4649502
# Numero do processo: 10283.001120/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13949
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4650887
# Numero do processo: 10314.004508/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK (suspensão) - INADIMPLEMENTO.
Configurada a inadimplência parcial, pelo benefício do regime aduaneiro
especial, sem a adoção, no prazo devido, de qualquer das providências
estabelecidas no art. 319, inciso II, alíneas "a" "b" e "c", do
Regulamento Aduaneiro, cabível a exigência dos tributos suspensos
correspondentes, calculados pelos índices vigentes à data do registro
das respectivas D.Is. (ocorrência do fato gerador), bem como da
penalidade capitulada no art. 4º, inciso 1, da Lei nº 8.218/91, com
observância do disposto no art. 44, inciso I da Lei nº
9.430/96. Juros moratórios devidos após o término do prazo
estabelecido no art. 319, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34028
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de anulação do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, argüida pelo relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir os juros anteriores a data fixada no artigo 319 do R.A.. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam integralmente. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4653468
# Numero do processo: 10425.001101/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE VALORES GLOSADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Por tratar-se de matéria de prova documental, restabelece os valores constantes da declaração anual de ajustes informada pelo contribuinte, quando devidamente comprovada com documentação hábil e inidônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45820
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4649471
# Numero do processo: 10283.000858/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO - FALTAS E SOBRAS - ZFM.
Comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoques , no exercício de 1992, na empresa em questão, cabível a cobrança da diferença do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das Multas de Ofício sobre o II e sobre o IPI, bem como das multas previstas no artigo 365, inciso I, do Decreto nº 87.981/82 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4651825
# Numero do processo: 10380.005434/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - DECADÊNCIA - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.
1. COMPENSAÇÃO - Tendo sido tal pedido formulado em ação ajuizada pela Interessada, ocorreu a desistência tácita da apreciação dessa questão nas esferas administrativas.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO.
2. RESTITUIÇÃO - É de 5 (cinco) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.110/95, o prazo deferido ao contribuinte para formular seu pedido de restituição de valores pagos indevidamente, ou a maior que o devido, a título de cotas de contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de 1889 a 1992, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90. Pedido formulado em 18/04/2001 foi alcançado pela decadência.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37322
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria de compensação e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à ocorrência de decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4648835
# Numero do processo: 10280.001555/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o procedimento autorizado pela Administração Tributária e não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, durante toda a ação, não prejudica o feito, no entanto, tal documento constitui predicado obrigatório do processo, sob pena de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 9784/99.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45977
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, mometaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4650810
# Numero do processo: 10314.003583/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Constatado que ambas as classificações tem a mesma alíquota do Imposto de Importação, não caracterizando a má-fé, não há que se falar em Multa ao Controle Administrativo das Importações.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37446
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP - 198.772.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4651289
# Numero do processo: 10325.000146/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994.
REVISÃO DE LANÇAMENTO - QUANTIDADE DE TRABALHADORES RURAIS.
Constante o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material, e demais provas apresentadas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34788
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651040
# Numero do processo: 10315.000685/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU).
Não tendo a Recorrente logrado comprovar a efetiva utilização da área de 900 hectares, anteriormente declarada como sendo de "reserva legal", procede a glosa efetuada pela fiscalização, bem como o grau de utilização (GU) apurado para o imóvel e, conseqüentemente, a alíquota aplicada no cálculo do Imposto.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4651029
# Numero do processo: 10315.000401/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência
em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse
julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRPJ, quando
se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM