4818454
# Numero do processo: 10384.002377/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18125
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818606
# Numero do processo: 10425.000604/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09328
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818613
# Numero do processo: 10425.000870/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08019
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816420
# Numero do processo: 10120.002013/88-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818241
# Numero do processo: 10380.005146/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Ocorrência caracterizada de modificação de critérios jurídicos entre o fundamento do lançamento de ofício e a decisão recorrida. Reitera-se o entendimento da vigência do art. 17 do DL nr. 2.433/88 até o advento da Lei nr. 8.191/91. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-09016
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818723
# Numero do processo: 10469.003584/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Mercadorias estrangeiras em situação irregular: descabe a aplicação do inc. II do art. 365 do RIPI, no caso de apreensão das referidas mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08743
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817184
# Numero do processo: 10183.005953/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua - VTN, atualizado conforme estabelece a legislação aplicável, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07395
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817046
# Numero do processo: 10183.002532/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09053
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817188
# Numero do processo: 10183.005979/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN lançado de acordo com as normas legais em vigor. Impossibilidade da instância administrativa de apreciar valor do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07704
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819163
# Numero do processo: 10510.001165/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não restando comprovada a alegada omissão de receitas, não há como se manter a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08017
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos