4821925
# Numero do processo: 10768.004276/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, Por opção pela via judicial
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823292
# Numero do processo: 10825.001481/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Procedimentos relativos à redução do Valor da Terra Nua - VTN devem ser solicitados ao INCRA e somente surtirão efeito, caso aprovados, para lançamentos posteriores às modificações no cadastro do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06338
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4823223
# Numero do processo: 10825.000035/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08465
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821675
# Numero do processo: 10725.002163/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07307
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824123
# Numero do processo: 10831.002168/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de
Importação e na Declaração de Importação, a possibilidade de a
mercadoria ser embarcada em outro País de procedência que não aquele
indicado como mais provável. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32934
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821242
# Numero do processo: 10711.000696/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O veículo denominado "trator fora de
estrada" da forma como foi importado, não se classificou no código
tarifário 8705.90.9900. Crédito tributário não exigível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33521
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823199
# Numero do processo: 10820.001887/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO A TÍTULO DE ESTÍMULO FISCAL - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06625
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822465
# Numero do processo: 10805.001952/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário ocorre na data da conversão do depósito em renda da união. II) MULTA BÁSICA - Cabível a aplicação da multa básica prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI/82 quando caracterizada a falta de recolhimento do tributo lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08534
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822402
# Numero do processo: 10805.001000/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Comprovado, através de exame laboratórial, que a
mercadoria importada é, de fato uma "preparação (formulação) com
propriedades cerâmicas, constituída essencialmente por titanato de
bário/BaTi03, (em solução sólida com outros óxidos alcalinos terrosos)
e uma matéria plástica sintética (binder/ligante)", não se tratando,
evidentemente, de um composto de constituição química definida e
isolado, tem-se como correta a classificação dada pelo Fisco, no
código 28.23.90.99.99 da TAB.
A multa de mora, em casos da espécie, é improcedente quando lançada no
Auto de Infração, só incidindo a partir do vencimento do prazo
estabelecido para pagamento do débito, esgotados as instâncias
administrativas de defesa, e não satisfeitas a exigência. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32705
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4820742
# Numero do processo: 10680.003291/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a omissão de receita, legitima-se a exi gência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04510
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos