4829732
# Numero do processo: 11020.000754/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09079
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834180
# Numero do processo: 13637.000181/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08600
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832658
# Numero do processo: 13053.000120/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07223
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831865
# Numero do processo: 11618.002109/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS.
O contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18123
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833361
# Numero do processo: 13405.000115/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IST - FRETE - Preço do serviço para o transporte de quantidades idênticas do mesmo produto, percorrendo a mesma rodovia e distância, cobrado de empresas interdependentes e de terceiros sem a referida relação de interdependência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03299
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831125
# Numero do processo: 11080.002405/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06347
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833719
# Numero do processo: 13603.000770/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do parágrafo 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08244
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832368
# Numero do processo: 13009.000310/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) REDUÇÃO DO IMPOSTO: A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal; II) MULTA MORATÓRIA: Não se aplica em relação ao período em que o crédito tributário esteve suspenso, nos termos do processo tributário administrativo, face ao disposto no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07863
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832581
# Numero do processo: 13053.000052/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08883
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831312
# Numero do processo: 11080.007050/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - Modalidade suspensão. Regime descaracterizado, face ao não aproveitamento dos insumos importados no produto destinado à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05715
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO