4828988
# Numero do processo: 10980.002089/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a título do Finsocial, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente à Cofins devida, é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o auto de infração complementar em relação às competências setembro e outubro/1996, em razão da decadência, mantendo o primeiro auto de infração in totum. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828649
# Numero do processo: 10950.000505/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03236
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4824723
# Numero do processo: 10845.004006/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Responsabilizado o
depositário por falta de medidas acautelatórias na guarda do
contêiner acondicionador da mercadoria em litígio. Recurso negado.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32306
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827871
# Numero do processo: 10925.001880/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Infração não contestada pelo contribuinte. Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06201
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829425
# Numero do processo: 10980.011751/85-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EMPRESA REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRçLEO - EXIGIBILIDADE - Exigível a contribuição dessas empresas até Dez/84 por não haver incompatibilidade com o IUCLLE. Exigível igualmente os acréscimos legais, mas somente a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04646
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4826257
# Numero do processo: 10880.020791/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. - Cabível a exigência do IPI de estabelecimento industrial. Legitimidade da correção monetária sobre a multa imposta. Precedentes deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07690
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827787
# Numero do processo: 10925.000244/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.950
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4826583
# Numero do processo: 10880.083400/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06690
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827821
# Numero do processo: 10925.000863/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - Calcula-se o imposto com base na terra nua, constante da declaração para cadastro e não impugnada pelo órgão competente ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Quando impugnado tempestivamente não se sujeita à multa moratória de 20% (vinte por cento). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07542
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827103
# Numero do processo: 10880.089798/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06463
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira