4833040
# Numero do processo: 13150.000084/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - Aplicabilidade do artigo 147, parágrafo 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08668
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834585
# Numero do processo: 13687.000071/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08054
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831537
# Numero do processo: 11080.016622/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07692
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831278
# Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA.
Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituídos/compensados.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE.
O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos.
DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.
Incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF nº 14/2000.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16607
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832443
# Numero do processo: 13026.000059/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04660
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832367
# Numero do processo: 13009.000304/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Retificação posterior à notificação. Aplicabilidade do parágrafo 1, do Artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07801
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832379
# Numero do processo: 13016.000066/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Contribuição para o PIS/PASEP recolhida a menor sob alegação de inconstitucionalidade de alterações, promovidas por decretos-leis, na base de cálculo e na alíquota da referida contribuição. A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e o julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04922
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4832349
# Numero do processo: 13007.000196/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19469
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832945
# Numero do processo: 13076.000060/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo comprovação pelo recorrente que o imóvel questionado seja o mesmo já cadastrado no INCRA por mais de uma vez, há de se negar provimento ao recurso interposto (Imóveis nrs. 901.024.704.377-0 e 901.180.102.989-7). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08559
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830075
# Numero do processo: 11041.000396/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06400
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro