7675388
# Numero do processo: 11543.001076/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003
DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO.
Constatada a divergência entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos através do cotejo da própria escrita contábil e fiscal da contribuinte, enseja a manutenção da exigência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
Não se configura denúncia espontânea da infração, quando desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, desde que apresentada antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com o tributo devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7688933
# Numero do processo: 10510.001100/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face de sua intempestividade, e quanto ao mérito dele não reconhecer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
7688964
# Numero do processo: 13908.000024/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 28/05/1998 a 20/04/2005
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anteriores. Sem pagamento, inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor a ser ressarcido ou compensado.
FORNECEDORES VAREJISTAS E/OU OPTANTES PELO SIMPLES.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. FALTA DE PREVISÃO.
VEDAÇÃO LEGAL.
A legislação em vigor não permite o creditamento de IPI calculado sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para
obter os produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic não incide no ressarcimento de créditos incentivados, por absoluta falta de previsão legal.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
CRÉDITOS DE MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO.
Não há previsão legal para que os valores pagos a titulo de multa de mora sejam incluídos em pedido de ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: 1 - declarar a prescrição do direito de pedir o ressarcimento até 31 de março de 2000. 2 — em negar provimento ao recurso, no tocante ao ressarcimento. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso, relativamente à correção pela taxa SELIC, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7680282
# Numero do processo: 10675.000663/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40
do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
6663976
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 202-00.552
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alde santos Junior
4835821
# Numero do processo: 13819.001420/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09090
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4838930
# Numero do processo: 14052.005517/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07734
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838273
# Numero do processo: 13951.000145/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO (DECRETO Nr. 70.235/72). Recurso interposto fora do prazo (serodiamente) que não ataca o motivo de tal fato, não é de ser conhecido.
Numero da decisão: 202-07565
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838271
# Numero do processo: 13951.000084/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não tendo sido devidamente comprovada a alegada permuta e/ou venda de terras, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do mesmo, respondendo por todos os seus encargos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05666
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834912
# Numero do processo: 13709.000581/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente do produto em infração. Comprovado que ao remetente já foi cominada a penalidade aplicável, cabível é a aplicação da mesma multa ao adquirente em questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08350
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira