4826082
# Numero do processo: 10880.014457/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" Nacionalização de insumos não utilizados no regime.
Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de
dililgência realizada junto à repartição aduaneira de origem,
cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos.
Multa do art. 364, II do RIPI - incabível a sua aplicação, tendo em
vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo
legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que as Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4828844
# Numero do processo: 10950.003390/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16784
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825843
# Numero do processo: 10880.006448/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Entreposto Aduaneiro- Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de
Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento
do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo
pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria
admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso
fortuito" ou "força maior".
2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521,
inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33321
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826240
# Numero do processo: 10880.018445/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06482
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827780
# Numero do processo: 10925.000115/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06357
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825379
# Numero do processo: 10860.003807/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18289
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824669
# Numero do processo: 10845.002522/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O valor dos
tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será
calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação sendo
que, cálculo a ser efetuado, não será considerada isenção ou que
beneficie a mercadoria (artigo 481, 3o. - RA aprovado pelo Decreto
9l.030/85). Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará
sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira
apurar o fato, ou seja, na data do lançamento do crédito tributário
correspondente ( artigo 107 e parágrafo único do RA). Os valores
expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda
nacional à taxa decâmbio vigente na data em que se considerar
ocorrido o fato gerador do imposto (artigo 103, RA). Aplica-se a
multa de 50%, proporcional ao valor do imposto incidentes sobre a
importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção
ou redução, no caso de extravio ou falta de mercadoria (artigo 521,
II, d, Regulamento aduaneiro). Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32182
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4829067
# Numero do processo: 10980.003261/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.147/2000, ART. 2º. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA.
A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a Cofins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4826487
# Numero do processo: 10880.044030/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É devido o lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legítimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06303
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826578
# Numero do processo: 10880.083395/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06726
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos