4817890
# Numero do processo: 10283.007608/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. Recorrente não logrou provar não
ocorrência de Falta ou Ausência de culpa. (Artigo 478 - Regulamento
Aduaneiro. Decreto 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32135
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816222
# Numero do processo: 10074.000993/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR: Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nº 492, de 05.05.94 (Lei nº 9.064/95). DECADÊNCIA - Para aplicação da multa prevista no art. 365, I, RIPI/82, o prazo decadencial é contado na forma do disposto no art. 173, I, CTN, tendo como data inicial, na espécie, o dia em que o Fisco tomou conhecimento da internação irregular da mercadoria estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816868
# Numero do processo: 10166.014235/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.655
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819525
# Numero do processo: 10580.009363/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06256
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819093
# Numero do processo: 10480.015868/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da Exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, artigo 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07789
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818474
# Numero do processo: 10384.008644/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817752
# Numero do processo: 10283.004242/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir, de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09532
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818142
# Numero do processo: 10380.000201/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818797
# Numero do processo: 10480.003421/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Estando a mercodoria objeto do presente
litígio em regime de admissão temporária concedido pela Alf/Porto/Rio
de Janeiro, não compete à repartição aduaneira de Recife instaurar
processo, através de Auto de Infração, objetivando a cobrança da
penalidades relaciondas com o mesmo procedimento.
Anulada a exigência fiscal estampada no Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33516
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816707
# Numero do processo: 10166.001769/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05457
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS