4824331
# Numero do processo: 10840.000550/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovada pelo contribuinte por documento hábil sua exclusão do pólo passivo da relação tributária, deve prevalecer a informação do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07922
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822509
# Numero do processo: 10805.002609/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Ginseng: apresentado como medicamento,
em cápsulas dosificadas ou em frascos contendo 30g de extrato líquido
classifica-se no código TAB 30.04.90.15.00; apresentado como tisana,
em saquinhos de papel-filtro, classifica-se no código TAB
12.11.20.00.00. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-32974
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823296
# Numero do processo: 10825.001545/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando o lançamento for corretamente efetuado, obedecidas as normas legais em vigor e baseado nos elementos extraído da DP última apresentada pelo contribuinte, é de ser indeferida a sua pretensão de modificação da decisão exarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07749
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820206
# Numero do processo: 10660.000187/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESAS - Não provado nos autos a condição de microempresa nos termos da Lei nº 7.256/84, art. 2º, devida é a contribuição com base na receita bruta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05455
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821680
# Numero do processo: 10725.002168/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07320
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820811
# Numero do processo: 10680.004218/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09630
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822307
# Numero do processo: 10783.010195/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Demonstrado que a propriedade faz jus à redução do imposto prevista no art. 50, parágrafos 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, com redação determinada pela Lei nr. 6.746/79, no percentual máximo de 90%, correspondente a FRU=45%+FRE=45%, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08692
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824369
# Numero do processo: 10840.001240/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. A apresentação da peça impugnatória fora do prazo previsto acarreta a não-instauração da fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04523
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824122
# Numero do processo: 10831.002152/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro,
a divergência entre país de procedência constante na guia de
imprtação, e o constante no conhecimento aéreo.
O art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030
de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável,
por inexistir base legal para sua aplicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33166
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820501
# Numero do processo: 10675.000624/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Somente fará jus ao benefício fiscal de empresa rural quando a eficiência da atividade for igual ou superior a 100% e com grau de utilização igual ou superior a 80%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09397
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava