga-lo da multa imposta. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 1996 4 1 M NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/02, conforme Termo constante às folhas 30/32 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/02/02), o recurso voluntário de fls. 33, instruído pelo documento de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 38 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido -pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 À`404: •-•;-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, corno se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes a atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 5. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de imóveis -rurais cujas áreas, isoladamente ou em conjunto, ultrapassaram 1.000 há (mil hectares); 6. apurou, em qualquer mês do ano de 1996, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 7. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1996; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1996 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 7 • 4:**;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 8 '4..!_:•"-;*.V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência do S fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Inegavelmente, as pessoas físicas somente estarão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Ora, os autos noticiam (fls. 04) que a recorrente tinha sob a sua responsabilidade a empresa cujo CNPJ está registrado sob o n° 03.249.526/0001-06, cuja data de abertura é 25/06/99 (fls. 05), e a multa refere-se ao ano-calendário de 1996. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, bem como comprova que nada tem haver com a empresa Empreiteira Wilson Santos S/C Ltda (fls. 34), citada de forma equivocada pela autoridade julgadora singular (fls. 25) é de se excluir a exigência da multa. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 NEL Offr•J //7 io Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 1.0 11512 7582 3930 789 594 526 524 464 458 420 364 330 329 284 178 144 121 115 1288 800 792 696 642 630 457 416 413 394 365 335 330 307 305 2128 1801 1677 1305 913 650 585 501 402 401 357 289 278 107 43 2061 1734 1607 1235 913 648 583 501 401 399 358 277 277 107 71 11008 10547 9814 9790 9787 9493 9297 9242 8951 8912 8833 8724 8631 8560 8558