4666503
# Numero do processo: 10711.002056/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia do sujeito passivo ao direito de discutir, a mesma matéria, nas esferas administrativas. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34223
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4663659
# Numero do processo: 10680.001838/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4666778
# Numero do processo: 10715.001867/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nula a Notificação de Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, a disposição legal infringida, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Legislação específica (IN SRF nº 84, de 15/08/1989) regula a não comprovação da chegada da mercadoria ao local destino, a qual deve ser obedecida pela autoridade aduaneira, anteriormente à aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 1 º e 2º do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Seu não cumprimento significa, também, cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Esteve presente a advogada Dra Monica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83.518.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666479
# Numero do processo: 10711.000749/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 31/10/2003
Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Uma vez que o fato infracionário, descrito na peça acusatória, não corresponde ao que revelam as provas dos autos, não pode prosperar o auto de infração, por conter vício insanável.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4665088
# Numero do processo: 10680.009993/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1993.
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.
REVISÃO DELANÇAMENTO – VLOR DA TERRA NUA – VTN.
Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material.
PRECLUSÃO – Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35184
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4666586
# Numero do processo: 10711.005196/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MANIFESTO VISITA ADUANEIRA.
Entrega do manifesto após a visita aduaneira não enseja a aplicação da multa prevista no art. 520, inciso IV, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34304
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4666213
# Numero do processo: 10680.020696/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado - PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.º 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4666870
# Numero do processo: 10715.009722/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária
de mercadoria importada, levada a efeito pela fiscalização.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33953
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n.º 22.170.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4665653
# Numero do processo: 10680.013566/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA: não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4667347
# Numero do processo: 10730.002046/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 1º CC Nº 11 -
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
Comprovada a percepção do rendimento de natureza tributável e a falta de inclusão deste no conjunto daqueles que integram a Declaração de Ajuste Anual, caracteriza-se a infração por omissão de parcela da renda anual.
ENCARGOS LEGAIS - EXCLUSÃO - Pela conformação do princípio da legalidade, defeso ao representante ao jugador excluir encargos legais sem que haja autorização em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.955
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka